Extintos
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) | MAPA
- Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) | MAPA
- Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) | MMA
- Comitê Diretor da Plataforma ABC | MMA
atos com impactos nas políticas socioambientais e de mudança do clima
dos 401 atos indicados para revisão já revogados ou re-regulados
Neste Placar da Reconstrução, são contabilizados:
– os atos publicados pelo governo empossado em 1º janeiro de 2023 que tenham relação com a retomada da agenda socioambiental e climática brasileira, incluindo medidas para restituição de colegiados;
– atos que afetem os 401 listados no documento Reconstrução com recomendação de revogação imediata (107), revogação (18) ou re-regulação (276).
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A redução dos espaços de participação social na construção das políticas públicas foi uma das manifestações do caráter autoritário do governo Bolsonaro. Como estratégia do Método da Desconstrução, o Decreto 9.759 em abril de 2019 extinguiu em uma só canetada órgãos colegiados estabelecidos por atos infralegais e alterou as diretrizes de funcionamento daqueles que foram mantidos. O ato marcou de maneira significativa o desmonte das políticas públicas, incluindo as relacionadas à mudança do clima e às questões socioambientais. Foi afetada a execução de projetos com fundos internacionais (como o Fundo Amazônia, paralisado com a extinção de seu comitê gestor). Os colegiados garantidos por lei não foram extintos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), mas acabaram alterados por novos regimentos.
No documento Reconstrução, a POLÍTICA POR INTEIRO recomendou a revogação imediata dos Decreto Federais 9.759/2019 e 9.812/2019, a fim de que todos os colegiados sejam restabelecidos seguindo diretrizes claras de transparência, representatividade e meios de assegurar a participação plena da sociedade civil, além de uma maior pluralidade e publicidade das discussões e decisões.
Revogação do decreto 9.759/2019
DECRETO Nº 11.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Comitê Gestor do Fundo Amazônia
DECRETO Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.