Mais pressão externa por respostas ao desmatamento

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 9 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres com 4 atos, seguido por Energia com 3, entre eles a promulgação da lei que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras. Na sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas manteve todos os ‘jabutis’ incluídos no texto. Em análise no Blog da POLÍTICA POR INTEIRO, confira os vetos comentados. Partidos da oposição entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e pedido liminar para suspender imediatamente a lei.

A classe mais frequente no Monitor de Atos Públicos foi Resposta, com 5 atos. Além das normas de reconhecimento de emergência, foi captada a norma que estende a Garantia da Lei e da Ordem (GLO)  no estado do Amazonas, a pedido do governador, possibilidade prevista no decreto que instituiu a Operação Samaúma.

E destacamos ainda uma norma fora do escopo do Monitor de Atos Públicos, por ser um ato de pessoal: a troca da presidência interina do IBAMA, com a saída de Luis Carlos Hiromi Nagao, substituído por Jonatas Souza da Trindade, diretor de Licenciamento Ambiental desde janeiro de 2019, indicado pelo ex-ministro Ricardo Salles.

Entre os sinais externos, detectou-se nova onda de decisões públicas relativas à transição para baixo ou zero carbono. A União Europeia (UE) anunciou a criação da taxa de carbono sobre produtos importados, confirmando que o risco de taxação das importações é real. Ao proteger sua indústria dos concorrentes estrangeiros não  alinhados aos mesmos padrões ambientais, a UE mostra que as políticas relacionadas à mudança climática se tornarão rapidamente políticas comerciais.

Falando em emissões, um artigo da Revista Nature traz um dado preocupante: parte da Amazônia está perdendo a sua capacidade de absorção de dióxido de carbono – um reflexo do acentuado desmatamento e rápido aquecimento global. Enquanto o clima do planeta se aproxima do ponto sem volta, no Brasil, segue o temor de que o desmonte das estruturas científicas essenciais para as políticas de mitigação se aprofunde e provoque o colapso irreversível da floresta amazônica. Notícia de que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) seria excluído do processo de divulgação sobre alertas de incêndios no país deixou pesquisadores alarmados. Posteriormente, em nota conjunta, os três órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) –  Inpe, Conselho Gestor e Operação do Sistemas de Proteção da Amazônia (Censipam) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) – afirmaram que houve um mal entendido e que o que passará a haver é uma divulgação conjunta de dados.

Sem respostas para o desmatamento na esfera federal, os Estados estão agindo. O Consórcio Amazônia Legal, formado por nove Estados, lançou o Plano de Recuperação Verde, com meta de captar R$ 1,5 bilhão.

E o prestigiado jornal britânico de negócios Financial Times defendeu, em editorial, que o Brasil deve ser punido por não controlar o desmatamento. Nessa vertente ainda de uma nova onda de pressão externa sobre o Brasil, importadoras pressionaram o Congresso ameaçando boicote caso passe o ‘PL da Grilagem’. Este Projeto de Lei (PL) 2.633/2020 tramita em regime de urgência e chegou a ir para a pauta do Plenário da Câmara, mas, com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso entrou em recesso e a matéria ficou para o segundo semestre.

Apesar da vitória momentânea contra o PL da Grilagem, os movimentos e organizações ambientais seguem mobilizadas, com perspectivas não muito positivas para o que virá do Legislativo a partir de agosto. Sob o comando de Carla Zambelli (PSL), os governistas da Comissão do Meio Ambiente da Câmara já aprovaram no primeiro semestre projetos polêmicos, como o que dificulta a criação de novas unidades de conservação. Só em 2021, a comissão aprovou 22 propostas, sendo 13 delas de interesse do governo.

Legislativo

Foi aprovado no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, nos termos do substitutivo apresentado por seu relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), com a previsão de déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões (equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB) e salário mínimo de R$ 1.147. A proposta foi votada primeiro entre os deputados, com 278 votos a favor, 145 votos contra e 1 abstenção. Entre os senadores, foram 40 votos favoráveis e 33 contrários. O projeto, que determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, segue para sanção presidencial. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho. Durante o período de recesso, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional atuará em situações emergenciais, sendo convocada se houver necessidade. Parlamentares que comporão a comissão foram aprovados na Câmara e no Senado.

Como dito na abertura do boletim, continua no nosso radar o PL 2633/2020, apelidado de “PL da Grilagem”. Foi aprovado o pedido de urgência, mas a matéria ficou para o segundo semestre.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes:

  • PL 2550/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que dispõe sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, que servirá como documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito e para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais. O PL propõe uma alteração na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
  • PL 2499/2021, da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
  • PL 2547/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte financeiro pela Eletrobras para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
  • PL 2538/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/BA), que estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas e institui regras de captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais.
  • PL 2528/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto.
  • PL 2523/2021, do deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.
  • PL 2586/2021, do deputado Fausto Pinato (PP/SP), que altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020.

Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

Judiciário

Apesar do recesso no Judiciário, houve protocolo de ação no Supremo Tribunal Federal por conta da publicação da Lei Federal 14.182/2021 (leia mais sobre a sanção nos atos em destaque abaixo), sobre a desestatização da Eletrobras. Proposta pelo PSB, PSOL, REDE Sustentabilidade, PT, PDT e PCdoB, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6932 busca, por medida cautelar, a suspensão imediata da eficácia da Lei n. 14.182/2021. Isto é, foi solicitada uma liminar para suspender a lei. Ou seus arts. 1º, §§ 1º (que dispõe sobre outorga de novas concessões de geração de energia elétrica e contratações de geração de energia termelétrica), 10 e 11 (que dispõem sobre a autorização  da União iniciar as obras do Linhão de Tucuruí), do art. 3º, I (que dispõe sobre a criação de uma empresa de economia mista ou empresa pública para manter sob o controle, direto ou indireto da União a Eletronuclear e Itaipu Binacional), e dos arts. 20 (que dispõe sobre contratação de reserva de capacidade) e 21 (que dispõe sobre a destinação de parte da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas nos Leilões A-5 e A-6). No mérito, foi pedida a inconstitucionalidade integral da lei ou ao menos dos artigos elencados no pedido de liminar. Ainda não foi designado relator.

Mundo, Sociedade Civil e Empresariado

 

RESUMO DAS PRINCIPAIS NORMAS DO MONITOR DE ATOS PÚBLICOS

Segunda-feira (12 de julho)

Energia
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2021 – Planejamento
Institui o grupo de trabalho e define sua composição, com o propósito de planejar o Exercício Parcial Integrado de Emergência e Segurança Física Nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, no ano de 2021. O grupo de trabalho terá duração de 120 dias, podendo ser prorrogável por mais 120 dias, contados a partir da data de publicação do ato de designação de seus representantes.

Terça-feira (13 de julho)

Energia
LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 – Legislação
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). Traz disposições sobre outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos, contratação de geração termelétrica movida a gás natural no montante de 1.000 MW na Região Nordeste e no montante de 2.500 MW na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás natural nacional existentes na Região Amazônica, bem como a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 (vinte) anos. Dispõe também sobre a geração de energia elétrica do Linhão de Tucuruí, sendo que, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a iniciar as obras do Linhão de Tucuruí.

Quarta-feira (14 de julho)

Desastres
PORTARIA Nº 1.437, DE 13 DE JULHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.451, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.464, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.467, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Resposta

Nesta semana foram reconhecidas as seguintes situações de emergência:

Estiagem: São Félix do Coribe/BA, Maravilha/SC, Nova Erechim/SC, Crateús/CE, Princesa/SC, Quilombos/SC, Botuporã/BA, Cafarnaum/BA, Ibitiara/BA, Milhã/CE, Santana do Piauí/PI, Lajes/RN, Patu/RN, Santa Cruz/RN, São José do Seridó/RN Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Amparo/PB, Araçagi/PB, Areia de Baraúnas/PB, Belém/PB, Bom Jesus/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Caiçara/PB, Caldas Brandão/PB, Catingueira/PB, Cuitegi/PB, Duas Estradas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Igaracy/PB, Itatuba/PB, Juarez Távora/PB, Lagoa de Dentro/PB, Logradouro/PB, Malta/PB, Monteiro/PB, Ouro Velho/PB, Paulista/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Prata/PB, Riachão do Bacamarte/PB, São José dos Ramos/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Sumé/PB, Vista Serrana/PB

Vendaval: Cerro Grande/RS, Caçador/SC
Chuvas Intensas: Camboriú/SC, Imaruí/SC, Laguna/SC.
Seca: Serra de São Bento/RN, Jaçanã/RN
Tornados: Campos Novos/SC
Enxurradas: Cerro Branco/RS

 

Quinta-feira (15 de julho)
Sem normas relevantes publicadas.

Sexta-feira (16 de julho)

Amazônia
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Resposta
Autoriza o emprego das Forças Armadas no Estado do Amazonas para a Garantia da Lei e da Ordem.

Reconhecimento de emergência de 12 a 16 de julho de 2021

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