Linhas do tempo temáticas: Fiscalização

“Há elevado nível de preservação ambiental no Brasil”,
disse o Presidente da República Jair Bolsonaro, em novembro de 2020, durante a Cúpula do G20, a despeito do crescimento nos índices de desmatamento e queimadas.

A banalização dos crimes ambientais e a colocação de pessoas sem capacidade técnica em posições no comando das políticas ambiental e climática no Brasil têm ampliado os danos ao meio ambiente e crescido a ferida na Amazônia e em outras regiões que deveriam ser protegidas. Esta é uma constatação feita a partir do monitoramento dos atos informais, leis e projetos e discursos feitos no Governo Bolsonaro. A começar pelo próprio posicionamento do Governo, negacionista quanto à crescente destruição da vegetação nativa e protecionista dos interesses econômicos a qualquer custo. A linha do tempo abaixo relata episódios que ilustram essa triste narrativa de fragilização das políticas de controle ambiental no país e aumento de desmatamento e queimadas. As mudanças nas políticas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nos últimos anos são catastróficas e incluem um enredo de anulação de multas, exoneração e ameaça de servidores e, por fim, enfraquecimento das garantias de áreas protegidas.

Como mostra este levantamento realizado em parceria entre a POLÍTICA POR INTEIRO e o LAUT (Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo), acentuou-se o controle político sobre órgãos até então técnicos, prejudicando o desenvolvimento de ações eficazes de fiscalização. Só entre janeiro e novembro de 2019, os autos de infração registrados são os menores dos últimos 15 anos, segundo um levantamento feito pelo Observatório do Clima com base em dados do Governo. No período foram contabilizadas 10.270 multas, número 25% menor se comparado ao mesmo período de 2018.

As sucessões de decretos e atos do Executivo que põem em risco as políticas de proteção ambiental focam na redução/anulação de multas, aliviando o peso da Justiça para aqueles que desmatam, queimam e poluem. Em abril de 2019, o Decreto nº 9.760 criou os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), possibilitando a realização de audiências de conciliação entre os órgãos federais que expedem multas ambientais e os autuados. Uma forma de ‘agilizar a cobrança’, nas palavras de Bolsonaro. Dias após a publicação do decreto, o presidente defendeu fazer a ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama em razão de seu descontentamento com as multas aplicadas pelos órgãos.

Desta forma, o Governo Federal abriu caminho para a ‘militarização’ das chefias de fiscalização e o uso das Forças Armadas. O Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, autorizou o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do governador do respectivo estado, nas ações contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio. Contudo, por mais de uma vez, os militares envolvidos na GLO se recusaram a auxiliar os fiscais do Ibama em ações de combate ao garimpo ilegal, pois haveria a possibilidade de destruição dos maquinários apreendidos – o que é amplamente repudiado pelo Governo Bolsonaro. Em consonância com a ‘militarização’ da fiscalização ambiental no país, Ricardo Salles, quando ministro do Meio Ambiente, passou a colocar nas chefias e superintendências regionais do Ibama militares, como aconteceu nos estados do Amazonas, Goiás, Amapá, Pará, Ceará, Espírito Santo e Santa Catarina, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo. São quase 100 militares em cargos de gestão socioambiental no Brasil.

Como resultado, o número de multas por infrações contra a flora caiu 23% nos seis primeiros meses do governo Bolsonaro, na comparação com a média registrada no mesmo período nos últimos cinco anos. Essa situação coincidiu com o período em que o desmatamento na Amazônia atingiu sua maior extensão em 10 anos. E mais: o Ibama deixou de realizar 22% das operações de fiscalização ambiental previstas no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) até agosto de 2019.

Ainda, a situação se agrava na proporção que os recursos diminuem. Em agosto de 2020, o Governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O documento previa queda de R$1 bilhão para o Ministério do Meio Ambiente, bem como para os orçamentos do Ibama e do ICMBio, cujos cortes previstos eram de 4% e 12,8%. E o Congresso legitimou, aprovando em março de 2021 o menor orçamento do século XXI para o MMA. O texto aprovado apresenta redução de quase 40% da verba destinada à pasta nos últimos dois anos.

Neste interstício, o discurso negacionista se acentuou. Para Bolsonaro, o Brasil ‘está de parabéns’ pela forma como vem conduzindo a questão ambiental. Segundo o presidente, o país tem vasta área de preservação e, portanto, ninguém deveria “ficar perturbando” o governo na questão ambiental. Opinião essa que permeou os discursos do vice-presidente e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), Hamilton Mourão, e do então ministro Salles, que enfatizaram que a Floresta Amazônica e o Pantanal não estavam queimando e não havia desmatamento.

Na contramão do Governo, órgãos de proteção ao meio ambiente e partidos oposicionistas têm acionado a Justiça para tentar conter a gestão ambiental de Bolsonaro. Salles, alvo de ações de improbidade administrativa, acabou por pedir demissão do cargo.

Essa análise traz mais do que críticas às desastrosas decisões de políticas ambientais, mostra como a falta de planejamento, gestão técnica e recursos pode afetar de maneira irreversível os recursos naturais do país. Negar o desmatamento e as queimadas e reduzir as fiscalizações trazem mais do que danos ao meio ambiente. São contas imensuráveis que não vamos ter como pagar.

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