Base de Iniciativas do LegislativoO destaque da semana no Congresso foi a aprovação do PL do Licenciamento Ambiental, no Plenário da Câmara dos Deputados, por 300 votos favoráveis e 122 contrários. Como previsto na análise sobre as movimentações no Legislativo na última semana, a proposta, um dos pontos da agenda prioritária do Executivo, foi colocada em pauta e votada com agilidade. O substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) não passou por discussões nas comissões – fora apresentado há menos de uma semana. O texto aprovado, que segue para o Senado, prevê mudanças significativas no procedimento de licenciamento de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente, como a previsão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a alteração de prazos de validade de licença, o estabelecimento de curtos prazos para a autoridade licenciadora  para disponibilizar a análise da documentação apresentada pelo empreendedor, entre outras. Houve críticas de diversas organizações, como a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além de carta dos ex-ministros do Meio Ambiente.

Outra aprovação importante na Câmara foi o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 84/2019 que alterou o Regimento Interno da casa para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário, extinguindo os requerimentos de obstrução, utilizados pela oposição para segurar PLs polêmicos.

Além disso, foram destaques os andamentos em relação às reformas tributária e administrativa. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o texto final, mantendo o substitutivo apresentado por ele à PEC 45/2019 (reforma tributária), apenas elencando as sugestões de mudanças feitas pelos membros da comissão mista da reforma tributária, cujos trabalhos foram encerrados. A tramitação da PEC deve ser definida em reunião entre o relator, os presidentes da Câmara e Senado e o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 4199/2020 (que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar) foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e distribuído ao senador Nelsinho Trad (PSD/MS) para emitir relatório. O PL 490/2007, que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), recebeu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), pela aprovação de texto substitutivo que, entre outras coisas, altera a definição sobre terras indígenas tradicionalmente ocupadas. O PL 2942/2019, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, recebeu parecer pela constitucionalidade e juridicidade e do PL, do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Igor Timo (PODE/MG) foi designado relator, no Plenário, do PL 3430/2019 que altera dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) foi designado relator do PL 5085/2020, que altera a Lei 12.787/13, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. O deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) foi designado relator do PL 5086/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, o PL 4/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, foi redistribuído à senadora Kátia Abreu para emitir relatório.

Além disso, dois PDLs tiveram andamento, recebendo parecer dos relatores pela aprovação:

  • PDL 114/2019, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e outros, que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre mudanças nos procedimentos de infrações ambientais; e
  • PDL 340/2019, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que visa sustar o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera a composição do Conama.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:

  • PL 1771/2021, da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que altera a Lei nº 14.118/2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social;
  • PL 1780/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico;
  • PDL 194/2021 de senadores do PT, para sustar os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do MMA, Ibama e ICMBio, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • PDL 196/2021 do deputado José Guimarães (PT/CE), para sustar o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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