Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 10 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 4 atos, incluindo normas de declarações de situação de emergência em diversos municípios. Em seguida, o tema biodiversidade com 2 atos, entre eles as diretrizes para Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 5 normas captadas, relativas aos desastres e à prorrogação da FNSP em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio na Amazônia Legal.
PETRÓLEO
Um dos principais destaques da semana foi a 17ª Rodada de Licitações de Blocos de Petróleo e Gás no Regime de Concessão, promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Muito criticado, o leilão foi alvo de ação judicial movida pelo Governo de Pernambuco e instituições ambientalistas, especialmente para barrar o leilão perto de áreas sensíveis como Arquipélago de Fernando de Noronha e Atol das Rocas. A sociedade civil se mobilizou, com protestos em frente ao hotel onde foi realizado o leilão. “Às vésperas da COP 26, esse foi um claro recado aos governos do Brasil e do mundo inteiro de que a sociedade civil não tolera mais os danos que o petróleo e o gás representam para o meio ambiente e as comunidades”, disse Ilan Zugman, diretor da Organização 350.org na América Latina. O Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu nota oficial afirmando, dentre outros pontos, que “não há nenhuma evidência científica de que a oferta de blocos na 17ª Rodada de Licitações na Bacia Potiguar possa colocar Fernando de Noronha ou o Atol das Rocas em risco”. Contudo, o leilão foi um verdadeiro desastre. Das 92 áreas oferecidas, somente cinco foram arrematadas, todas na Bacia de Santos, área menos sensível. Foi a menor arrecadação e com menor número de participantes de todas as rodadas de licitações já realizadas. Para o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, o resultado do leilão foi “um sucesso”. Sobre a questão de redução do uso de energia fóssil estaria influenciando as empresas, Saboia disse que “a transição energética está em curso, mas o petróleo ainda terá que desenvolver um papel importante nessa transição para que não haja uma crise de energia pela redução drástica da sua produção” Para Natalie Unterstell, coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO e presidente do Instituto Talanoa “é fisicamente impossível alcançar emissões líquidas zero sem desinvestir de boa parte dos ativos fósseis”. Confira o artigo completo.
AGRO
Nesta semana também foi publicada a norma referente à Cédula de Produto Rural (CPR) Verde. Anunciada na semana passada em evento oficial, a CPR Verde é uma das entregas que o Governo Federal buscou viabilizar antes da COP 26. Em meio às lacunas regulatórias da norma, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Economia (ME) realizaram uma live a fim de sanar as dúvidas sobre a CPR Verde. Elaboramos um material exclusivo para o blog da POLÍTICA POR INTEIRO.
Bolsonaro se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmando que André Mendonça, indicado à vaga de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), assumindo assento na Corte seria favorável às pautas de interesse do agronegócio, como a manutenção do marco temporal. Importante ressaltar que Bolsonaro voltou a falar que o presidente eleito em 2022 terá direito a indicar dois magistrados ao STF em 2023, com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Ainda, foram apresentados documentos pela (FPA e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ao MMA com o objetivo de “reafirmar o compromisso dos produtores rurais com a sustentabilidade na produção de alimentos”. Também em encontro com a FPA, o Ministro Joaquim Leite repetiu a tese de Salles em 2019, de que vai cobrar dos países estrangeiros os US$ 100 bilhões em recursos financeiros para que o Brasil cumpra seus compromissos relacionados ao Acordo de Paris.
CONAMA
A 62ª Reunião Extraordinária Plenária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ocorreu nesta semana. Na ocasião, foi aprovada a alteração do Anexo V da Res. CONAMA 382/2006, referente aos limites de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica. Pela proposta aprovada, não se aplicam os limites às plataformas totalmente eletrificadas, com geração elétrica por turbogerador inferior a 100 MW cada e localizadas além do mar territorial.
CLIMA
Na Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, que acontece em Roma/Itália, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, afirmaram que o Brasil tem condições de desenvolver garantindo a preservação do meio ambiente. A agenda de Lira e Pacheco da próxima semana inclui reuniões pré-COP que abordam temas como recuperação verde após a pandemia e financiamento de políticas globais para o clima.
Na ONU, foi aprovada, em uma votação considerada histórica, a resolução que estabelece o direito a um meio ambiente saudável e cria obrigações extras aos estados. O Brasil tentou mexer na resolução apresentando emendas que garantem que nada do texto violasse a soberania nacional sobre a Amazônia, mas acabou retirando suas propostas diante da elevada possibilidade de uma derrota e foi um dos países que votou pelo texto final. No âmbito do executivo federal foram lançadas as bases de dados AdaptaBrasil, Inventário Nacional de Emissões e Remoções de GEE e SINAPSE pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), MMA e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
CONJUNTURAS & RISCOS
No último dia 5, aconteceu o debate Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro de outubro. Nesta edição especial tivemos jornalistas debatendo sobre a importância do uso de dados. Ana Carolina Amaral, repórter de meio ambiente da Folha de S. Paulo disse que “é importante olhar para os dados como uma fonte, são indicadores relevantes, mas sozinhos não contam a história, precisam ser interpretados”. No entendimento de Eduardo Goulart de Andrade, editor de Brasil do OCCRP, consórcio internacional de jornalismo investigativo, “é necessário ceticismo ao lidar com os dados, fazer a checagem, o cruzamento com outras informações”. O doutor em Comunicação e presidente da ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Marcelo Träsel, destacou que há armadilhas e dificuldades na apuração de dados no Brasil. “Temos visto um abuso do sigilo e do segredo por parte dos governos. O que deveria ser exceção está cada vez mais sendo usado para esconder informação”, ressaltou. Se você quiser assistir ao debate na íntegra, entra aqui na nossa página do YouTube.
Legislativo
Em semana intensa, o Legislativo teve andamentos que merecem destaque. A MP 1055/2021, referente à crise hídrica e que estava pautada para votação na presente semana, não foi à Plenário, tendo em vista a falta de consenso ante relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O deputado José Priante (MDB/PA) foi designado relator da Medida Provisória (MP) 1065/21, que institui o novo marco legal do transporte ferroviário.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 159/2017, que visa alterar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política. Outra movimentação relevante foi a aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, do projeto de Lei (PL) 1745/19, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e com alterações substitutivas do relator, deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). A proposta altera as regras de Lei de Acesso à Informação (LAI) para agências reguladoras para assegurar a divulgação de atos e motivos que nortearam as decisões das agências, além de se preservar o anonimato em denúncias.
Ainda na Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4198/12, o qual busca transformar a Reserva Biológica (REBIO) Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em Parque Nacional (PARNA).
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, não captou propostas relevantes nesta semana.
Aprovação
Projeto de Lei do Senado (PLS) 261 2018, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestrutura de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Judiciário
No STF, o ministro Edson Fachin proferiu, na Reclamação (RCL) 49773, decisão liminar para suspender ação de reintegração de posse de um imóvel localizado em terra reivindicada pelo povo Xokleng, em Santa Catarina, considerando plausível o argumento de que a ordem de reintegração de posse desrespeitou decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1017365 (que recebeu tratamento de repercussão geral e suspendeu nacionalmente os processos que se referem às demarcações e reintegração de posse de áreas indígenas até o final da pandemia). No caso, entendeu que não foi decidido de maneira definitiva no processo originário que a área objeto estivesse fora da terra reivindicada pelos indígenas, havendo perigo de dano irreparável decorrente do cumprimento da decisão de desocupação.
Ainda pelo ministro Edson Fachin, e no âmbito da Petição (PET) 9697, foi concedido prazo de 5 dias para que a União adote medidas eficazes para fiscalizar e induzir a atuação dos municípios nos registros de caso de Coronavírus entre quilombolas, englobando a aquisição e a distribuição, com urgência, de testes de detecção do vírus e a comprovação do encaminhamento de máscaras N95 às comunidades quilombolas.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) nº 2805 / MG (2020/0258107-0), foi acolhido pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para retirar a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), sistema criado com o objetivo de mitigar os riscos de escassez de chuvas para a atividade de geração de energia. A usina está inoperante por conta do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e, no entender do STJ, há grave distorção do sistema regulatório, trazendo prejuízo econômico aos consumidores e benefício indireto à Vale S/A.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (04 de outubro)
Florestas
DECRETO Nº 10.828, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Regulação
Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural – CPR, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas. Autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas. A norma prevê que a CPR será acompanhada de certificação via terceira parte para indicação e especificação dos produtos rurais que se aplicam.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 404, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Regulação
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Portaria apresentada em anexo, com o objetivo de atualizar atos normativos para definir regras para o uso sustentável das espécies de peixes aruanã (Osteoglossum bicirrhosum e Osteoglossum ferreirai), curimatã (Prochilodus nigricans), jaraqui (Semaprochilodus insignis e Semaprochilodus taeniurus), e normatizar a pesca de larvas e alevinos vivos para fins de aquicultura, ornamentação e aquariofilia. Confira o material exclusivo no blog da POLÍTICA POR INTEIRO.
Terça-feira (05 de outubro)
Sem normas relevantes.
Quarta-feira (06 de outubro)
Desastres
PORTARIA Nº 2.489, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.490, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.520, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.506, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
Estiagem – Andaraí/BA, Andorinha/BA, Aracatu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Cordeiros/BA, Igaporã/BA, Jaguarari/BA, Riacho de Santana/BA, Alvorada do Sul/PR, Parazinho/RN, Dionísio Cerqueira/SC, Caetanos/BA, Lobato/PR, Juazeiro/BA, Jaguariba/CE, Paramoti/CE, Lagoa do Ouro/PE;
Seca – Chorrochó/BA, Quiterianópolis/CE, Luís Gomes/RN, Novorizonte/MG, Santana do Riacho/MG, Jacobina do Piauí/PI, Barra do Bugres/MT;
Incêndio Florestal – Jaciara/MT, Alto Paraíso de Goiás/GO, Cavalcante/GO, Goiânia/GO, Guarani de Goiás/GO, Mineiros/GO, Pirenópolis/GO, São Domingos/GO, Teresina de Goiás/GO;
Inundações – Estrela/RS;
Vendaval – São Pedro do Sul/RS, Caxias do Sul/RS.
Chuvas Intensas – Paverama/RS.
Biodiversidade
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 – Desregulação
Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de unidades de conservação federais. A norma revoga a Portaria nº 15/2010, a Instrução Normativa nº 01/2018, a Instrução Normativa nº 04/2018 e a Instrução Normativa nº 07/2019. Confira um quadro comparativo que fizemos do que mudou.
Quinta-feira (07 de outubro)
Normas relevantes aglutinadas em 6 de outubro por pertinência temática.
Sexta-feira (08 de outubro)
Amazônia
PORTARIA Nº 449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, nas ações de proteção ambiental nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por mais 90 dias, no período de 9 de outubro de 2021 até 6 de janeiro de 2022. Essa é uma prorrogação em relação à autorização do emprego da FNSP em Unidades de Conservação Federais da Amazônia datada de abril/2021 (Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021).
Agricultura
DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Desregulação
Altera o decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que definiu as diretrizes para pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Destaque para retirada de obrigatoriedade de publicação dos pedidos e concessões de registros no DOU. Está prevista apenas a divulgação, podendo ser realizada via diário oficial ou sistema de informações de agrotóxicos – SIA. De acordo com a norma, o SIA será desenvolvido pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente, e implementado e mantido pelo órgão federal de agricultura.
