Jogo parado no Executivo, jogo embolado no Legislativo

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Institucional (9). Dentre as classes, a Regulação teve maior número de atos (6).

Na sexta-feira, foi publicada portaria acrescentando mais cinco nomes à equipe de transição do meio ambiente: Edel Nazaré Santiago de Moraes, João Paulo Capobianco, Suely Araujo, Tasso Azevedo e Vanessa Negrini. Com isso, o grupo passa a ter 13 membros.

 

Movimentações no Congresso

Ao contrário da falta de movimentação no Executivo desde o resultado das eleições presidenciais, os dias no Legislativo têm sido de intensas negociações, com projetos entrando e saindo da pauta de votação e mobilização por parte das organizações de clima e meio ambiente para impedir avanços das propostas do chamado Pacote da Destruição. Para além da pauta climática e ambiental, o futuro governo já tem precisado se articular no Congresso, para tramitação da chamada PEC da transição.

O Projeto de Lei 1.459/2022 (conhecido como “PL do Veneno” por flexibilizar as regras para o uso de agrotóxicos no Brasil) entrou para a pauta de votação na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal, mas houve deferimento de pedido de vistas coletivas. Assim, há perspectiva de que nas próximas semanas o tema volte à pauta de votação.

Na Câmara, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o PL 2168/2021, que altera o Código Florestal para permitir a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais.

 

Floresta+ sem resultados

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que o Floresta+ não avançou. O programa e seus subprogramas foram criados com o objetivo de desenvolver projetos para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Contudo, somente o Floresta+Amazônia teve algum resultado, mas também sem alcançar números vultosos. A POLÍTICA POR INTEIRO vem acompanhando a iniciativa e reportando, mês a mês, o que vem (ou não) ocorrendo.

 

MCTI

Nesta semana, vários regimentos internos foram publicados no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Ao todo, foram aprovados 17 documentos do tipo, dentre eles o do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). Mudanças dos regimentos internos dos órgãos ambientais, realizadas sem participação e transparência, foram uma das ações que levaram ao desmonte das políticas públicas nestes últimos quatro anos, pois afetaram competências e atribuições, contribuindo para a cupinização institucional.

 

Fundo Amazônia

Mais atores da comunidade internacional têm sinalizado a intenção de aportar recursos para a proteção ambiental e climática no Brasil. O Reino Unido tem estudado a possibilidade de integrar no Fundo Amazônia, informação confirmada pela Embaixada do Reino Unido no Brasil.

 

COP 27

A COP mais longa da história chegou ao fim com a publicação do Plano de Implementação de Sharm El-Sheik. No blog da Política por Inteiro, destacamos os pontos principais dos últimos dias da conferência, no fim de semana passado.

 

Twitter

O aumento de queimadas em estados em que o atual presidente teve mais votos foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Amazonas, Acre e Rondônia tiveram um aumento de 1216% no número de queimadas entre 1º e 16 deste mês, em relação ao ano passado.

NA MÍDIA

Rede Clima Principais abordagens e análises sobre a COP-27
Um Só Planeta Por um futuro digno de escolha: o mundo pós-COP 27 e os próximos desafios
Rádio Câmara Reconstrução das políticas socioambientais e climáticas do Brasil
TVT Seu Jornal – Edição de 24/11

 

LEGISLATIVO

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 501/21 Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei, o qual visa criar um programa de concessão de crédito bancário a fim de proporcionar a recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 335/21 Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto que autoriza a União a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 hectares, de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após, seguirá para o Plenário da Câmara.
Proteção ambiental e orçamento Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, em evento da Frente Parlamentar da Agropecuária, que problemas orçamentários impedem que haja uma adoção de melhores medidas quanto às questões ambientais.

 
Novas proposições

Projeto de Lei 2.800/22 Visa alterar a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo. A área fica nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará
Autoria: Nelson Barbudo – PL/MT

 

JUDICIÁRIO

Sem movimentações relevantes.

 

Segunda-feira (21 de novembro)

Desastres

PORTARIA Nº 3.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022Resposta

PORTARIA Nº 3.356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022Resposta

PORTARIA Nº 3.359, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Estiagem – Anagé/BA, Ponto Novo/BA, Lajedo/PE, Vertente do Lério/PE, Itainópolis/PI, São José do Campestre/RN, Campo Alegre de Lourdes/BA, Santana do Piauí/PI, Atalaia do Norte/AM, Manaquiri/AM, Tefé/AM, Itiúba/BA, Milhã/CE, Potiretama/CE, Água Branca/PB, Cacimbas/PB, Cedro/PE, Curral Novo do Piauí/PI, Boa Saúde/RN
  • Chuvas Intensas – Alpercata/MG, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Canelinha/SC, Marema/SC, Passos Maia/SC, Bezerros/PE
  • Granizo – Antônio Carlos/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Ibitirama/ES, Presidente Bernardes/MG, Laje do Muriaé/RJ
  • SecaMalhada de Pedras/BA, Aiuaba/CE, Santo Antônio/RN
  • Vendaval – Altamira do Paraná/PR, Palmital/PR
  • Vendaval – Mauá da Serra/PR
  • Enxurradas – Ivaiporã/PR, Monte Carlo/SC

 

Acesse o Monitor de Desastres

 

Mineração

PORTARIA Nº 708/GM/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022Planejamento

Divulga, para Consulta Pública, minuta do Plano Nacional de Mineração – PNM 2050, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do país, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral.

 

Meio Ambiente

PORTARIA ICMBIO Nº 1.101, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022Reforma Institucional

Institui, pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogada, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), vinculada à Coordenação Geral de Proteção (CGPRO), com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e julgar processos de apuração de infrações ambientais em primeira instância. A EIJAI será integrada por servidores do ICMBio (analistas e técnicos ambientais e administrativos) e contará com a colaboração de servidores terceirizados e estagiários em atuação nas Gerências Regionais, sem qualquer alteração na lotação. Revoga a Portaria ICMBio Nº 407, de 20 de maio de 2022 (Projeto Piloto EIJAI).

 

Terça-feira (22 de novembro)

Indígena

PORTARIA FUNAI Nº 585, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022Resposta

Prorroga os efeitos da Portaria Funai nº 522, de 2 de junho de 2022, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área de 40.095 hectares e perímetro aproximado de 192 quilômetros, da referida Terra Indígena Pirititi, no município de Rorainópolis, estado de Roraima, até a conclusão do procedimento administrativo de demarcação e homologação, garantindo a continuidade dos trabalhos de monitoramento e proteção territorial e física do povo indígena Pirititi.

 

Institucional

PORTARIA GM/MMA Nº 292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022Revogaço

Declara a revogação de 12 normas do MMA.

 

Mudança do Clima

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 325, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022Regulação

Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para, dentre outros pontos, incluir: (i) “Ativos de sustentabilidade, que se destina ao registro dos investimentos em ativos relacionados a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática, inclusive certificados de Crédito de Carbono e de Crédito de Descarbonização – CBIO” no tipo “1.9.8.90.00-5  OUTROS ATIVOS NÃO FINANCEIROS”; (ii) “Ativos de Sustentabilidade, que se destina ao registro dos ativos adquiridos para uso em ações relacionadas a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática, inclusive certificados de Crédito de Carbono” em “1.9.8.40.00-0  ATIVOS EM ESTOQUE”; (iii) “Outras Contingências, que se destina ao registro da provisão de outras contingências para as quais não haja conta específica, inclusive as decorrentes de obrigação legal ou não formalizada relacionada a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática” em “4.9.9.35.00-2  PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS”

 

Quarta-feira (23 de novembro)

Institucional

PORTARIA Nº 140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022Flexibilização

Altera a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, para estabelecer que as OTNs e os POPs deverão ser publicadas no DOU, ressalvados os de caráter sigiloso. Antes a regra era de serem publicadas no boletim de serviço do Ibama. A norma, originalmente publicada com o número 139, foi retificada para ter como número 140 (RETIFICAÇÃO).

 

Quinta-feira (24 de novembro)

Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.

 

Sexta-feira (25 de novembro)

Institucional

PORTARIA MCTI Nº 6.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022Regulação

PORTARIA MCTI Nº 6.583, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022Regulação

PORTARIA MCTI Nº 6.566, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022Regulação

Aprovados os Regimentos Internos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA – e Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA. Todos entrarão em vigor em 16 de dezembro.

 

Bom fim de semana,

Equipe POLÍTICA POR INTEIRO

 

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