Política climática às escondidas

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 12 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (6). A classe com mais ocorrências foi Resposta (7), a maior parte referente aos atos de reconhecimento de situação de emergência nos municípios afetados por eventos climáticos e meteorológicos extremos.

A semana correu sob a expectativa de divulgação do que saiu da primeira reunião do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde (CIMV), que se reuniu na quarta-feira (23). Sabe-se que esteve na pauta a aprovação do texto da atualização da NDC, conforme anúncio realizado pelo governo brasileiro na COP26, em Glasgow; a criação grupo técnico para subsidiar a implantação dos mecanismos técnicos para a implantação do Artigo 6º do Acordo de Paris; e a aprovação da Minuta de Projeto de Lei para a atualização da Política Nacional de Mudança do Clima, que esteve em consulta pública entre novembro e dezembro. Porém, o único documento público emitido após a reunião foi a PORTARIA MMA Nº 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, que designou os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde. A POLÍTICA POR INTEIRO solicitou via Lei de Acesso à Informação (LAI) acesso à ata da reunião e à agenda dos próximos encontros. Recebeu resposta apontando que as reuniões do CIMV tem “caráter reservado”, segundo regimento interno, e que as informações públicas disponíveis estão no site do comitê. Nessa página, não há agenda calendário de encontros, nem pauta. A última ata publicada é de outubro de 2021, quando o órgão se chamava ainda somente Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O CIM ganhou “Crescimento Verde” e perdeu transparência. É possível implementar política climática sem participação?

 

Terrenos de marinha e mudanças climáticas
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 39, que propõe a extinção do “instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos” e transfere a propriedade de parte desses imóveis para estados, municípios e os atuais ocupantes. Os terrenos de marinha são áreas na zona costeira e em margens de rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés (manguezais, apicuns), além de contornos de ilhas costeiras e oceânicas. No blog da Política Por Inteiro, mostramos por que essa PEC pode provocar uma “grilagem marinha” em áreas que são estrategicamente aliadas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Além dessa PEC, a Câmara aprovou o PL 442/91, que regulariza jogos de azar. Os dois projetos, se forem para frente, podem levar a uma corrida pela construção de grandes áreas à beira mar, inclusive de clubes e resorts para hospedar cassinos. As duas propostas seguem para o Senado.

 

Mais prazo para barragens perigosas
Mineradoras de Minas Gerais firmaram acordo com autoridades estaduais e federais (dentre eles Ministério Público Federal e a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM) para prorrogar o prazo para extinção das barragens de mineração construídas no método conhecido como “a montante”. Ele vencia nesta sexta-feira (25). Eram desse tipo as estruturas que ocasionaram os desastres de Mariana e Brumadinho, ambas em MG. Nos dois casos, a Vale estava envolvida (seja como operadora direta do empreendimento ou como acionista). Por falar na empresa, ela divulgou o maior lucro histórico de uma empresa aberta no Brasil (R$121 bilhões no ano de 2021).

 

Mineração em terras indígenas
Foi lançado nesta semana o relatório “Cumplicidade na destruição IV — Como mineradoras e investidores internacionais contribuem para a violação dos direitos indígenas e ameaçam o futuro da Amazônia”, elaborado pela parceria entre a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Amazon Watch. Segundo site da iniciativa, as “16 maiores mineradoras do mundo emitem cerca de 2.5 bilhões de toneladas de equivalente de carbono por ano” e em “2021 a mineração devastou 125 km², a maior marca desde o início da série histórica do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe)”.

 

Guerra na Ucrânia e indústria de fertilizantes
A bancada ruralista expressou preocupação de que a guerra entre Rússia e Ucrânia afete negativamente a importação de cloreto de potássio (importante insumo para produção de fertilizantes) para o setor agrícola brasileiro. Antes mesmo do conflito, foi noticiado que o governo federal preparava um Plano Nacional de Fertilizantes visando uma maior autonomia nacional. No entanto, importante destacar que no relatório  “Cumplicidade na destruição IV”, mineradora do setor é apontada como potencialmente impactante às terras indígenas e ao meio ambiente (áreas das Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba e contaminação de fontes de água essenciais para a vida das comunidades). Segundo site da iniciativa, um projeto está “previsto para ser instalado no município de Autazes, a 110 km de Manaus (AM), prevê extrair 770 milhões de toneladas de potássio”.

 

Sinais do Monitor
O Monitor de Atos Públicos tem detectado sinais relevantes de flexibilizações no setor, como reportamos no último boletim semanal, seja para a mineração industrial, seja para o garimpo. No caso do garimpo, as normas se somam aos constantes discursos de incentivo à atividade. Os sinais que vêm do Executivo federal se retroalimentam nos poderes locais. Assim, ocorrem situações como as narradas nesta reportagem de O Globo: “Demos mais de 500 licenças e nunca fomos fiscalizar”, diz prefeito da cidade campeã em autorizações de garimpo de ouro no Brasil.

 

33 anos de existência e resistência
O IBAMA completou, nesta semana, 33 anos de existência com uma celebração marcada por protesto dos servidores em frente à sede do órgão, em Brasília, e em outras cidades.

 

SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram  Energia, Amazônia e Indígena. O assunto mais comentado foi a aprovação, pelos acionistas, da privatização da Eletrobras. Houve muitas mensagens pedindo que a assembleia geral anulasse a desestatização.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

Legislativo

Destaques da semana

Senado FederalCâmara dos Deputados
Sem movimentações relevantes na semana.Foi aprovado substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB/RS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, a qual visa a extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispor sobre a propriedade desses imóveis. A matéria será analisada no Senado Federal.

Novas propostas

  • Projeto de Lei (PL) 366/2022 – Autoria do senador Telmário Mota (PROS/RR), visa criar a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.
  • Projeto de Lei (PL) 347/2022 – Autoria do deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), visa vedar a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
  • Projeto de Lei (PL) 337/2022 – Autoria do deputado Juarez Costa (MDB/MT), visa alterar a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
  • Projeto de Lei (PL) 302/2022 – Autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), visa criar a  Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.

Judiciário

ADO 59 – Fundo Amazônia
ADO 54 – omissão inconstitucional de Bolsonaro e Salles no combate ao desmatamento.
ADPF 760 – PPCDAm
ADPF 651 – Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)
ADPF 735 – Decreto Federal 10.341/2020
Ações incluídas na Pauta 24/2022, publicada em 23 de fevereiro de 2022 no Diário da Justiça Eletrônico do STF.
Assim, podem entrar em julgamento nas próximas semanas (art. 935 do Código de Processo Civil e art. 83 do Regimento Interno do STF).

 

ADPF 935 – Cavernas
Julgamento virtual suspenso em 21 de fevereiro por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. O ministro Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia votaram a favor da confirmação da medida cautelar (liminar) conferida pelo ministro Lewandowski em 24 de janeiro de 2022, suspendendo, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV e 6º do Decreto 10.935/2022.

 

Segunda-feira (21 de fevereiro)

Sem normas relevantes publicadas.

 

Terça-feira (22 de fevereiro)

Desastres
PORTARIA Nº 489, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 482, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 502, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 497, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 525, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 542, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta

 

Reconhece a situação de emergência por:

  • Chuvas Intensas Alegre/ES, Barro Alto/BA, Guaçuí/ES, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Nova Ipixuna/PA, Agudos/SP, Avaré/SP, Embu das Artes/SP, Franco da Rocha/SP, Macaúbas/BA, Piripá/BA, Muqui/ES, Oriximiná/PA;
  • Inundações Malhada/BA, Conceição do Lago-Açu/MA, Breu Branco/PA, Palestina do Pará/PA, Tumiritinga/MG;
  • EstiagemSão Pedro do Paraná/PR, Caraúbas/RN, Campos Novos/SC, São Carlos/SC, Xavantina/SC, Barra Bonita/SC, Campo Erê/SC, São João do Oeste/SC, Abelardo Luz/SC, Palma SOla/SC, Saudades/SC, Arabutã/SC, Curitibanos/SC, Ibicaré/SC, Guaraciaba/SC, Lajeado Grande/SC;
  • Seca Boa Saúde/RN, Assú/RN, Ielmo Marinho/RN, Lagoa de Velhos/RN, Santana do Matos/RN;
  • Enxurradas Tocos do Moji/MG, Castelo/ES;
  • Vendaval Encantado/RS;
  • Alagamentos – Pium/TO.

Acesse o Monitor de Desastres

 

 

Quarta-feira (23 de fevereiro)

Institucional
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022Planejamento
Institui o Plano de Dados Abertos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período 2022-2023, que pode ser acessado no link (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos/2022/20220222_PDA_2022_2023.pdf). Há um cronograma de dados a serem abertos, tais como comercialização de agrotóxicos (julho/2022) e alertas priorizados de desmatamento na Amazônia Legal (setembro/2023).

 

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 27, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, por sessenta dias, no período de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2022. O Conselho Missionário Indígena – CIMI vem denunciando os constantes ataques às lideranças indígenas, relacionados aos arrendamentos de terra que ocorrem na região da TI.

 

Quinta-feira (24 de fevereiro)

Mudança do Clima
PORTARIA MMA Nº 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Planejamento
Designa os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde.

Pesca
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre seleção para as organizações da sociedade ligadas às atividades pesqueiras, a fim de compor os Comitês Permanentes de Gestão e do Uso Sustentável do Recurso Pesqueiro,no período de 2022 a 2026. Os Comitês foram criados pela Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil), instituída em junho de 2021 e regulamentada em janeiro de 2022. Com 9 meses de atraso, o edital de chamamento público para os interessados em compor os novos comitês e grupos técnicos da Rede Pesca Brasil, continua trazendo em seu escopo os problemas relacionados à representatividade de seus participantes. Os representantes serão “selecionados” pela SAP/MAPA e não indicados por seus respectivos setores. Além disso, as organizações não terão apoio para o custeio da participação, o que praticamente impede os segmentos da pesca artesanal de participarem dos comitês. Para entender a importância e a ausência de comitês e colegiados participativos na gestão pesqueira, veja a publicação Pesca por Inteiro, da POLÍTICA POR INTEIRO.

 

Sexta-feira (25 de fevereiro)

Energia
PORTARIA Nº 9/CNPE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga o prazo do GT que tem como finalidade propor critérios de previsibilidade para a mistura obrigatória do biodiesel no diesel. A porcentagem para o ano de 2022 está fixada em 10% (B10), contrariando o estabelecido pela meta do RenovaBio, que previa 14% para este ano.

 

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