Chá de revelação do MMA – anote na agenda

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 16 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Desastres (4). Dentre as classes, Regulação teve o maior número de normas (8).

Entre os atos publicados, destacam-se os relativos ao tema Mudança do Clima, notadamente (i) a que prorroga o prazo para os setores apresentem suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); e (ii) a que dispõe sobre o serviço de escrituração do Crédito de Descarbonização – CBIO.

Mais ministros, nada de meio ambiente

A expectativa era de que, finalmente, saísse o nome de quem assumirá o comando do Ministério do Meio Ambiente daqui a uma semana. Porém, entre os 16 ministros anunciados pelo presidente eleito Lula nesta quinta-feira não constou a pasta ambiental. Além do MMA, faltam outras cadeiras relevantes para as questões climática e socioambiental, como Agropecuária, Minas e Energia e o novo Ministério dos Povos Originários. A demora nessas indicações sintetiza as dificuldades para acomodar os partidos da frente ampla que ajudou a eleger o presidente Lula. Há críticas também no sentido de que o PT não quis abrir mão de algumas pastas, consideradas estratégicas, como o Desenvolvimento Social – que abriga o Programa Bolsa Família. A ver, nos próximos dias, se o restante da equipe a ser anunciada vai agradar a base governista e apagar o fogo amigo.

Ministros anunciados nesta quinta-feira:

• Ministério das Relações Institucionais: Alexandre Padilha
• Secretaria-Geral da Presidência da República: Marcio Macedo
• Advogado Geral da União: Jorge Messias
• Ministério da Saúde: Nísia Trindade
• Ministério da Educação: Camilo Santana
• Ministério de Gestão e Inovação: Esther Dweck
• Ministério de Portos e Aeroportos: Márcio França
• Ministério da Ciência e Tecnologia Luciana Santos
• Ministério da Mulher: Cida Gonçalves
• Ministério do Desenvolvimento Social: Wellington Dias
• Ministério da Cultura: Margareth Menezes
• Ministério do Trabalho: Luiz Marinho
• Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco
• Ministério dos Direitos Humanos: Silvio Almeida
• Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio: Geraldo Alckmin
• Controladoria Geral da União: Vinicius Carvalho

Faltam os nomes para as 13 pastas seguintes:

• Ministério do Meio Ambiente
• Ministério dos Povos Originários
• Ministério da Previdência Social
• Ministério do Esporte
• Ministério das Cidades
• Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
• Ministério dos Transportes
• Ministério de Minas e Energia
• Ministério das Comunicações
• Ministério do Turismo
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
• Ministério da Pesca e Aquicultura
• Secretaria de Comunicação Social
• Gabinete de Segurança Institucional
• Ministério do Planejamento e Orçamento

Avança projeto sobre adaptação climática

O projeto de lei da deputada federal Tábata Amaral que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas foi aprovado na Câmara.

Retrocessos no Legislativo

No apagar das luzes do ano legislativo, houve movimentação no projeto de lei conhecido como PL do Veneno,  que visa flexibilizar as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos no país. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado e seguirá para votação no plenário.

Outro polêmico projeto passou no Senado e vai agora para sanção presidencial. O PL do Autocontrole prevê que as atividades de defesa e fiscalização agropecuária, hoje realizadas exclusivamente pelo Poder Público, serão transferidas para particulares.

OCDE

Futuro chanceler, Mauro Vieira, disse que o novo governo irá examinar o processo de acessão do Brasil à OCDE. Ele ainda menciona que esse processo se encontra adiantado. Isso é evidente pelo fato de o Brasil já satisfazer 108 requisitos legais da organização e outros 77 já se encontrarem sob análise, com apenas 45 requisitos legais faltando serem analisados, segundo o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes. Mauro Vieira também afirma que a acessão do Brasil à OCDE deve ser reavaliada, mas não no sentido de desistir do processo, mas sim no contexto de o fazer com maior conhecimento.

COP15

Após um atraso de mais de dois anos, terminou no último dia 19 a COP 15, a Convenção sobre Biodiversidade (CDB), com a esperada aprovação do Novo Marco Global para a Biodiversidade (Global Biodiversity Framework -GBF), já chamado como o Acordo de Paris da Biodiversidade. O GBF traz as metas acordadas pelos 194 países membros da CDB, para conter a atual crise de extinção da biodiversidade. Cientistas apontam que vivemos o sexto evento de extinção em massa, com cerca de 1 milhão de espécies sob risco de desaparecer. A perda de biodiversidade, porém, desta vez está sendo causada não por um asteroide, mas por uma espécie: os humanos. A perda de habitat, a exploração de espécies , as mudanças climáticas, a poluição e a destruição de espécies invasoras transportadas por pessoas entre os continentes estão levando a um declínio na variedade de plantas e animais.

As principais questões inseridas nas metas para 2030 são:

1. Conservação e gestão efetiva de pelo menos 30% das terras, águas interiores, áreas costeiras e oceano do mundo, com ênfase em áreas de particular importância para a biodiversidade e funcionamento e serviços dos ecossistemas, priorizando sistemas ecologicamente representativos, bem conectados e equitativamente governados de áreas protegidas e outras áreas de conservação eficazes, reconhecendo territórios e práticas indígenas e tradicionais.
2. Ter a restauração concluída ou em andamento em pelo menos 30% dos ecossistemas terrestres, de águas interiores e costeiras e marinhas degradadas.
3. Reduzir a quase zero a perda de áreas de alta importância para a biodiversidade, incluindo ecossistemas de alta integridade ecológica.
4. Reduzir o risco geral de agrotóxicos e produtos químicos altamente perigosos pela metade, inclusive por meio do manejo integrado de pragas, com base na ciência, levando em conta a segurança alimentar e também prevenir, reduzir e trabalhar para eliminar a poluição plástica.
5. Eliminar progressivamente ou reformar até 2030 os subsídios que prejudicam a biodiversidade em pelo menos US$ 500 bilhões por ano, enquanto aumentam os incentivos positivos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
6. Mobilizar até 2030 pelo menos US$ 200 bilhões por ano em financiamento doméstico e internacional relacionado à biodiversidade de todas as fontes – públicas e privadas.
7. Aumentar os fluxos financeiros internacionais de países desenvolvidos para países em desenvolvimento, em particular países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e países com economias em transição, para pelo menos US$ 20 bilhões por ano até 2025 e pelo menos US$ 30 bilhões por ano até 2030.
8. Prevenir a introdução de espécies exóticas invasoras prioritárias e reduzir em pelo menos metade a introdução e o estabelecimento de outras espécies exóticas invasoras conhecidas ou potenciais e erradicar ou controlar espécies exóticas invasoras em ilhas e outros locais prioritários.
9. Exigir que empresas e instituições financeiras grandes e transnacionais monitorem, avaliem e divulguem de forma transparente seus riscos, dependências e impactos sobre a biodiversidade por meio de suas operações, cadeias de suprimentos e valor e portfólios.

Leia todo o GBF aqui.

Será um longo caminho a percorrer considerando que, de acordo com o Centro de Monitoramento de Conservação Mundial da ONU, apenas cerca de um sexto dos continentes e um décimo segundo dos oceanos têm alguma forma de proteção. A questão do financiamento continua no entanto sendo a maior crítica. O GBF cria um fundo para arrecadação no âmbito do Global Environmental Facility – GEF, mas continua sendo questionado pelas instituições ambientalistas e pelos países em desenvolvimento (países do Sul e do continente Africano).

Por último, vale comentar que a postura da delegação brasileira mudou bastante, indo de bloqueador a receber elogios pela condução dos acordos.

Twitter

Ato do governo federal que libera exploração de madeira em Terras Indígenas, inclusive por não indígenas, foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Usuários utilizaram a rede para criticar a norma criada às vésperas do fim do atual governo. No dia 20, o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar a Instrução Normativa.

NA MÍDIA

Uma nova agenda ambiental na reconstrução do Brasil

LEGISLATIVO

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Novas propostas

JUDICIÁRIO

Sem movimentações relevantes.

Segunda-feira (19 de dezembro)

Mudança do Clima

PORTARIA GM/MMA Nº 304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – Flexibilização

Prorroga por 180 dias o prazo para que os setores apresentem suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada, instituído por meio do Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022.

Desastres

PORTARIA Nº 3.599, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta

PORTARIA Nº 3.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta

PORTARIA Nº 3.628, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta

PORTARIA Nº 3.627, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

• Estiagem – Pedra/PE, Caicó/RN, Fernando Pedroza/RN, Porto da Folha/SE, Canudos/BA, Caucaia/CE, Japi/RN, Jucurutu/RN, Lucrécia/RN, Ouro Branco/RN
• Chuvas Intensas – Itajuípe/BA, Nova Viçosa/BA, Cariacica/ES, São Mateus/ES, Vila Pavão/ES, Capitão Enéas/MG, Campina Grande do Sul/PR, Carapebus/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Governador Celso Ramos/SC, Papanduva/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Barro Preto/BA, Iguaí/BA, Itapé/BA, Jussari/BA, Medeiros Neto/BA, Vereda/BA, Ponte Serrada/SC, Itabaianinha/SE e Tobias Barreto/SE, Tefé/AM, Santa Leopoldina/ES, Benedito Novo/SC, Braço do Norte/SC, São Bonifácio/SC
• Granizo – Piedade do Rio Grande/MG, Paiva/MG
• Seca – Glaucilândia/MG, Jaguaretama/CE, Itamarandiba/MG
• Alagamentos – Wenceslau Guimarães/BA
• Inundações – Barra do Piraí/RJ, Rodeio/SC, Coluna/MG

Acesse o Monitor de Desastres

Terça-feira (20 de dezembro)

Meio Ambiente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulação

Estabelece as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelecer os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição do ozônio). Traz as cotas para a importação de HCFC-22, HCFC-123, HCFC-124, HCFC-141b ou HCFC- 142b, variando de 2024 a 2040, sendo que a partir de 1° de janeiro de 2040, a cota país de HCFC será reduzida em 100% (cem por cento) em relação à linha de base. O saldo de cota específica de um ano civil não poderá ser utilizado em anos subsequentes pela empresa importadora. Revoga a Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. A norma entra em vigor em 02 de janeiro de 2023.

Quarta-feira (21 de dezembro)

Normas relevantes aglutinadas na segunda-feira por pertinência temática.

Quinta-feira (22 de dezembro)

Meio Ambiente

DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulação

Institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, especialmente dispondo sobre os critérios, a estruturação da implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens de vidro colocadas no mercado interno, mediante retorno das embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Estabelece que a operacionalização do sistema de logística reversa das embalagens de vidro ocorrerá de acordo com as normas estabelecidas no Manual Operacional Básico e no Plano Operativo elaborados pelas empresas, no modelo individual, ou pelas entidades gestoras, no modelo coletivo. O Decreto poderá ser revisado até 30 de junho de 2031. Estabelece também os percentuais mínimos regionais e nacionais para o índice de reciclagem (metas quantitativas para o índice de reciclagem de embalagens de vidro descartáveis relativamente à quantidade de embalagens de vidro descartáveis, em massa, colocadas no mercado interno) e de conteúdo reciclado.

Mudança do Clima

PORTARIA NORMATIVA Nº 56/GM/MME, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulação

Dispõe sobre o serviço de escrituração do Crédito de Descarbonização – CBIO. Segundo a norma, esse serviço compreende as seguintes etapas: (i) Cadastro prévio da instituição financeira responsável pela emissão de CBIO; (iii) A criação do CBIO; (iii) A manutenção de contas individuais de CBIO em base que permita o controle das informações relativas à titularidade dos créditos escriturados; (iv) A realização do registro do CBIO em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e em sistema informatizado específico indicado pela ANP, até o segundo dia útil após sua emissão; e (v) A aposentadoria do CBIO e a manutenção desse registro por no mínimo cinco anos. Revoga a Portaria nº 419/GM/MME, de 20 de novembro de 2019; e a Portaria nº 122/GM/MME, de 23 de março de 2020.

Bom fim de semana,

Equipe POLÍTICA POR INTEIRO