As atividades legislativas foram retomadas no dia 2 de agosto e a agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira, já começou cheia. O principal destaque da semana foi a aprovação do Projeto de Lei da Regularização Fundiária, o PL da Grilagem.
O presidente da Câmara estava satisfeito com a votação e considerou que o Projeto de Lei representa respeito ao produtor rural. Como já mencionado na Análise Mensal de Julho da POLÍTICA POR INTEIRO, Lira quer votar reformas. Ele espera analisar a reforma tributária (PL 2337/21) logo, com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, e a reforma administrativa (PEC 32/2020), até novembro.
Falando da PEC 32/2020, ela continua sendo discutida na Comissão Especial da Câmara. Há muitas lacunas ainda a serem preenchidas e o texto divide opiniões. A oposição já se manifestou no sentido de retirar temporários e comissionados. No entanto, há convergência de especialistas no sentido de que a reforma não prioriza o desempenho do serviço público. Por parte do servidor há muita expectativa e apreensão, não só por temerem demissões, mas também os aspectos ligados à estabilidade das carreiras.
Boiada no segundo semestre: Licenciamento ambiental, regularização fundiária, demarcação de terras indígenas e pesticidas são temas na mira dos representantes do agro. Parlamentares ambientalistas afirmam que a bancada ruralista está se aproveitando deste momento, ainda pandêmico, para tentar passar os projetos “questionáveis” e veem como uma ameaça à preservação do meio ambiente.
Apesar do intento de limitar o direito dos povos indígenas por muitos parlamentares, sobretudo ruralistas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o PL 10782/2018, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do parecer da relatora, a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). A proposta segue para a CCJ.
As sessões conjuntas de deputados e senadores no Congresso Nacional também retornam, com a análise de diversos vetos presidenciais, entre eles o veto parcial à desestatização da Eletrobras, transformada na Lei Federal 14.182/2021. A data da sessão para apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realizou reunião deliberativa, aprovando o PL 4386/2020, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento (REFLORESTAR), para prevenir enchentes, conter danos ambientais e promover o aproveitamento social e recreativo das áreas reflorestadas, com alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012). A proposta foi aprovada nos termos do parecer pela aprovação, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO). A proposta segue para a CCJ.
Na mesma sessão, foi rejeitado o PL 2293/2015, de iniciativa do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais, nos termos do parecer do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT).
A Comissão debateu também, em audiência pública, formas de desenvolvimento de potencialidades e tecnologias nacionais para fomentar a bioeconomia.
Além disso, foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas para discutir, entre outras coisas, os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP 26) e o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
O PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas, recebeu, na Comissão de Meio Ambiente, parecer do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 353/2017, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Wellington Fagundes, com o acolhimento parcial do PLC 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e regulamenta o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Foi aprovado também o PL 754/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) que inclui famílias de baixa renda participantes de atividades de reciclagem de lixo entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde), programa iniciado em 2011 pelo Ministério do Meio Ambiente que concedia, trimestralmente, R$ 300 para famílias que atuam na conservação ambiental. Na prática, apesar de vigente, o Bolsa Verde não tem orçamento desde 2018. A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiências públicas para debater o PL 3.729/2004, que dispõe sobre a lei geral do licenciamento ambiental e o PL 490/2007, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas.
Foi aprovado na Comissão de Agricultura do Senado o PLC 64/2013, de iniciativa do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura nacional. O texto estabelece que os cultivos de cacau receberão o selo se seguirem o plantio de forma descontínua em meio à mata, sem prejuízo para as espécies nativas, ou em sistemas agroflorestais, de modo a conservar a diversidade biológica e os recursos naturais. Também na CRA do Senado foi aprovado o PLS 384/2016 do senador José Agripino (DEM/RN), que altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais. Da mesma maneira, o PL segue para a Câmara dos Deputados.
E também, na volta do recesso legislativo, a Frente Ambientalista promoveu um debate virtual sobre a COP 15 da Convenção sobre Biodiversidade – CDB, ainda sem confirmação de data para acontecer este ano. No evento, foi levantado pelo Deputado Rodrigo Agostinho o desmonte da CONABIO e a expectativa da aprovação da nova lista de espécies ameaçadas no Brasil. Vale a pena reler o nosso comentário sobre a CONABIO.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes:
- PDL 338/2021, do deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que visa sustar o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que “Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás”.
- PL 2619/2021, do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
- PL 2606/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB/PB), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), para agravar as penas dos crimes contra a Flora.
- PL 2672/2021, do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que altera a Lei 11.445/2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
- PL 2673/2021, do deputado Zé Vitor (PL/MG), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
- PL 2715/2021, do deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.
PL 2722/2021, do deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que altera o art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.
Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
