Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 6 atos – sendo 5 deles aprovações de regimentos internos de núcleos de gestão integrada do ICMBio. Entre as classes, Resposta e Regulação tiveram o maior número de normas (6 atos), destacando-se as declarações de situações de emergência em municípios e o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte/AM e região, no Amazonas, bem como na Terra Indígena Sarauá, no Pará. Houve ainda norma da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre segurança de barragens, alterando dispositivos da norma anterior, de 2017, após consulta pública realizada em 2021.

Acessão à OCDE
O Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve discutir na próxima semana o roteiro de acessão do Brasil à entidade. Relatório da POLÍTICA POR INTEIRO publicado nesta sexta-feira aponta os principais desafios e as oportunidades desse processo de entrada do país no organismo. Análises econômicas mostram efeito regulatório positivo que ocorreu com outros membros para os temas de florestas e mudança do clima. No Brasil, ganhos de eficiência regulatória podem ter impacto na Amazônia. Mas o país pode fugir à regra se o Congresso avançar com pautas de desmonte. Nesse contexto, tem se defendido internamente e no cenário internacional utilizar a ambição brasileira de aceder à OCDE para negociar relevantes pontos das políticas climáticas.

Baixe o Relatório Executivo: 

 

Amazon21
O governo e o Congresso dos Estados Unidos estão discutindo um projeto que poderá liberar um fundo de US$ 9 bilhões para o combate ao desmatamento em países em desenvolvimento. Anunciado durante a COP26, o chamado Amazon21 Act foi tema de carta assinada por empresas e associações da sociedade civil e povos indígenas endereçada ao presidente americano, Joe Biden, ao seu secretário de Estado, Antony Blinken, à presidente da Câmara dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e a representantes dos partidos Democrata e Republicano. O Instituto Talanoa, do qual Política Por Inteiro faz parte, assinou a carta como membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, solicitando a aprovação do fundo.

 

Repercussão das falas do presidente do IBAMA
Servidores de meio ambiente publicaram carta aberta ao presidente do IBAMA, Eduardo Bim, após a POLÍTICA POR INTEIRO destacar no Twitter, no dia 6, uma fala dele em palestra realizada em abril e disponível até então no YouTube. O vídeo repercutiu nas redes sociais e na mídia.

 

Joaquim Leite no Conselho da Amazônia
O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, fez a sua primeira aparição em uma reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). A falta da participação ministerial já gerou desconfortos com o vice-presidente Hamilton Mourão, que proferiu críticas ao MMA. Destacam-se as participações dos governos do Pará, Amapá, Roraima e Rondônia. Os governadores não participavam do fórum desde a publicação do Decreto Federal 10.239/2020, que foi revertido após julgamento da ADPF 651 no STF, conforme reportamos no Boletim Semanal.

 

Troca no MME e combustíveis
Bento Albuquerque deixou o Ministério de Minas e Energia (MME) e foi substituído por Adolfo Sachsida. Segundo noticiado, a exoneração pegou o então ministro Albuquerque de surpresa e pode ter sido motivada pela alta nos preços dos combustíveis, tema que já gerou desgastes anteriores e até a troca no comando da Petrobras. Outra medida do governo federal para tentar frear o preço dos combustíveis ocorre na esfera judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou pedido contra a política do ICMS dos estados sobre diesel.

 

Reciclagem
Foi realizado no Instituto Rever, em São Paulo, o primeiro leilão de Certificados de Créditos de Reciclagem, cujo montante negociado foi equivalente a 7.228 toneladas de materiais, divididos em plástico, papel, vidros e metais. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), arrecadaram-se R$ 550.460,66. Os Certificados de Créditos de Reciclagem (Recicla+) foram instituídos pelo DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022, conforme relatamos no nosso Boletim Semanal.

Foco Amazônia
Monitor dos poderes executivo e legislativo nos estados da Amazônia Legal.

Projeto de Lei n° 224/2022

Amazonas

Dispõe sobre a flexibilização do licenciamento ambiental de competência estadual para incentivo à conclusão da rodovia BR-319. A autoria é do Deputado Fausto Jr, que a favor da dispensa de licenciamento, argumenta que “urge a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito do Estado do Amazonas a fim de evitar ainda mais entraves que impeçam eventuais intervenções básicas que se façam necessárias para recuperação da BR-319.”

Twitter
A nova rodada de aumento dos combustíveis foi o assunto central em nosso monitoramento do Twitter, que em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha  autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. As discussões se intensificaram após novo anúncio da Petrobras de reajuste em 8,87% no preço do diesel, o que pode ter influenciado na troca do comando do Ministério de Minas e Energia, como relatamos acima, resultado da preocupação do governo federal com a alta dos preços em ano eleitoral. O novo aumento vem gerando insatisfação entre caminhoneiros, que discutem sobre uma possível greve.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

LEGISLATIVO:

Destaques da semana

Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2018 Visa a alterar a Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS) para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. Aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI). Projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Comissão de direitos humanos Em ida a Boa Vista/RR, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) constatou a “falta de estrutura governamental para a proteção aos indígenas e indícios de participação do crime organizado no garimpo em territórios protegidos”, especialmente dos Yanomami.
Projeto de Lei Complementar do Senado nº275/2019: Visa a considerar de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sempre que sejam observadas desproporcionalidades nos custos econômicos, financeiros e socioambientais das alternativas técnicas e locacionais, garantindo consulta e indenização às comunidades indígenas afetadas, a ser regulamentada pelo poder executivo.

 

Câmara dos Deputados
Lira defende desvinculação do Orçamento Em evento nos EUA, Lira defendeu que haveria maior facilidade no enfrentamento do desmatamento caso não houvesse vinculação e indexação com o Orçamento da União.
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021 Visa a conceder autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Foi designada como relatora a deputada Tereza Cristina (PP-MS).
Projeto de Lei (PL) 2.168/21 Visa a considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, inclusive os barramentos/represamentos de cursos d ‘água. Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) não pautou nesta semana as duas ações da chamada “pauta verde” pendentes de julgamento (ADO 59, que tem como tema o Fundo Amazônia e está sob relatoria da ministra Rosa Weber, e a ADPF 735, referente à Operação Verde Brasil 2 e sob relatoria da ministra Cármen Lúcia). Não há nos andamentos de tais processos qualquer indicação de possível motivação para não terem sido pautadas para as sessões da presente semana. A POLÍTICA POR INTEIRO está buscando informações a respeito.

 

Segunda-feira (09 de maio)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2022Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio com objetivo de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte/AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, por 20 dias. O conflito envolve camponeses, ribeirinhos, indígenas do povo Munduruku da Terra Indígena Kwatá Laranjal, indígenas Maraguá da aldeia Terra Preta, além de traficantes de drogas, pescadores ilegais, representantes do governo e policiais militares que vivem ou atuam na região do rio Abacaxis.

 

Terça-feira (10 de maio)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 82, DE 9 DE MAIO DE 2022Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Sarauá, no Estado do Pará, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2022. O território do povo Amanayé sofre com desmatamento e invasões de terras, dados do INPE apontam que cerca de 14% da TI já foi desmatada entre 2008 e 2019. O atual conflito é decorrente da sentença da Justiça Federal, a pedido do MPF, que determinou em fevereiro/2022 a saída de não indígenas da área em até 90 dias, prazo finalizado nesta semana.

Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 510, DE 4 DE MAIO DE 2022Planejamento
Define as competências da FUNAI no processo de levantamento de dados no Censo Demográfico a ser realizado em agosto de 2022. A norma inclui pontos importantes como: notificar ao IBGE casos de descumprimento do Protocolo de Saúde Territórios Indígenas e Quilombolas e de outras disposições relativas à adequada conduta de agentes públicos junto às populações indígenas, solicitando ajuste de conduta; garantir que o processo de coleta de dados seja participativo e considere a dinâmica social das comunidades e as condições de acesso. O repasse de estatísticas sobre terras e aldeias indígenas fica a cargo dos Pontos Focais das Coordenações Regionais e de Frentes de Proteção Etnoambiental. Define que em situação de conflito ou povos indígenas de recente contato é recomendado a participação de servidor da Funai.

Desastres
PORTARIA Nº 1.396, DE 6 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.470, DE 11 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.462, DE 11 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.479, DE 12 DE MAIO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Chuvas Intensas –  Barbalha/CE, Missão Velha/CE, Santa Helena/MA, Patrocínio do Muriaé/MG, Soledade de Minas/MG, Cunha/SP, Queimados/RJ;
  • EstiagemCansanção/BA, Chorrochó/BA, Jurema/PE, Guaíra/PR, São Pedro/RN, Capão Alto/SC, Ipumirim/SC, São José do Cerrito/SC, São José do Cerrito/SC, Herval D’ Oeste/SC e São Joaquim do Monte/PE, Erval Velho/SC, Ponte Serrada/SC;
  • Inundações – Canutama/AM, Ipixuna/AM, Itamarati/AM.

Acesse o Monitor de Desastres

Quarta-feira (11 de maio)

Sem normas relevantes publicadas.

 

Quinta-feira (12 de maio)

Biodiversidade
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/GABIN/ICMBIO, DE 3 DE MAIO DE 2022Regulação
Define critérios e procedimentos para coleta de sementes nativas em todas as categorias de unidades de conservação, de acordo com projetos de restauração devidamente aprovados, internos ou externos. A regulamentação da coleta representa um importante avanço na estruturação das ações voltadas à restauração de áreas degradadas.

 

Sexta-feira (13 de maio)

Águas
RESOLUÇÃO ANA Nº 121, DE 9 DE MAIO DE 2022Regulação
A norma altera Alterar a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, inserindo novos conceitos (dentre outras, de barragens desativadas, barragens invalidadas, barragens descomissionadas, desastre), bem como alterando alguns dispositivos, como a elaboração de Plano de Segurança de Barragens (PSB) em empreendimentos novos, que antes era para ser antes do primeiro enchimento e agora deverá ser apresentado junto com o pedido de outorga de uso de recursos hídricos, não sendo exigido, no novo regramento, para a obtenção de outorga preventiva. Também estabelece requisitos novos, como as etapas a serem concluídas para que o Plano de Ação de Emergência (PAE) seja considerado implementado. Retirada a obrigatoriedade de disponibilização do PAE nas prefeituras, sendo agora uma alternativa.

 

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