Base de Iniciativas do LegislativoNa semana marcada pelo início da CPI da Pandemia, que tomou as atenções do Congresso, o principal destaque no Legislativo sobre a agenda ambiental foi a movimentação em torno do PL 3729/2004 (Licenciamento Ambiental), elencado no início do ano como prioridade pelo governo, que será pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Neri Geller (PP-MT), elaborou um substitutivo ao PL, sem ter havido discussão com a sociedade civil. A proposta, além de estabelecer a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença autodeclaratória que poderá ser emitida sem análise prévia pelo órgão ambiental, coloca uma lista de dispensa de licenciamento para diversas atividades que impactam o meio ambiente, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, entre outras. Algumas importantes organizações da sociedade civil se manifestaram contra a proposta do relator Neri, por meio de uma nota de posicionamento.

Além disso, Lira quer pautar para o PL 5829/2019, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas.

Outro destaque é a manobra que Arthur Lira quer dar para invalidar o relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019 da Reforma Tributária. Lira, que é contrário ao parecer do relator por ir no sentido de uma ampla reforma, decidiu que vai extinguir a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária para a criação de uma nova, com outros integrantes e relator, tornando, assim, parecer de Aguinaldo sem validade. Alguns parlamentares são adeptos da campanha por uma reforma tributária verde, como a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) que apresentou emendas ao parecer da reforma nesse sentido.

A discussão sobre a Reforma Administrativa continua caminhando, em discussão em audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, até 14 de maio, e divide opiniões entre os parlamentares.

Ainda, nesta semana os ministros Tereza Cristina e Ricardo Salles compareceram em audiências na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Agricultura da Câmara, a ministra da Agricultura, ao falar sobre as prioridades do ministério para 2021, pediu a rápida aprovação da proposta acerca da regularização fundiária. Por outro lado, mencionou a importância do engajamento do Congresso na Cúpula da Biodiversidade e na COP 26.

Ricardo Salles, na Comissão de Meio Ambiente, acusou os governos anteriores pelo atual estágio de desmatamento na Amazônia e de queda no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro foi questionado por parlamentares da oposição sobre a notícia-crime que o acusa de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização na operação da PF de apreensão de madeira ilegal na Amazônia em 2020. O deputado Alessandro Molon, líder da oposição, está articulando a abertura de uma CPI para investigar eventuais crimes ambientais cometidos pelo governo federal, incluindo a manobra da “pedalada climática”, por meio da apresentação da nova meta climática brasileira ao Acordo de Paris (NDC), que na prática permitirá um aumento nas emissões de gases de efeito estufa pelo Brasil.

Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 510/2021 (regularização fundiária que tramita no Senado) recebeu emendas dos senadores Confúcio Moura, Wellington Fagundes e Sérgio Petecão e teve audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), com a presença de especialistas e parlamentares contrários ao projeto. Há audiência pública marcada para a próxima semana na Comissão de Meio Ambiente do Senado (10/05).

O PL 5634/2019, que dispensa de autorização ou licença do poder público as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação original com espécies nativas, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do substitutivo do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), seguindo agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Também na Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o PL 4629/2020, que altera o Código Florestal para incluir o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, nos termos do parecer do deputado ruralista Zé Vitor (PL/MG), bem como requerimento para a realização de audiências públicas sobre projetos e propostas que o Brasil levará à COP26, em Glasgow, e sobre o PL 1205/2019, que dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação.

O PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularização das ocupações em áreas de preservação permanente localizadas em área urbana, recebeu parecer pela aprovação com substitutivo pelo deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

O PDL 206/2020, da deputada Tábata Amaral (PDT/SP) que visa a sustar os efeitos Decreto 10.341, de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”, teve o Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) designado como relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara, possivelmente significando o seu não avanço.

Por fim, o PL 4199/2020 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) que tinha requerimento de urgência solicitado pelo Presidente da República, teve solicitação do mesmo para que esse requerimento fosse cancelado.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:

  • PL 1680/2021 do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM): inclui na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) disposição sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
  • PL 1712/2021 do deputado José Nelto (PODE/GO): define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis, por meio da proibição no Código de Trânsito Brasileiro da comercialização e importação de automóveis novos de tração automotora por motor a combustão, exceto os abastecidos exclusivamente com biocombustíveis.
  • PL 1730/2021 do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO): altera a Lei nº 11.952/2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015/1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304/2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240/2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos.
  • PDL 177/2021 do deputado Alceu Moreira (MDB/RS): autoriza o presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004, e consolidada no Decreto 10.088, de 5 de novembro de 2019.
0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *