Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Os temas mais recorrentes foram Meio Ambiente e Desastres com 4 atos cada, destacando-se, além das declarações de situações de emergência, normas sobre a apuração de infrações ambientais (tanto geral quanto específica para o ICMBio). Entre as classes, Regulação e Resposta tiveram o maior número de normas (6 atos cada), com destaque, além das citadas acima, de norma que disciplina regras e procedimentos para o recebimento dos benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária e a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, cumprindo decisão judicial, para proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte (AM) e região.

 

10 anos de Código Florestal
Nesta semana, a Lei Federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal) completou dez anos. Com poucos avanços e diversas controvérsias, a norma segue sem plena implementação. Confira a análise da POLÍTICA POR INTEIRO.

 

Infrações ambientais
Outra novidade da semana foi a alteração, via decreto, da norma que regulamenta as tipologias e formas de apuração/responsabilização por infração ambiental (Decreto Federal 6.514/2008). Análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO aponta as principais alterações e traz um quadro comparativo com a legislação anterior.

No âmbito do ICMBio, foram publicadas normas que modificam a sistemática de julgamento em 1ª Instância de infrações ambientais. Anteriormente, o julgamento era realizado pelo Coordenador Regional (IN ICMBio 06/2009). Agora foi instituído um projeto piloto para formação da Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), que terá atuação desterritorializada e por prazo determinado (180 dias prorrogáveis).

 

Davos
De forma presencial pela primeira vez desde 2020, ocorreu o encontro anual do Fórum Mundial Econômico em Davos, na Suíça. O Brasil foi novamente cobrado pelo desmatamento na Amazônia. Em painel que discutiu um “novo caminho para a Bacia Amazônica”, o responsável pela política climática da União Europeia afirmou que a destruição da floresta pode afetar o comércio, O presidente da Colômbia, Ivan Duque, disse que destruir a Amazônia deveria ser considerado um “ecocídio” porque afeta o mundo todo. Enquanto isso, o ministro brasileiro da Economia, Paulo Guedes, descartou que a situação possa impedir os negócios.

 

Foco Amazônia – Destaques da semana

LEGISLATIVO

Amazonas | MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 234
Prevê a obrigatoriedade de coleta seletiva de lixo em diversos estabelecimentos, incluindo condomínios industriais e residências, empresas de grande porte e shopping centers

Acre | ENERGIA
Projeto de Lei nº 61
Isenta a incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica, independente da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição.

 

Política Por Inteiro na mídia

Twitter
O encontro de Elon Musk com Bolsonaro, membros do governo e empresários foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. O governo federal anunciou parceria com a Starlink, empresa de Musk, para operar satélites na Amazônia, mas sem assinar contrato ou divulgar valores.

Também teve destaque a nova indicação de troca da presidência da Petrobras. Após menos de 40 dias no cargo, o governo anuncia a saída de José Mauro Coelho para indicação de Caio Mário Paes de Andrade. Essa será a terceira troca do comando da estatal no atual mandato. Para referendar o nome do novo presidente (e mais outros sete conselheiros indicados), a Petrobras convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas e deve custar aos cofres da empresa pelo menos R$ 1 milhão. A expectativa é de que a aprovação demore entre 40 e 60 dias.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

LEGISLATIVO:

Destaques da semana

Senado Federal
Sem novidades relevantes na semana.

 

Câmara dos Deputados
Dança das cadeiras Houve a troca da vice-presidência. Marcelo Ramos (PSD/AM) foi destituído pelo presidente Arthur Lira (PP/AL) e agora com Lincoln Portela (PL/MG).
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1100/2018 Foi aprovado projeto de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa a aprovar o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. O projeto vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei (PL) 572/2020 De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. Foi designado como relator o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA).

JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Ação Civil Pública 0801861-11.2020.8.14.0005
Proferida decisão que determina a suspensão dos efeitos do licenciamento ambiental n° 2012/5028 e 2015/5340, da empresa Belo Sun Mineração Ltda, que tramita na Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), até que seja realizado estudo socioambiental dos povos ribeirinhos, na distância mínima de 10 km do empreendimento, nas duas margens do rio Xingu, bem como a consulta prévia, livre e informada e o consentimento dos povos ribeirinhos, pelo Estado do Pará, conforme previsto no artigo 6°, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

 

Segunda-feira (23 de maio)

Desastres
PORTARIA Nº 1.573, DE 19 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.650, DE 23 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.687, DE 25 DE MAIO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Chuvas Intensas – Gentio do Ouro/BA, Divinolândia de Minas/MG, Mojuí dos Campos/PA, Amélia Rodrigues/BA, Paraipaba/CE, Rondon do Pará/PA, Lavras do Sul/RS, Pouso Alto/MG, Anitápolis/SC;
  • Estiagem – Araci/BA, Jequié/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Potiretama/CE, Cupira/PE, Vera Mendes/PI, Curral Novo do Piauí/PI, Nova Aurora/PR, Ouro Branco/RN, Senador Elói de Souza/RN, São José do Campestre/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Santa Cecília do Sul/RS, Catanduvas/SC, Urupema/SC, Rio Rufino/SC, Içara/SC, Andorinha/BA, São Pedro do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Aracatu/BA, Mansidão/BA, Planalto/BA, Angelim/PE, Dirceu Arcoverde/PI, Palmital/PR, Palmeira/PR, Fernando Pedroza/RN, Sítio Novo/RN, Urubici/SC, 94 municípios de Pernambuco;
  • Inundações – Senador José Porfírio/PA, Gurupá/PA, Cachoeira do Arari/PA, Curuá/PA, Barra do Piraí/RJ, Manacapuru/AM, Almeirim/PA, Oriximiná/PA, Óbidos/PA, São Gabriel/RS;
  • Granizo – Formosa do Oeste/PR, Juranda/PR, Putinga/RS;
  • Vendaval – Júlio de Castilhos/RS, Ouro/SC;
  • Enxurradas – Anchieta/SC;
  • Doenças infecciosas – Santa Helena/PR, Arroio do Meio/RS;
  • Seca – Santo Antônio/RN, Tobias Barreto/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE.

Acesse o Monitor de Desastres

Terça-feira (24 de maio)

Poluição
PORTARIA Nº 1.167, DE 12 DE MAIO DE 2022Regulação
Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A Portaria entra em vigor em 1ª de junho de 2022. A norma contém modelos de oficio e comunicação das atividades, via relatórios e tabelas.

Meio Ambiente
DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022Regulação
Altera o Decreto Federal 6514/2008, referente às infrações administrativas ambientais. Modificando diversos dispositivos, a norma traz, por exemplo, a mudança de algumas regras para serem aplicadas somente após decisão irrecorrível, sendo que antes eram aplicáveis para após o julgamento.

 

Quarta-feira (25 de maio)

Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.

 

Quinta-feira (26 de maio)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 90, DE 25 DE MAIO DE 2022Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no cumprimento de decisão judicial proferida no Processo 1026695-08.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte – AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, por trinta dias, no período de 29 de maio a 27 de junho de 2022.

 

Sexta-feira (27 de maio)

Meio Ambiente
PORTARIA ICMBIO Nº 407, DE 20 DE MAIO DE 2022Reforma Institucional
PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022Reforma Institucional
Instituído, como projeto piloto, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI), vinculada à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e julgar processos de apuração de infrações ambientais em primeira instância. O projeto piloto terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por decisão do (a) Chefe de Divisão (a).

Ato contínuo, foi delegada a competência dos Gerentes Regionais para instrução e julgamento dos autos de infração lavrados pelo ICMBio aos membros da Equipe Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração. A delegação abrange todos os poderes decisórios relativos ao processo sancionador ambiental, excetuadas as decisões relativamente à manutenção ou revogação de medidas cautelares proferidas antes do julgamento do auto de infração, destinação de bens e declaração de prescrição, bem como as decisões relativas ao conhecimento ou não de recurso interposto.

 

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