Foco Amazônia #6: edição de maio de 2022.

“Contra o desmatamento” até a página 2: relatórios estaduais mostram ineficiência do Estado na execução do REM

Novo PL tenta liberar o licenciamento na BR 319 enquanto SEMA cria parceria público-privada para gestão de UCs do Amazonas; MT estuda liberar pecuária em área de reserva legal. 

O Foco Amazônia de maio destaca iniciativas legislativas bastante sensíveis em Mato Grosso e no Amazonas. No Acre, a [falta de] publicação dos relatórios do Programa REM desperta atenção. O monitor capturou 14 atos e propostas relevantes no subnacional da Amazônia Legal. 

REM no Acre: boas intenções até a página 2

Os relatórios das fases I e II da execução do Programa REM no estado do Acre não deixam dúvidas de que, apesar do que prevê o desenho institucional, na prática, o programa não obteve o sucesso esperado na redução dos números de queimadas e desmatamentos. Pelo contrário, em vez de incentivar a conservação por meio de premiações àqueles que preservam, o programa se mostra estagnado, com ações a passos lentos e inversamente proporcionais ao aumento do volume de queimadas e desmatamento indicado pelas páginas do próprio relatório publicado pelo Instituto de Mudanças Climáticas – IMC, órgão ligado à SEMAPI responsável pela execução do programa.

O número de focos de queimada no estado cresce desde 2017 (6.295), com pico em 2020 (9.193), segundo o INPE. Mas o poder executivo do Acre insiste em comparar a devastação com outros estados amazônicos, na tentativa de minimizar o avanço da perda de floresta em seu território.  Os dados de desmatamento seguem a mesma lógica. 

 

O último documento referente às atividades do REM disponível diz respeito ao ano de 2020: ainda não houve prestação de contas em relação aos últimos 18 meses, ainda que a regra preveja a publicidade dos números a cada semestre. Com relação ao desempenho abaixo do esperado e assumido pelo órgão, o IMC justifica, em trecho extraído do relatório de 2020, que o êxito “não foi possível diante de uma série de circunstâncias político-administrativas”, entre as quais estão incluídas trocas de gestão, mudanças de equipe técnicas, “entre outros”. No item “monitoramento” o laudo aponta que não havia, em 2020, uma equipe realizando esse trabalho para o qual seria convocada uma licitação. Outras seções do documento mencionam as dificuldades de trabalho de campo geradas pela pandemia e prometem correção em 2021. Resta publicar o último relatório anual para analisar se o novo calendário foi cumprido.

A Política por Inteiro questionou o IMC sobre os relatórios em atraso e se os problemas de ordem “político-administrativas” e de conjuntura sanitária persistiram nos últimos semestres. A assessoria de imprensa do IMC informou que o relatório de 2021 já foi elaborado, mas “não foi publicado porque aguarda anuência do Banco KFW”, sigla do alemão que financia parte do projeto. A assessoria ainda informou que diante do atraso das entregas causado pela pandemia, o banco de fomento estuda prorrogar o prazo de execução para 2025. O adiamento está em fase de negociação, mas é certo que haverá extensão em pelo menos um ano, com provável remanejo de recursos. 

Recentemente, em maio de 2022, parte da equipe técnica se reuniu à Secretaria de Planejamento do Acre para avaliar a fase II e traçar planos da próxima etapa do programa, mas os detalhes da pauta da reunião e avaliações ainda não estão disponíveis para acesso público. 

Deputado do Amazonas tenta facilitar para BR 319

As disputas e interesses envolvendo a BR-319 ganharam mais um capítulo em maio. O deputado Fausto Junior (União Brasil), que há poucas semanas propôs liberar o licenciamento de rodovias, dessa vez apresentou um projeto específico para “incentivo à conclusão da rodovia BR 319”, pois, segundo parlamentar, “urge a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito do Estado do Amazonas a fim de evitar ainda mais entraves que impeçam eventuais intervenções básicas que se façam necessárias para recuperação da BR-319”. A antiga polêmica nasce da preocupação com o impacto socioambiental da infraestrutura: matéria recente da Folha de S. Paulo calcula que uma área compatível com o estado de São Paulo seria devastada. 

A reportagem do Eco captou o projeto no monitor Foco Amazônia e repercutiu o tema com especialistas em meio ambiente e políticas públicas que vivem em Manaus. O portal Infoamazonia denuncia que as comunidades indígenas e lideranças extrativistas não estão sendo devidamente consultadas no processo de licenciamento da obra.

  • Conheça o novo site do Observatório da BR-319. O site é o maior repositório de informações sobre a rodovia, com acesso a dados e infográficos de monitoramento de focos de calor e desmatamento; mapas de UCs e TIs; documentos e fatos sobre a BR-319 em ordem cronológica; artigos, estudos e pesquisas.

Mato Grosso quer liberar pecuária em área de Reserva Legal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso se prepara para tramitar a alteração da Lei do Pantanal (nº 8830/2008), um projeto de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente que pretende liberar atividades agropecuárias em área de reserva legal. A nova legislação é resultado de um estudo da Embrapa Pantanal encomendado pela SEMA do Mato Grosso. Na última semana, a secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti se reuniu com deputados para defender a proposta de “exploração sustentável” que justificou ser um caminho para desenvolvimento econômico e social do “homem pantaneiro” e fomento ao turismo sustentável. 

A Política por Inteiro teve acesso à minuta do texto da proposta de lei: a mudança envolve supressão de vegetação no bioma, manejo para conservação e limpeza de áreas, uso do fogo como medida preventiva e permissão de recomposição de pastagem. “Nas Áreas de Conservação Permanente relacionadas nos incisos deste artigo será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva e atividades turísticas”, cita o documento. E ainda: “fica autorizada a instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária extensiva” e “nas áreas de reserva legal na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, que possuam pastagens nativas será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva”.  

Na justificativa assinada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Carlos Avallone (PSDB), consta o argumento de que “o acesso e uso para a pecuária extensiva auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto.” Em discurso durante o debate em plenário, o parlamentar destacou que “a inviabilização da atividade pecuária tem expulsado o homem pantaneiro da região, as plantas invasoras tomaram conta da vegetação, que sofre com incêndios incontroláveis gerando prejuízos financeiros e destruição da natureza”.

Segundo a assessoria do deputado Avallone, o projeto ainda não está tramitando porque o parlamentar preferiu abrir um diálogo prévio com outros atores. Ainda não há previsão para apresentação do texto à Casa Legislativa. 

Cheias lá, seca cá

A era dos extremos está visível na Amazônia brasileira. O último mês foi marcado por eventos adversos que trouxeram transtornos e preocupação da Amazônia oriental à ocidental. No Pará, e no Amazonas, fortes chuvas e a cheia dos rios causaram alagamentos que refletiram em decretos estaduais e portarias federais de situação de emergência em dezenas de municípios. Enquanto isso, Acre sofre com a baixa do rio – apenas um mês depois de sofrer com as cheias que deixaram comunidades desalojadas em vários municípios que acionaram a defesa civil. Como agravante, a qualidade do ar típica do período seco já causa preocupações e deve alcançar um estágio crítico a partir do próximo mês. Há poucos dias, o município de Brasiléia, na região do Alto Acre, amanheceu com uma quantidade preocupante de material poluente acumulado. A SEMAPI indicou risco do início da temporada do fogo. 

No tema desastres, o governo do Acre decretou a criação da Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Plácido de Castro, que é responsável por elaborar, implementar e gerenciar planos diretores, planos de contingência e toda a articulação relacionada a situações de emergência, incluindo a implementação de banco de dados e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas causadas por desastres.

AM cria versão estadual de Adote um Parque

A SEMA do Amazonas instituiu o “Programa Parceiros pelas Unidades de Conservação” para compartilhar a gestão das Unidades de Conservação Estaduais com pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. Na prática o projeto se assemelha – inclusive no texto – ao programa não tão bem sucedido quanto divulgado “Adote um Parque”, do MMA.  Aos interessados cabe o fornecimento de bens, produtos e serviços destinados à conservação das UCs mediante plano de ação que deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor ou SEMA. Em contrapartida, o parceiro privado poderá usufruir de peças de publicidade nas respectivas áreas protegidas. O texto também prevê o “uso da unidade de conservação estadual para atividades institucionais”, desde que orientadas para o interesse público e sem fins lucrativos. 

Segundo Angela Kuczach, diretora-executiva da Rede Nacional Pró Unidades de Conservação, a participação de entes privados pode ser positiva, mas é preciso observar os limites da interferência na gestão da UC. “Unidades de Conservação são públicas, pois por princípio pertencem a toda a sociedade, conforme  determina nossa Constituição Federal. A gestão, bem como as funções de fiscalização e controle, portanto, deve representar esse interesse coletivo e imparcial, o que só pode ser garantido respeitando os princípios técnicos, como plano de manejo e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação” comenta. 

Boas notícias no Foco!

  • #Acre: voto jovem e verde. A SOS Amazônia realizou uma ação de incentivo à emissão do primeiro título de eleitor entre os jovens de duas reservas extrativistas na região do Juruá. Além de incentivar a participação política, a organização fez um trabalho de educação ambiental para motivar o voto verde consciente. Como resultado da ação, 19 jovens do Município de Marechal Thaumaturgo emitiram o título de eleitor e quatro moradores da Reserva Extrativista do Alto Juruá foram instruídos a conduzir o processo para as regiões mais distantes, o que resultou em  79 novos títulos. Outros 45 títulos foram emitidos na Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade e da Floresta Estadual.

    Equipe SOS Amazônia instruiu jovens de reserva extrativista a emitir título eleitoral.

  • #Amazonas: coleta seletiva. Um PL pretende tornar obrigatória a coleta seletiva do lixo. A matéria legislativa é de autoria do deputado Roberto Cidade (União Brasil), que preside a Aleam.  Se aprovada, a obrigatoriedade valerá para estabelecimentos comerciais e condomínios residenciais com mais de 50 habitações. O projeto prevê multa de R$ 300 em caso de descumprimento. O valor seria destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). 
  • #MatoGrosso: Os deputados do Mato Grosso aprovaram e o governador Mauro Mendes sancionou a lei que institui a Política Estadual do Biogás e Biometano. A iniciativa partiu da deputada Janaína Riva (MDB), única mulher eleita na ALMT. 
  • #Acre: Criou o Parque Municipal do Seringueiro Cria e a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Município de Rio Branco 

#Vergonha alheia no federal

  • Há quase um ano no cargo, o ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite participou pela primeira vez da reunião do Conselho Nacional da Amazônia Amazônia Legal. Esta também é a primeira vez em que os governadores do bloco voltam a participar das reuniões após decisão do STF em resposta ao decreto de Bolsonaro que excluiu os chefes do executivo estadual em 2020.  
  • Maio também foi marcado pela visita do bilionário Elon Musk ao Brasil. O homem mais rico do mundo se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro e anunciou uma parceria para instalação de satélites-monitores de desmatamento na Amazônia com a intenção de comprovar, nas palavras do chefe de estado, a preservação da floresta. O episódio não passou de espetacularização acompanhada de desinformação: a floresta amazônica brasileira é monitorada desde 1988 pelo INPE e os dados indicam crescente e preocupante desmatamento. Ademais, a suposta parceria entre governo federal e a empresa de Musk sequer foi formalizada com assinatura de contrato. 

Confira também as normas federais captadas pela Política Por Inteiro relacionadas à Amazônia

DECRETO Nº 11.059, DE 3 DE MAIO DE 2022 Criação do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal.
PORTARIA ICMBIO Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2022 Aprovação do Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Tefé, abrangendo Floresta Nacional de Tefé, Reserva Extrativista do Baixo Juruá, Reserva Extrativista Auati-Paraná, Reserva Extrativista do Rio Jutaí, Estação Ecológica de Jutaí-Solimões, Estação Ecológica Juami-Japurá e Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti. E ICMBio de Cruzeiro do Sul
PORTARIA MJSP Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2022 Autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio com objetivo de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte/AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, por 20 dias. O conflito envolve camponeses, ribeirinhos, indígenas do povo Munduruku da Terra Indígena Kwatá Laranjal, indígenas Maraguá da aldeia Terra Preta, além de traficantes de drogas, pescadores ilegais, representantes do governo e policiais militares da região do rio Abacaxis.
PORTARIA PGR/MPF Nº 299, DE 9 DE MAIO DE 2022  Criado no âmbito do Ministério Público Federal, ofícios socioambientais na Amazônia, com foco em meio ambiente, povos indígenas e comunidades tradicionais a fim de aperfeiçoar a atuação do MPF na região.

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