Base de Iniciativas do Legislativo

Foi aprovado no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, nos termos do substitutivo apresentado por seu relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), com a previsão de déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões (equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB)) e salário mínimo de R$ 1.147. A proposta foi votada primeiro entre os deputados, com 278 votos a favor, 145 votos contra e 1 abstenção. Entre os senadores, foram 40 votos favoráveis e 33 contrários. O projeto, que determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, segue para sanção presidencial. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho. Durante o período de recesso, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional atuará em situações emergenciais, sendo convocada se houver necessidade. Parlamentares que comporão a comissão foram aprovados na Câmara e no Senado.

 

A Comissão Temporária da Covid-19 realizou audiência pública para debater a preservação do meio ambiente como forma de evitar novas pandemias, com a participação de representantes de organizações de proteção ambiental e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pesquisadora da Fiocruz Nelzair Vianna ressaltou a relação de pandemias com a degradação ambiental, além dos riscos ambientais resultantes do agravamento do aquecimento global. Os especialistas fizeram críticas às políticas ambientais do Governo, afirmando que contribuem para o agravamento da disseminação de doenças infecciosas, por meio do aumento do desmatamento e a aprovação de normas que flexibilizam a proteção ao meio ambiente.

 

Continua no nosso radar o PL 2633/2020, apelidado de “PL da Grilagem”. O projeto vem sendo incluído na pauta do dia do Plenário da Câmara por sucessivas vezes, desde que foi aprovado pedido para que tramite em regime de urgência, mas a matéria ainda não foi apreciada. Diversas organizações da sociedade civil se manifestaram contrariamente e empresas estrangeiras ameaçaram boicotar acordos com o Brasil.

 

Foi apresentado em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara o “Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030”, elaborado por especialistas de diversas áreas, que conclui que o Brasil não avançou em nenhuma das 169 metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 estabelecida pela ONU em 2015. Além disso, foi detectado um “apagão dos dados”, que dificulta o monitoramento e reduz a transparência. A POLÍTICA POR INTEIRO participou da elaboração do relatório.

Outras aprovações:

  • A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 7611/2017, que teve origem no Senado, que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto aprovado, nos termos do parecer do relator, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), possibilita a redução do ITR de forma proporcional aos ganhos ambientais obtidos com a adoção de determinadas práticas, como ter Reserva Legal superior ao exigido, realizar separação dos resíduos sólidos produzidos na propriedade, produção local de energia elétrica, entre outras. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
  • A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o PL 3749/2019, que reduz em 20% a taxa de serviços cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) das empresas que adotarem telhados verdes. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
  • O Plenário do Senado aprovou requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a criação de uma Comissão Temporária Externa para avaliar as causas e efeitos da crise hidroenergética que comprometem a segurança energética do Sistema Elétrico Brasileiro e acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg).

 

Recebimento de parecer:

  • O PL 5086/2020, do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais, recebeu parecer pela rejeição do relator, o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

Relator designado:

  • O PL 6289/2019, do Coronel Tadeu (PSL/SP), que inclui as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, foi recebido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e teve o deputado General Peternelli (PSL/SP) designado relator.

 

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes:

  • PL 2550/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que dispõe sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, que servirá como documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito e para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais. O PL propõe uma alteração na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
  • PL 2499/2021, da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
  • PL 2547/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte financeiro pela Eletrobras para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
  • PL 2538/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/BA), que estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas e institui regras de captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais.
  • PL 2528/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto.
  • PL 2523/2021, do deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.
  • PL 2586/2021, do deputado Fausto Pinato (PP/SP), que altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020.

Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

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