Cupins, direito ambiental e democracia

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema Institucional (10) foi o mais recorrente. Entre as classes, Planejamento teve mais atos (9). Assim, foi uma semana mais de atos preparatórios para novas medidas do que normas já com impactos regulatórios/desregulatórios.

 

Pauta verde no STF
As atenções de quem acompanha as políticas públicas de clima e meio ambiente ficaram voltadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta Corte do país iniciou as sessões de julgamentos da pauta verde, com a análise de sete ações. Uma Nota Técnica elaborada pela equipe do Instituto Talanoa, do qual a Política Por Inteiro é uma das iniciativas, foi publicada, analisando cada ação com dados, fatos e argumentos que demonstram a oportunidade que o STF tem em mãos para um passo fundamental nas políticas públicas brasileiras. “Em um documento meticuloso que avalia cada ação ‘verde’ do pacote, o Instituto Talanoa, think tank que trabalha com análises técnicas e monitoramentos de políticas públicas, defende que todas as sete ações sejam julgadas procedentes”, afirmou reportagem do portal Um Só Planeta, citando a Nota.

No primeiro dia de julgamento, dia 30, a ministra Cármen Lúcia leu o relatório das duas primeiras ações em pauta (ADPF 760 e ADO 54, sobre paralisação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, e omissão no combate do desmatamento). Em seguida, advogados foram à tribuna para apresentar seus argumentos de defesa. Em sua fala, Bruno Bianco, advogado-geral da União (AGU), cometeu um deslize significativo: afirmou que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é um órgão do Ministério do Meio Ambiente. Isso não é mais verdade desde janeiro de 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro, em seu primeiro dia no cargo, transferiu o SFB ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A falha de Bianco ilustrou o que Cármen Lúcia chamou de “cupinização institucional”: a corrosão das estruturas por dentro das instituições que, aparentemente, seguem funcionando, mas operam de forma enfraquecida, impossibilitando implementar políticas públicas eficazes.

No dia 31, a sessão se iniciou com sustentação oral do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que seguiu na linha de raciocínio de independência dos três Poderes da República. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia começou a leitura dos fundamentos do seu voto. Comentou com indignação a fala, na semana anterior, do ministro Paulo Guedes, que afirmou a empresários que “de vez em quando tem uma floresta que queima aqui e ali”. E fez resgate histórico da Administração Pública ambiental brasileira, de acordos internacionais e princípios basilares do Direito Ambiental/Constitucional brasileiro. Cármen Lúcia retomou a conceitualização do que chamou de “cupinização” das políticas públicas e instituições, referindo-se à corrosão de dentro para fora, ficando somente a aparência externa de que algo de concreto existe quando, na verdade, toda a estrutura e conteúdo foi esvaziado. Também trouxe a questão da “savanização da Amazônia”, especialmente o ponto de não retorno (tipping point, em inglês), que ficou mundialmente conhecido por estudo de Thomas Lovejoy com o brasileiro Carlos Nobre. Aproveitando-se do termo, falou em “savanização da democracia”. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu por bem suspender a sessão sem a finalização do voto para prosseguir na próxima semana. Seguimos acompanhando! Confira aqui nosso tweet sobre o voto da ministra Cármen Lúcia.

 

Desmatamento na Amazônia
MMA e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciaram a segunda etapa da Operação Guardiões do Bioma. Antes focalizado no combate às queimadas, essa segunda fase se volta ao combate ao desmatamento ilegal nos estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. Poucas informações sobre a operação são divulgadas. A POLÍTICA POR INTEIRO tentou obter informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) em setembro/2021, mas o pedido foi negado. Na sessão do STF citada acima, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, destacou o Guardiões do Bioma como ação de combate ao desmatamento e componente de plano que substituiu o PPCDAm.

 

 

POLÍTICA POR INTEIRO lança monitor de governos da Amazônia Legal com evento itinerante em três Estados. Objetivo é analisar políticas ambientais da região e oferecer dados qualificados a organizações socioambientais e pesquisadores.

Saiba mais no Blog da Política Por Inteiro.

 

 

ICMBio
Segundo André Borges, do Estadão, o ICMBio está sem verba para realizar o pagamento de 3 mil profissionais temporários que atuam em operações de apoio ao órgão como, por exemplo, queimadas. Comunicação interna da Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação do ICMBio à diretoria apontou valor total necessário de R$76,7 milhões.

 

Fracking
Aberta Consulta Pública para elaboração do edital para execução de Projetos de Poço Transparente (fracking). A consulta receberá propostas até dia 30/04. No mês passado, integrantes do governo federal realizaram visita técnica ao principal polo de exploração de gás por meio da técnica de fraturamento hidráulico na Argentina.

 

Fundo ambiental e biodiversidade
As Conferências de Genebra, reuniões preparatórias para a COP 15 da CDB, terminaram na segunda-feira passada (29). Apesar dos resumos ressaltarem o sucesso de uma reunião tripla, extenuante para os delegados, muitas pendências ainda ficaram para a COP 15 que deverá ocorrer em Kunming, na China, ainda neste ano. Por isso mesmo, quanto ao novo quadro global para a biodiversidade pós-2020 (GBF), será necessária ainda uma nova reunião – marcada para 21 a 26 de junho de 2022, em Nairóbi, no Quênia. Além disso, todas as resoluções sobre biodiversidade marinha e costeira foram suspensas dada a falta de tempo em se discutir profundamente o assunto. Como observado em uma nota de rodapé na recomendação final, o anexo com as propostas das partes é uma compilação de submissões, enfatizando que “entende-se que esta prática não criará um precedente para o futuro, mas foi uma resposta às circunstâncias extraordinárias resultantes das limitações da reunião presencial causada pela pandemia da COVID-19, a necessidade de negociar urgentemente a GBF, e a necessidade de agendar uma reunião em consideração aos delegados que participaram da recente quarta sessão da Conferência Intergovernamental sobre biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional (BBNJ ICG4)”. Temos que aguardar os próximos capítulos.

A delegação brasileira colaborou bastante para o atraso de várias negociações se colocando como “blocker”. No entanto, ao final, acabou se saindo bem quando liderou uma proposta de criação de um novo fundo global para a biodiversidade, repetindo o conhecido mantra deste atual governo em pedir mais recursos para tomar ações, obrigatórias ao país, de conservação da biodiversidade.

 

Alok Sharma no Brasil
Alok Sharma, presidente da COP-26, veio ao Brasil novamente. Em evento de lançamento da Aliança Financeira de Glasgow para Zero Emissões Líquidas (GFANZ, na sigla em inglês, “maior coalizão financeira do mundo com objetivo de neutralizar as emissões do setor financeiro e facilitar a transição para uma economia de baixo carbono”) no Brasil, Alok Sharma cobrou que haja ação do setor privado, especialmente quanto ao financiamento de programas para atingimento, pelos países, de metas climáticas. Enfatizou, ainda, a importância da geração de energia renovável local para fins de segurança energética doméstica. Alok Sharma também se encontrou com governos federal, estaduais e municipais.

 

Mudança do Clima
A ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde, realizada dia 23 de fevereiro de 2022, foi divulgada. Consta a aprovação da atualização da NDC brasileira: 50% de redução de emissões até 2030 e neutralidade climática até 2050. Mas a NDC ainda não foi publicada na íntegra para analisarmos essas metas, em valores absolutos, a partir da linha-base estabelecida.

 

Joaquim Leite e OCDE
Em reunião em Paris dos ministros de meio ambiente dos países postulantes à entrada na OCDE, foi elaborada uma declaração incluindo, além do engajamento na ação climática e ambiental, uma condenação às ações da Rússia na Ucrânia. O Governo Federal brasileiro aderiu apenas posteriormente à declaração. Pegou mal a assinar embaixo após a divulgação do documento.

 

Biden e petróleo
Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, realizou a “maior liberação de todos os tempos da reserva emergencial de petróleo americano”, a fim de combater a alta nos preços dos combustíveis.

 

Desistências, desistências das desistências e insistências eleitorais
João Doria, governador de São Paulo até a última quinta-feira, havia desistido da candidatura à Presidência da República, mas voltou atrás após desconforto com seu vice Rodrigo Garcia, que assumiu o Estado na sexta-feira. Doria ganhou as prévias do PSDB, mas o vaivém desta semana teria colocado Eduardo Leite, que renunciou ao cargo de governador do Rio Grande do Sul, novamente no páreo para ser o candidato tucano ao Planalto.

Outro que entrou para a turma do “vai ou não vai” foi Sergio Moro, que saiu do Podemos e se filiou ao União Brasil à véspera do fechamento da janela partidária. Afirmou “nesse momento” abrir mão da candidatura presidencial.

 

Ministros e chefias rumo às eleições
Para cumprir o prazo de desincompatibilização para as eleições de outubro, nove ministros e duas chefias importantes para a agenda climática e ambiental deixaram seus cargos. Após muita especulação, o Mapa está agora sob comando de Marcos Montes, que era secretário-executivo na gestão de Tereza Cristina. Todos os nomes das trocas ministeriais estão no Twitter da POLÍTICA POR INTEIRO.

 

SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Energia, Florestas e Indígena. As discussões da semana ainda giraram em torno da alta dos combustíveis e troca da presidência da Petrobras. Também foi foco o julgamento no STF do “pacote verde”, conjunto de ações que podem ter impacto positivo na questão climática, veja nossa nota técnica STF e a oportunidade de se fazer justiça climática.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

Legislativo

Destaques da semana

Senado FederalCâmara dos Deputados
– Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) o substitutivo ao PL 875/2019, que visa alterar a Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para estabelecer regras sobre a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Proposta vai à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação.

– A CMA rejeitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2018, que busca transformar a Reserva Biológica Santa Isabel (SE) em Parque Nacional.

– Deputados que compõem a comissão externa que acompanha a repactuação dos acordos referentes ao desastre do rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) voltaram de visita a Mariana e Governador Valadares e verificaram que as medidas de reparação do desastre estão atrasadas. Reuniram-se com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para entregar as reivindicações dos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão.

Novas proposições:

  • Projeto de Lei (PL) 791/2022 – Autoria do deputado Christino Aureo (PP/RJ), que visa alterar a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para inserir os Parques Sustentáveis Urbanos (PASUR).

Judiciário

  • Supremo Tribunal Federal
    ADPF 709
  • O ministro Luís Roberto Barroso determinou que a União (i) disponibilize, no site do Ministério da Saúde, todos os dados anonimizados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, que serão submetidos ao escrutínio público; (ii) apresente planilha de dados para monitoramento das barreiras sanitárias e de ações de saúde, em favor de povos indígenas isolados e de recente contato; (iii) responda aos ofícios e pedidos de informação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), atuando de forma cooperativa e dialógica. Fixou multa diária de R$ 100 mil, sujeita à majoração progressiva, no caso de não cumprimento das determinações.

 

Segunda-feira (28 de março)

Florestas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2022Regulação
Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. São consideradas espécies nativas todas aquelas que ocorrem naturalmente dentro dos limites do território brasileiro. Visa complementar a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, e a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, além da Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022, que institui a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil. Revoga as Instruções Normativas nº 15, de 06 de dezembro de 2011, e Instrução Normativa nº 13, de 24 de abril de 2018.

Desastres
PORTARIA Nº 901, DE 25 DE MARÇO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 916, DE 29 DE MARÇO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 949, DE 30 DE MARÇO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 951, DE 30 DE MARÇO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Estiagem – Tremedal/BA, Três Passos/RS, Tangará/SC, Vargeão/SC, Nordestina/BA, Piratini/RS, Riozinho/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Peritiba/SC;
  • Chuvas Intensas – Pacajá/PA, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Ouro Verde de Minas/MG, Senador Amaral/MG;
  • Granizo – Lebon Régis/SC.
  • Alagamentos – Nova Esperança/PR, Cidelândia/MA;
  • Seca – Lucrécia/RN, Cruzeta/RN, Jardim do Seridó/RN, Lages Pintadas/RN, Paraná/RN, São Miguel/RN;
  • Vendaval – Iraí/RS.

Acesse o Monitor de Desastres

Terça-feira (29 de março)

Institucional
RETIFICAÇÃOReforma Institucional
Retifica o Regimento Interno do ICMBio publicado no mês de setembro de 2021. As alterações são nas competências da COMAM, (Coordenação de Elaboração de Planos de Manejo), da COEST (Coordenação de Planejamento, Estruturação da Visitação e do Ecoturismo), da DOVIS (Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação) e da DPRO (Divisão de Operacionalização da Proteção Ambiental).

 

Quarta-feira (30 de março)

Terras
DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022Planejamento
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro e o seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O MAPA, com fundamento no resultado dos trabalhos do Comitê Gestor e das Câmaras Técnicas, terá prazo de 180 dias, contado da data da designação dos membros do Comitê Gestor, para apresentar as estratégias, as metas, os indicadores de monitoramento e os prazos do RegularizAgro.

Institucional
PORTARIA MMA Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2022Revisaço
Inclui os atos normativos constantes no Anexo I da Portaria no Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021. Também exclui alguns atos normativos do Anexo II da Portaria MMA 457/2021. A POLÍTICA POR INTEIRO reportou no twitter, à época da publicação da Portaria MMA 457/2021, a falta, na listagem original, da Instrução Normativa (IN) MMA 03/2008 sobre suspensão de anuências e autorizações para novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura em Unidades de Conservação Federais e suas zonas de amortecimento. Na norma publicada neste mês, a IN MMA 03/2008 foi reinserida no rol daquelas vigentes. Chama atenção de normas do presente Governo também foram reinseridos, como, por exemplo, a IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01/2021, sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Institucional
DECRETO Nº 11.018, DE 30 DE MARÇO DE 2022Recuo
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecendo (i) aumento nas representações estaduais (de 1 para cada região geográfica para 9 indicados pelos Estados – mínimo 1 e máximo de 2 para cada região); (ii) aumento nas representações ambientalistas (de 4 para 8); (iii) diminui representação de entidades empresariais (de 2 para 1); e (iv) estão inserindo ICMBio e ANA. As comparações foram realizadas em relação ao Decreto 9.806/2019, que reestruturou o CONAMA e está suspenso por conta de decisão proferida na ADPF 623 no STF.

 

Quinta-feira (31 de março)

Pesca
PORTARIA MAPA Nº 421, DE 30 DE MARÇO DE 2022Planejamento
Institui no MAPA um Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a Secretaria da Aquicultura e Pesca no ordenamento da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga). O GT funcionará até o fim da moratória instituída pela Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, que se encerra em julho/2022. Cabe ressaltar que o mesmo GT já foi criado no ano passado, quando elaboramos análise exclusiva e detalhada dos riscos da pesca da piracatinga.

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 656, DE 30 DE MARÇO DE 2022Regulação
Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Estabelece o período de defeso de 28 de janeiro a 30 de abril. Excepcionalmente, para o ano de 2022 o período de defeso será de 1º de março a 31 de maio. Fica estabelecido o período de defeso de 1º de dezembro a 28 fevereiro para os camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Espírito Santo. Revoga a Portaria nº N-56/1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; a Portaria nº N-55/1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; a Portaria Nº 97/1997, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; a Instrução Normativa nº 189/2008, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; a Instrução Normativa Interministerial nº 03/2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente; a Portaria Interministerial nº 47/2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente; e a Portaria nº 220/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Portaria entra em vigor no dia 4 de abril de 2022.

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 655, DE 30 DE MARÇO DE 2022Planejamento
Estabelece a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira para o provimento de vagas nos comitês permanentes de gestão da pesca e do uso sustentável dos recursos pesqueiros (CPG Atuns e afins, CPG Lagosta, CPG Ornamentais, CPG Pelágicos Norte/Nordeste, CPG Demersais Norte/Nordeste, CPG Pelágicos Sudeste/Sul, CPG Demersais Sudeste/Sul, CPG Norte, CPG Nordeste, CPG Centro-Sul), para o quadriênio de 2022 a 2026, homologadas e não homologadas. Ressalta-se que há total ausência de movimentos sociais de pescadores artesanais, especialmente por reivindicações anteriores relativas ao Decreto Federal 10.736/2021, que instituiu a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros – Rede Pesca Brasil.

Institucional
PORTARIA MCTI Nº 5.735, DE 30 DE MARÇO DE 2022Planejamento
Dispõe sobre as ações de cooperação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo como temas centrais I – políticas de ciência, tecnologia e inovação; II – políticas de economia digital; e III – política nuclear. Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento das Ações de Cooperação do MCTI junto à OCDE (GT MCTI-OCDE), com a finalidade de prestar assessoramento ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações. A Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2022.

 

Sexta-feira (01 de abril)

Normas relevantes aglutinadas na segunda-feira por pertinência temática.

 

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