Mercado de carbono: nem global, nem nacional

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Biodiversidade com 7 atos, sendo 6 referentes aos regimentos internos de Núcleos de Gestão Integrada (NGI) no âmbito do ICMBio e 1 sobre a alteração do arranjo organizacional do NGI Boca do Acre. Entre as classes, Regulação teve o maior número de normas (7 atos), destacando-se os cancelamentos e suspensões de Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará e Piauí.

 

Mercado de Carbono: nem global, nem nacional
Finalmente, nesta semana, o governo federal publicou o decreto que vinha sendo anunciado estar em elaboração sobre o mercado de carbono. Entretanto, a norma não atende à expectativa criada. Esperava-se um decreto regulatório, veio um decreto de Planejamento. Análise da POLÍTICA POR INTEIRO mostra que o ato de carbono saiu, mas não o mercado.

A expectativa sobre o decreto acerca do mercado de carbono aumentou com a realização, no Rio de Janeiro, do Congresso Mercado Global de Carbono. Promovido pelo Banco do Brasil e pela Petrobras, com apoio de Banco Central, Ministério do Meio Ambiente e Governo Federal, o evento contou com a presença de empresas e da cúpula da administração federal, incluindo o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Joaquim Leite (MMA) e Paulo Guedes (ME). Leite afirmou no primeiro dia do congresso, na quarta-feira (18) que seria publicado naquele dia um decreto sobre mercado de carbono. No dia seguinte, cogitou-se cerimônia com Bolsonaro assinando o ato no evento. O presidente esteve lá, discursou, mas nada de mercado de carbono. Por fim, a publicação ocorreu na noite de quinta-feira.

 

E o Legislativo?
O caráter não-mandatório do decreto do Executivo torna necessária a via Legislativa para o estabelecimento do mercado brasileiro de carbono. E o Congresso sinaliza que deve mesmo ocupar esse espaço. Antes da publicação do decreto, foi divulgado relatório da deputada Carla Zambelli (PL/SP) no âmbito do Projeto de Lei (PL) 2.148/2015 (que tem como apensados os PLs nº 10.073/2018, 5.710/2019, 290/2020 e 528/2021), que abarca os temas da economia de baixo carbono.

 

(Mais) Alertas climáticos 
A última edição do Relatório “Estado do Clima, produzido pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), trouxe cenários alarmantes sobre a questão climática: altas concentrações de gases do efeito estufa, a acidificação dos oceanos e o aumento do nível do mar e das temperaturas. O documento alerta para a necessidade de uma transição energética dos combustíveis fósseis para os  renováveis. António Guterres, secretário-geral da ONU, afirmou que estamos “cada vez mais próximos de uma catástrofe climática”.

 

Brasil 2045
O Observatório do Clima (OC), coalizão que congrega mais de uma centena de organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Talanoa, lançou o primeiro volume do projeto “Brasil 2045 – Construindo uma potência ambiental”. O segundo volume será elaborado para ser entregue ao sucessor de Bolsonaro no Planalto. Nele, haverá “a lista dos instrumentos jurídicos (como decretos, instruções normativas e portarias) que precisarão ser revogados, bem como sugestões dos novos atos normativos para substituir os revogados e avançar na reconstrução e no aperfeiçoamento da agenda ambiental”.

 

Acessão do Brasil à OCDE
O Governo Federal deve receber o roteiro (roadmap) da sua acessão à OCDE em junho. Há discussão entre o Ministério da Economia (ME) e a OCDE para tributar a poluição e recompensar por inovações e por preservação de recursos naturais. Já viu nosso Relatório Executivo sobre a acessão do Brasil à OCDE? Acesse aqui.

 

Pesca de arrasto
A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do MAPA publicou atos suspendendo as Portarias SAP/MMA 115/2021 e SAP/MAPA 634/2022, que liberavam a pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas do litoral do Rio Grande do Sul. A suspensão atende a liminar dada pela Justiça Federal do RS, atendendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado, como noticiamos no Boletim Semanal de 29 de abril. Quer entender por que os desdobramentos dessa celeuma podem impactar mais do que a política de pesca do Rio Grande do Sul? Confira o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO.

 

Elon Musk No Brasil
O bilionário Elon Musk se encontrou com Jair Bolsonaro em São Paulo. Segundo anunciou no seu Twitter, Musk quer trazer conectividade, via Starlink, seu serviço de internet via satélite, para escolas em áreas rurais e para monitoramento ambiental na Amazônia. O projeto foi anunciado sem assinatura de contrato ou divulgação de valores. E um contrato não poderia mais ser assinado neste ano, por causa da legislação eleitoral, lembra a jornalista Malu Gaspar. Além disso, o serviço que Musk quer oferecer ao governo já existe – contratado em programa com o concorrente do bilionário sul-africano. Especialistas em monitoramento ambiental também deixam claro que os recordes de desmatamento não ocorrem por falta de monitoramento, mas por falta de fiscalização.

 

Garimpo ilegal
Enquanto se discutem conectividade e desmatamento na Amazônia no resort de luxo no interior de São Paulo, o garimpo ilegal em terras indígenas no coração da floresta é negócio milionário. Investigação da Polícia Federal aponta que um grupo suspeito de operar a logística para a ativiidade ilegal na Terra Indígena Yanomami movimentou R$ 200 milhões em dois anos.

 

Dia da Biodiversidade
No domingo, 22 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Biodiversidade. O Governo Bolsonaro editou, desde 2019, 178 atos infralegais relacionados à Biodiversidade. Confira no Blog da Política Por Inteiro os principais tópicos afetados por essas normas e também uma entrevista com o ex-secretário da CDB Braulio Dias. Ele diz por que está pessimista em relação à COP 15 da Biodiversidade e em, artigo, escreve sobre as ameaças à biodiversidade no Brasil e propostas para reverter a atual crise.

 

Foco Amazônia

Confira as reportagens do (o)Eco sobre o licenciamento ambiental na BR319, captado na semana passada, e também sobre a redução de ICMS para pecuária, ato captado em abril no monitor.

Twitter
A aprovação da privatização da Eletrobrás foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. Na quarta-feira, dia 18, o processo de privatização foi aprovado no TCU, por 7 a 1, e gerou críticas na rede. A Medida Provisória também incorporou emendas que elevam os custos de operação e terão impactos na tarifa, como: subsídio a térmicas a carvão, contratação de térmica a gás no interior do país, construção de gasodutos para levar o gás ao interior, construção de linhas de transmissão para escoar energia das térmicas no interior, prorrogação do Proinfa (programa de energias alternativas).

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

LEGISLATIVO:

Destaques da semana

Senado Federal
Projeto de Lei (PL) 2374, de 2020 Os projetos estavam pautados para reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) mas a reunião foi cancelada.

O PL 2374/2020, de autoria do senador Irajá (PSD/TO), visa alterar o Código Florestal para permitir a regularização de propriedades rurais que não respeitem os limites mínimos de Reserva Legal em razão de supressões de vegetação nativa realizadas entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012.

Projeto de Lei (PL) 1282, de 2019 O PL 1282/2019, de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP/RS), visa alterar o Código Florestal para permitir, nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Projeto de Lei Complementar
(PLC) 061/2013
O PLC está na CMA – Comissão de Meio Ambiente, onde teve anexado ofícios que manifestam apoio ao PLC, que cria a categoria de unidade de conservação denominada Estrada-parque e institui a Estrada-parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu, e solicitam que a matéria seja colocada para deliberação do Senado Federal.

 

Câmara dos Deputados
Projeto de Lei (PL) 501/2021 Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto de lei que visa criar “o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica”. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei (PL) 5085/2020 Foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o projeto de lei que visa transformar em lei obrigação do licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação, alterando a Política Nacional de Irrigação (PNI). O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1100/2018) Foi apresentado requerimento de urgência pelo deputado Bacelar (PV/BA) no projeto que visa aprovar o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal (STF)
Ação Cível Originária (ACO 3568)
Na ação na qual a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área, o ministro relator Ricardo Lewandowski convocou audiência de conciliação para o dia 25/05.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 748
Na ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) argumenta pela declaração de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 500/2020 (que revogou as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002) e da Resolução CONAMA 499/2020 (dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer), foi retomado o julgamento virtual após vistas do ministro Dias Toffoli, havendo, por ora, 7 votos favoráveis, já tendo sido formada maioria pela procedência parcial da ação (declaração de inconstitucionalidade da Res. CONAMA 500/2020, com imediata retomada de eficácia das normas então revogadas).

 

 

Segunda-feira (16 de maio)

Institucional
PORTARIA Nº 672, DE 13 DE MAIO DE 2022Planejamento
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil divulga o inventário de dados da Casa Civil da Presidência da República; o resultado da consulta pública de medição do interesse público pelas bases da Casa Civil da Presidência da República; a seleção dos dados a serem abertos; o cronograma de abertura dos dados; a descrição de ações de incentivo ao uso e ao reuso de dados e as ações para o fomento e implementação da Política Nacional de Dados Abertos no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. A norma não disponibiliza o plano, nem o link de acesso, apenas a orientação para acesso na página de dados abertos da Casa Civil onde o Plano não está publicado na data de publicação desta portaria.

 

Terça-feira (17 de maio)

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 769, DE 16 DE MAIO DE 2022Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 770, DE 16 DE MAIO DE 2022Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 783, DE 16 DE MAIO DE 2022Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 784, DE 16 DE MAIO DE 2022Regulação
PORTARIA SAP/MAPA Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022Regulação

Foram determinados:

  • Cancelamento – 4.280 Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão;
  • Suspensão – 540 Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Rio Grande do Sul; 518 (quinhentos e dezoito) Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira nos estados do Pará e Piauí.

Desastres
PORTARIA Nº 1.506, DE 16 DE MAIO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 1.529, DE 17 DE MAIO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por:

  • Chuvas IntensasLeopoldina/MG, Porto de Moz/PA, Almeirim/PA;
  • EstiagemPiripá/BA, Jupi/PE, Calçado/PE, São Miguel do Iguaçu/PR, Campo Largo/PR;
  • Inundações – Pilão Arcado/BA;
  • Granizo – Maripá/PR, Urupema/SC;
  • Vendaval – Campos Novos/SC;
  • Enxurradas – Romelândia/SC;
  • Seca – Carira/SE.

Acesse o Monitor de Desastres

Quarta-feira (18 de maio)

Indígena
PORTARIA MJSP Nº 87, DE 17 DE MAIO DE 2022Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Reserva Indígena Parakanã, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 18 de maio a 16 de junho de 2022. Segundo noticiado, a área já sofre com a pressão pelo desmatamento, bem como por ameaças locais.

Agricultura
DECRETO Nº 11.071, DE 17 DE MAIO DE 2022Planejamento
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural no âmbito do Ministério da Economia. Caberá ao grupo: I – a integração e a interoperabilidade entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais, estabelecimentos agropecuários, produtores rurais e financiamentos do setor rural; II – a implementação do compartilhamento de informações entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais; III – a reorganização da coleta de dados e a resolução de problemas cadastrais de produtores rurais, de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários; e IV – a utilização de abordagens integradas e estratégicas entre os sistemas de dados e para a produção de estatísticas. O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até 11 de julho de 2023.

Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 798, DE 17 DE MAIO DE 2022Recuo
Suspende, por determinação judicial, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul. Também suspende por determinação judicial, a Portaria nº 634, de 21 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas.

 

Quinta-feira (19 de maio)

Mudança do Clima
DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022Planejamento
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Economia e aos Ministérios setoriais relacionados, quando houver, propor os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, os quais estabelecerão metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Economia estabelecerá as regras sobre: I – o registro; II – o padrão de certificação do Sinare; III – o credenciamento de certificadoras e centrais de custódia; IV – a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare; V – o registro público e acessível, em ambiente digital, dos projetos, iniciativas e programas de geração de crédito certificado de redução de emissões e compensação de emissões de gases de efeito estufa; e VI – os critérios para compatibilização, quando viável técnica e economicamente, de outros ativos representativos de redução ou remoção de gases de efeito estufa com os créditos de carbono reconhecidos pelo Sinare, por proposição do órgão ou da entidade competente pelos referidos ativos. Os setores a que se refere o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, poderão apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC. Retirado o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) como plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas do Decreto Federal 9.578/2018. Confira nossa análise sobre o assunto.

 

Sexta-feira (20 de maio)

Institucional
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022Regulação
Dispõe sobre a notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. Quando for lavrado auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicar se tem interesse: I – Em participar de audiência de conciliação ambiental presencial ou por meio de videoconferência; ou II – Aderir a uma das soluções legais. A audiência de conciliação ambiental será agendada pelo Núcleo de Conciliação competente, após recebimento de manifestação de interesse.

 

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