A militarização chegou no SISNAMA

Base de Iniciativas do Legislativo

A semana foi agitada em diversos setores. De forma geral, destaque para o anúncio feito pelo Banco Central das medidas da Agenda BC# Sustentabilidade, via evento virtual. Uma das novidades trazidas foi a divulgação de cinco novas normas relativas aos riscos sociais, ambientais e climáticos, as quais foram detalhadamente analisadas no blog da Política Por Inteiro. No Poder Legislativo, destacamos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do substitutivo que havia sido apresentado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 6289/19, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) e que inclui expressamente polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, polícia federal e guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na prática, segundo Denis Rivas, presidente da ASCEMA Nacional, este PL coloca militares e agentes nas funções que são exercidas hoje pelos fiscais de carreira. Mais uma forma de estimular a militarização nas atribuições do Meio Ambiente.

Outra proposta aprovada foi o PL 1709/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), e que busca alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. A proposta, aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, reduz pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi rejeitado, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5086/20, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visava inserir no Código Florestal (Lei nº 12.651/2021) o conteúdo das Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002, sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. O projeto foi rejeitado nos termos do parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, com voto contrário do Deputado Rodrigo Agostinho.

Houve alguns debates importantes na semana no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 528/21, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O evento contou com representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Confederação Nacional da Indústria, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Grupo Carta de Belém, INPA, CEBDS e Tiago Ricci. Ressalta-se que existem divergências políticas ao redor da importância do uso da ferramenta de mercado de carbono, e também do seu timing de implementação. Ao mesmo tempo ficou clara a necessidade de alinhamento conceitual entre os atores, visando um debate mais transparente e eficaz em cima do desafio da precificação de carbono.

Em relação à questão hídrica, houve a indicação pelos partidos de senadores para a composição da Comissão Temporária da Crise Hídrica, cujo requerimento foi feito pelos senadores Jean Paul Prates (PT/RN), Antonio Anastasia (PSD/MG) Jaques Wagner (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Carlos Fávaro (PSD/MT). O colegiado será composto “de 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, também vai acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB)”. Foram indicados os seguintes senadores para compor o colegiado: Lucas Barreto (PSD/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Favaro (PSD/MT), Carlos Viana (PSD/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (DEM/RO), Jayme Campos (DEM/MT), Jean Paul Prates (PT/RN), Jaques Wagner (PT/BA) e Acir Gurgacz (PDT/RO).

Ainda, quanto à crise energética, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal discutirá a temática após requerimento de audiência pública realizada pelo senador Eduardo braga (MDB/AM), o qual foi aprovado na terça-feira.

Outra pauta importante é a relativa ao Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, que institui o Programa BR do Mar e estímulo à navegação de cabotagem. Após apresentação de relatório pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a senadora Kátia Abreu (PP/TO) pediu vistas para análise da matéria. A discussão retornará à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima semana.

Foi realizada reunião conjunta entre as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal para discutir os PLs 2.633/2020 e 510/2021, relativos à regularização fundiária. A coordenação dos trabalhos foi realizada pelos senadores Acir Gurgacz (PDT/RO) e Jaques Wagner (PT/BA), presidentes, respectivamente, da CRA e da CMA.

Quanto à Amazônia, foi realizada reunião pelo Grupo da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que foi criado em março/2021 e é presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS). Segundo relato, “os parlamentares debateram maneiras de promover a colaboração e o desenvolvimento sustentável da Amazônia” e “pautou a agenda a ser levada para a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas”.

Por fim, destacamos a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, uma sugestão de iniciativa popular, que pede a garantia ao direito popular de incluir projetos de lei na pauta de votação. O senador Paulo Paim (PT/RS) fez a proposta de transformação do texto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Tal proposta é importante uma vez que a iniciativa popular para a pauta de votação no Congresso Nacional pode ser vista inclusive na área socioambiental e climática, como um fortalecimento da sociedade nas decisões nacionalmente relevantes.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, não captou nenhuma proposta relevante nesta semana.

Confira a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

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