Base de Iniciativas do Legislativo

Na semana em que as atenções no Legislativo estiveram voltadas para a votação da reforma eleitoral, o destaque da semana foi a aprovação do marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil (PL 5829/2019), de iniciativa do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM) que estabelece que a micro e minigeração de energia elétrica por fontes de energia renovável, como a solar, paguem uma tarifa menor pelo uso de fios de distribuição de energia.

O projeto foi aprovado por 476 votos favoráveis a 3 contrários, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e segue para o Senado. O texto aprovado estabelece que até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A controvérsia sobre esse tipo de geração de energia se funda na forma como as distribuidoras trabalham a compensação, sendo que, mês a mês, há um pagamento para a empresa ou recebimento da “diferença entre o que injetou na rede e o que usou”, havendo, pois, um benefício àqueles consumidores que não necessitariam de subsídios por já terem maior renda. O valor cobrado pela manutenção do sistema da distribuidora será pago por aquele que dela consome, ou seja, o consumidor “cativo”. Com a energia elétrica nas alturas, outras fontes de energia seriam também um alento aos consumidores, desde que sejam de fato mais baratas.

Pegando carona na onda das discussões sobre mudança do clima, diversos deputados, inclusive contrários à agenda, apresentaram requerimentos nesta semana relacionados à COP 26. O deputado Sidney Leite (PSD/AM), solicitou a formação de uma comitiva da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA) para representar o colegiado em missão oficial na Conferência. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), requereu a realização de audiência pública para debater a COP 26 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, com a presença do Ministro do Meio Ambiente. O deputado Nilto Tatto (PT/SP) solicitou audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, para discutir a situação do Brasil diante do novo relatório do IPCC. Já o deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), quer discutir na Câmara a taxação de carbono. No plenário da Câmara, o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), informou que serão realizadas audiências sobre a COP 26, se iniciando nesta semana. Alguns requerimentos sobre o tema foram aprovados e serão discutidos no Congresso. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou na última semana o plano de trabalho da COP 26 apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), para avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal.

A Comissão Externa para Enfrentamento das Queimadas em biomas brasileiros realizou audiência em que foram divulgados preocupantes dados de alerta de incêndios do Inpe e Universidade Federal do Acre (Ufac), apontando queimadas mais graves do que as ocorridas no ano passado. Destaca-se que, tanto representantes do Inpe quanto do CNPq solicitaram investimentos para que haja avanços em estudos específicos sobre o impacto do fogo, bem como outros produtos relacionados a monitoramento e queimadas.

Outro fato relevante no Legislativo foram as críticas à Arthur Lira (PP/AL) por agilizar votações de projetos que são prejudiciais ao meio ambiente, premiado, inclusive, com a  “motosserra de ouro Edição 2021” pelo Greenpeace Brasil.

Aprovações:

  • Na Comissão de Meio Ambiente da Câmara foi aprovado o PL 8346/2017 nos termos do parecer do deputado Lucio Mosquini (PMDB/RO), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), isentando de punibilidade de crimes ambientais os proprietários ou possuidores de boa-fé, cujas terras tenham sido invadidas e crimes ambientais tenham sido praticados por invasores. O projeto segue para a CCJC.
  • Na mesma comissão, foi aprovado o PL 1884/2021, de iniciativa do deputado Totonho Lopes (PDT/CE), que permite que municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 usem alguns processos, até simplificados, para o cumprimento de exigências da Lei de Resíduos Sólidos. O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que autoriza a adoção de processos simplificados apenas para licenciamento ambiental. A proposta segue para a Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Recebimento de parecer:

  • O PL 4629/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais, recebeu, na CCJC, parecer do relator, o deputado José Medeiros (PODE/MT) pela constitucionalidade do projeto.
  • Na mesma comissão, o PL 4198/2012, que recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinha do Arvoredo, recebeu parecer do relator, o deputado deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela constitucionalidade, com emendas.

 

Rejeitados:

  • O PDL 28/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/20, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do parecer do Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

No radar:

  • No Plenário da Câmara, foi aprovado o requerimento da deputada Angela Amin (PP/SC) para conferir urgência de votação ao  PL 2510/2019, cujo objeto são as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
  • No plenário do Senado, a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), conseguiu retirar de pauta o PL 1869/2021 que altera o Código Florestal e regulamenta as faixas marginais de cursos d ‘água natural em áreas urbanas consolidadas. Em acordo proposto pelo presidente do Senado, o PL vai ser discutido em sessão de debates temáticos sobre a matéria para depois retornar à pauta na próxima semana.
  • Na  Comissão de Agricultura do Senado foi aprovado requerimento para instrução dos PLs da regularização fundiária (PL 2633/2020 e PL 510/2021) que tramitam em conjunto no Senado e do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o PL do Licenciamento será analisado pelas comissões temáticas antes de ser votado no Plenário.
  • O presidente encaminhou ao Congresso Nacional medida provisória (MP  1.063/2021) que altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis, permitindo a produtores ou importadores a venda de etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou cinco propostas relevantes nesta semana.

  • PL 2815/2021, do deputado Júlio Lopes (PP/RJ), que visa a alterar a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.
  • PL 2844/2021, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR), que dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas.
  • PL 2853/2021, da deputada Caroline de Toni (PSL/SC) que visa a alterar no Código Florestal (Lei 12.651/2012) o conceito de uso alternativo do solo, determinando que não se aplica às implantações, ampliações ou reformas de barramentos de cursos d’água, para execução de reservatórios de acumulação, com a finalidade específica de irrigação de áreas agrícolas.
  • PL 2856/2021, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para aumentar as penas dos crimes contra a flora.
  • PL 2847/2021, do senador Jorge Kajuru (PODE/GO), que amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros no estado de Goiás e permite dentro dos limites de sua zona de amortecimento as atividades de implantação, operação e manutenção de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e as atividades de mineração, sem prejuízo da exigência de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.

Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

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