Política ambiental exige participação popular

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres, com 4 atos. Entre as classes, Planejamento teve o maior número de normas (8), devido à criação e à prorrogação de diversos Grupos de Trabalho (GTs), como os GTs Técnicos para elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032 e para discutir proposta de criação e implementação de um programa nacional de conservação ex situ de recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, no MAPA; e o Grupo Técnico Temporário, no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), para subsidiar a implementação dos mecanismos do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil – GT-ART6.

 

Primeira decisão da Pauta Verde
No Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF 651 foi a primeira ação da Pauta Verde a ter seu julgamento concluído. A Corte decidiu que é procedente o questionamento do artigo 5º do decreto 10.224/2020, que diminuiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Assim, a alteração foi declarada inconstitucional, retomando-se a composição anterior do Conselho, mais plural. Além desse decreto, outros dois com medidas semelhantes para outros colegiados foram incluídos pelo partido Rede Sustentabilidade na ADPF: o decreto 10.239/2020, que afastava a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o decreto 10.223/2020, que extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Apesar de votação mais apertada nesses aditamentos, as alterações nesses dois órgãos também foram derrubadas por maioria. O único ministro que votou pela improcedência da ação foi o ministro Nunes Marques.

 

Segunda decisão da Pauta Verde
Na segunda decisão da Pauta Verde, houve unanimidade pela procedência parcial da ADI 6808, que discutia a inconstitucionalidade da concessão de licença ambiental automática pela Medida Provisória (MP) 1.040/2021 (convertida na Lei Federal 14.195). Com isso, o STF entendeu que a liberação automática de atividades, na seara ambiental, contraria normas específicas sobre licenciamento ambiental, bem como que a liberação de atividades só pode ser realizada por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental competente.

Esta decisão dá uma sinalização importante acerca da discussão sobre licenciamento ambiental que está no Congresso. O PL 2.159/2021, que tramita no Senado, propõe instituir a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” e flexibiliza em demasia a análise das atividades pelos órgãos ambientais.

 

Violência contra mulheres Yanomami
A sessão do STF na qual as duas primeiras ações da Pauta Verde foram julgadas procedentes, na quinta-feira (28), foi iniciada com uma cobrança da ministra Cármen Lúcia para que se investigue denúncia de que uma menina indígena de 12 anos que foi estuprada e morta por garimpeiros na Terra Indígnea Yanomami, em Roraima: “Não é mais possível calar ou se omitir diante do descalabro de desumanidades criminosamente imposto às mulheres brasileiras, dentre as quais e mais ainda às indígenas em situação de enorme vulnerabilidade que estão sendo mortas pela ferocidade desumana e incontida de alguns”.

 

Pesca de arrasto na Justiça
Nesta semana, houve mais um capítulo da batalha jurídica sobre a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul. A Justiça Federal no Estado acatou pedido de liminar para suspender a eficácia das Portarias SAP/MMA 115/2021 e SAP/MAPA 634/2022, que liberava a atividade nas 12 milhas náuticas do litoral gaúcho. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do Estado, onde uma lei estadual proíbe a pesca de arrasto desde 2018. Quer entender por que os desdobramentos dessa celeuma podem impactar mais do que a política de pesca do Rio Grande do Sul? Confira o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO.

 

Abrolhos na pauta
A revogação da Portaria 39/2006 do IBAMA não encerrou o vaivém de mais de 15 anos sobre a Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, que contamos no post ​​Abra os olhos para o imbróglio dos Abrolhos. O Conselho Gestor do Parque decidiu se mobilizar para reivindicar o restabelecimento da área, criando um grupo de trabalho para questionar os riscos envolvidos e demandar uma solução definitiva.

 

ESG e CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa como os critérios ESG podem ser aplicados a todos os ativos financeiros, e não somente os créditos. Deverá ser publicada até julho diretriz que tirará a adequação dos fundos à Lei de Liberdade Econômica, dando maior clareza e segurança jurídica.

 

Desmatamento
O World Resources Institute – WRI lançou, com a Universidade de Maryland, seu Global Forest Watch analisando o desmatamento de florestas no mundo. O Brasil aparece em primeiro do ranking e, junto da República Democrática do Congo, Bolívia, Indonésia e Peru compõem o Top 5 dos países que mais desmataram no ano passado. Só em 2021, o Brasil desmatou uma área florestal equivalente a 15.000 km2 (quase 10 vezes a área da cidade de São Paulo) e foi responsável por 40% do desmatamento global no último ano.

 

Notáveis pelo clima
O ex-chanceler brasileiro Celso Amorim fará parte da Climate Overshoot Comission, grupo de 15 autoridades que discutirão soluções para o mundo lidar com a emergência climática quando for ultrapassada a marca de 1,5ºC de aquecimento global.

 

SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram novamente  Indígena, Energia e Florestas. As principais discussões foram os ataques de garimpeiros ao povo Yanomani, protesto de povos indígenas à visita do presidente Jair Bolsonaro a Porto Seguro e, novamente, críticas à política de preço dos combustíveis.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

Legislativo

Destaques da semana

Senado FederalCâmara dos Deputados
O presidente Rodrigo Pacheco reiterou a defesa por um equilíbrio no debate envolvendo desenvolvimento econômico e questão ambiental, destacando-se que se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para debater os projetos considerados prioritários pelo grupo, como o projeto da regularização fundiária (PL 510/2021), do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021), dos pesticidas (PL 6.299/2002 ou PLS 526/1999, na origem) e do autocontrole (PL 1.293/2021). Houve acordo para que os presidentes das comissões alinhem entendimentos com os respectivos relatores.

Foi aprovado o substitutivo ao PL 4.451/2021, relativo à regulamentação do mercado nacional de criptomoedas e que, dentre outros pontos, prevê benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2029, para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades.

Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o PL 1.057/2019,  que garante ajuda financeira a segurados especiais da Previdência Social afetados por catástrofes naturais ou desastres ambientais.

Foram eleitos 22 presidentes para as comissões permanentes da Casa. Destaque para: deputado João Daniel (Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia), deputado Covatti Filho (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e deputado Giacobo (Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Rural).

Judiciário

Sem andamentos relevantes além do julgamento da Pauta Verde, conforme destacamos na abertura deste boletim.

 

Segunda-feira (25 de abril)

Mudança do Clima
RESOLUÇÃO CIMV Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2022Regulação
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, revogando a Resolução nº 1, de 8 de dezembro de 2020.

Mudança do Clima
RESOLUÇÃO CIMV Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022Regulação
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. A CTCIMV é composta por representantes dos seguintes órgãos: I – Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério das Relações Exteriores; IV – Ministério da Economia; V – Ministério da Infraestrutura; VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII – Ministério de Minas e Energia; VIII – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; IX – Ministério do Desenvolvimento Regional; X – Ministério do Trabalho e Previdência; e XI – Secretaria de Governo da Presidência da República.

Energia
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022Regulação
Regulamenta as operações de reembolso para a energia termelétrica gerada que será lançada no SIN – Sistema Interligado Nacional, seguindo o previsto na Lei 12.299 de janeiro/2022. A Lei estabeleceu o Programa de Transição Justa, que define a contratação da energia em modelo de capacidade de reserva. A resolução também estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.

Desastres
PORTARIA Nº 1.226, DE 20 DE ABRIL DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.236, DE 25 DE ABRIL DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.287, DE 27 DE ABRIL DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Chuvas Intensas Lavras da Mangabeira/CE, Argirita/MG, Mirassol D`Oeste/MT, Mangaratiba/RJ, Candeias/MG, Engenheiro Caldas/MG, Lima Duarte/MG, Matutina/MG, Redenção/PA, Terra Santa/PA, Ubatuba/SP;
  • EstiagemNova Erechim/SC, Mirante/BA, Mariópolis/PR, Irauçuba/CE, Frei Rogério/SC, Abaré/BA, Belo Campo/BA, Boa Nova/BA, Macururé/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Quijingue/BA, Santa Brígida/BA, São João/PE, Iracema do Oeste/PR, Agronômica/SC, Guatambú/SC, Ouro/SC;
  • Inundações – Vitória do Jari/AP, Itaguaçu da Bahia/BA, Arari/MA, Pindaré-Mirim/MA, Monção/MA, Presidente Juscelino/MA, Vitória do Mearim/MA;
  • Enxurradas – Laurentino/SC, Bom Jesus do Tocantins/PA;
  • Subsidências e colapsos – Missão Velha/CE;
  • Vendaval – São Tomé/PR, Içara/SC;
  • Seca – Frei Paulo/SE.

Acesse o Monitor de Desastres

Terça-feira (26 de abril)

Poluição
PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MME Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2022Flexibilização
Aprova o Manual de Gestão de PCB para Equipamentos Elétricos para Detentores e Destinadores e institui o sistema Inventário Nacional de PCB, no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, disponíveis no site <pcb.sinir.gov.br>. Institui o prazo final de 26 de novembro de 2024 para o envio de informações completas do inventário de PCB por seus detentores. Os detentores e destinadores de PCB e seus resíduos deverão enviar e atualizar o inventário a cada dois anos até 2029, com informações referentes até o ano de 2028, quando todos os equipamentos e resíduos deverão ter a destinação final ambientalmente adequada. Revoga a Portaria Interministerial MIC/MI/MME nº 19, de 29 de janeiro de 1981, que proibia o uso de PCB, sendo que na nova norma há um escalonamento de prazo para retirada do uso em equipamentos, bem como de situações de continuidade do uso de equipamentos com PCB.

 

Quarta-feira (27 de abril)

Mineração
RESOLUÇÃO ANM Nº 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022Planejamento
Aprova a agenda regulatória 2022/2023 da ANM. Em relação à agenda 2020/2021, tivemos a inserção do Eixo Temático 6: Fiscalização e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Para o setor mineral, os incentivos financeiros são importantes, inclusive para apoio de medidas.

 

Quinta-feira (28 de abril)

Pesca
PORTARIA MAPA Nº 425, DE 27 DE ABRIL DE 2022Planejamento
Institui o GTT do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032 que tem como finalidade  indicar conselheiros que vão compor as oficinas de cada programa, debater e avaliar as propostas produzidas pelo setor e entregar a versão final do documento do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032. O GTT será composto por representantes de diferentes secretarias do MAPA. Atenção para acompanhar como o Plano Nacional vai lidar com os impactos de espécies exóticas invasoras, considerado um dos maiores vetores de pressão para a perda de biodiversidade global.

 

Sexta-feira (29 de abril)

Mudança do Clima
RESOLUÇÃO CIMV Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2022Planejamento
Aprova a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de subsidiar a implementação dos mecanismos do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil – GT-ART6. O Grupo Técnico Temporário será composto por um titular e um suplente, indicados pelos Ministérios que integram o CIMV, sendo coordenado pelo ME. O prazo de funcionamento do Grupo Técnico Temporário será de 12 meses, contados a partir da data da primeira reunião. O Grupo Técnico Temporário poderá convidar, a título de contribuição, para participação nas reuniões: I – membros das equipes técnicas dos Ministérios que integram o CIMV; II – representantes de outros Ministérios com competência afetas à Política Nacional sobre Mudança do Clima; e III – representantes da sociedade civil de notório saber em mudança do clima.

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 695, DE 27 DE ABRIL DE 2022Flexibilização
Altera a Portaria nº 656, de 30 de março de 2022 para permitir a pesca do camarão-branco (Penaeus schmitti), mesmo em período de defeso, desde que não seja realizada por arrasto com tração motorizada.

 

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