Pouca inovação e muita reação

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Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou somente 11 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (7 normas captadas), seguindo tendência das últimas semanas. Houve predominância de declarações por estiagem e por chuvas intensas.

 

O que o governo (não) fez
Em três anos, o governo federal editou ao menos 1.470 normas relativas a mudança do clima e meio ambiente, incluindo regulações e desregulações, desestatizações e outras classes segundo a metodologia desenvolvida pela POLÍTICA POR INTEIRO. Esse monitoramento revela que vivemos um momento de políticas reativas e poucas proposições e inovações, ao contrário do que afirmou o ministro Joaquim Leite no artigo “Ambientalismo de resultados”, publicado na Folha de S.Paulo. Em análise no blog da POLÍTICA POR INTEIRO, confira mais dados e uma comparação entre os seis meses de Leite no comando do MMA e os seis meses finais da gestão de Ricardo Salles. Em reportagem também na Folha, especialistas analisaram a gestão Joaquim Leite. Natalie Unterstell, coordenadora do Política por Inteiro, afirmou: “Tudo muda para tudo ficar como está”, fazendo referência a uma frase do livro “O Leopardo”, de Giuseppe Tomasi di Lampedusa. “Eles achavam que o Joaquim Leite era um remédio publicitário e que, com um discurso menos agressivo, diminuiriam as críticas ao Brasil”, destacou Natalie, afirmando que a estratégia fracassou.

 

Resultados do ambientalismo
“A discussão realmente importante não é sobre o ambientalismo de resultados, mas sobre os resultados do ambientalismo”, afirma o presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo de Bessa Antunes, em artigo na Revista Consultor Jurídico. “Os dados apresentados pelo MMA são modestos e só não são piores devido a uma série de pressões legítimas que são feitas sobre a pasta pela sociedade civil, nacional e internacional”, diz o texto.

 

Madeira liberada
O desembargador federal Ney Bello (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) liberou a madeira apreendida da empresa MDP Transportes, um dos alvos da Operação Handroanthus. O material faz parte do que foi considerada a maior apreensão de madeira já realizada na Amazônia. O envolvimento do então ministro Ricardo Salles para, segundo afirmou, mediar o conflito entre madeireiros e instâncias de fiscalização acabou virando notícia-crime.

 

Pela proteção das cavernas
Já são três as ações judiciais (uma na Justiça Federal do Distrito Federal e duas no Supremo Tribunal Federal) questionando a norma que reduz a proteção às cavernas, publicada na semana passada (Decreto Federal 10.935/2022). Duas das ações utilizaram como fundamento de argumentação o material produzido pela POLÍTICA POR INTEIRO.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) emitiu também manifestação contrária à norma. Leia mais na seção Judiciário.

 

Mineração em assentamento
Resolução do Conselho Diretor do Incra confirmou o contrato para a concessão de uso de áreas em dois assentamentos no Pará para fins de exploração minerária. A resolução 1.030/2021 referendou a celebração do Contrato Incra nº 1224/2021 – Contrato de Concessão de Uso, firmado entre a Presidência do Incra e a empresa Belo Sun Mineração Ltda., datado de 26 de novembro de 2021, “que tem por objeto a concessão de uso de uma área de 2.428,00 hectares, sendo 1.439,00 hectares sobrepostos ao Projeto de Assentamento Ressaca e 989,00 hectares sobrepostos a Gleba Ituna, localizada no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará”. Além de referendar o contrato, a norma determina que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento promova reunião com as famílias do Projeto de Assentamento Ressaca, beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, a ser realizada conjuntamente com a empresa Belo Sun Mineração Ltda., devendo o Ministério Público Federal ser convidado a participar. As atividades previstas no contrato somente poderão ocorrer após essa reunião e conforme condicionantes acordadas (caso existam). Conforme reportamos no Boletim Semanal de 10 de dezembro de 2021, e segundo reportagem do Estadão, o contrato foi firmado para a viabilização do Projeto Volta Grande, que fica próximo à hidrelétrica de Belo Monte, que se dará pela redução de 2.428 hectares, inclusive com impactos diretos nos territórios do assentamento Ressaca e da gleba Ituna, nas quais vivem cerca de 600 famílias. À época, o Incra emitiu nota de esclarecimento, afirmando que “não é atribuição do Incra a concessão de direitos minerários”, “foi assinado Contrato de Concessão de Uso (CCU) de 2.428 hectares à Belo Sun” sendo que “destes, 1.439 hectares sobrepostos ao assentamento Ressaca (localizado nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio), que tem aproximadamente 41 mil hectares no total”, e que “tampouco haverá retirada de famílias”. Há requerimento (RIC 1455/2021) do deputado federal Nilto Tatto no qual “solicita informações à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.” Tal requerimento já possui aprovação do presidente Arthur Lira, datado de 17 de dezembro de 2021.

 

SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Energia e Amazônia. Um dos assuntos mais comentados foi a vacinação de Davi Seremramiwe Xavante, índigena de 8 anos, que foi a primeira criança a receber o imunizante contra a covid-19 em São Paulo.

Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.

 

Legislativo

O site Poder 360 publicou reportagem na qual avalia quais pautas devem avançar neste ano eleitoral, destacando que projetos impopulares e que sem acordo quanto ao seu conteúdo não devem avançar. Quanto às pautas socioambiental e climática, foram destacados na listagem os projetos referentes a licenciamento ambiental, regularização fundiária, agrotóxicos e regulamentação do mercado de carbono. A análise afirma que é “improvável” que o PL da Regularização Fundiária (chamada PL da Grilagem) avance. Para as outras propostas, consideram “incerto” se devem avançar.

O Congresso está em recesso. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL) anunciou que o retorno das atividades da Casa se dará de forma remota.

Judiciário

Em relação ao Decreto nº 10.935/2022, referente à proteção de cavidades naturais subterrâneas e que é alvo de grande repercussão e discussão, foram propostas 3 ações judiciais:

  • 13ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal – Ação Popular 1001759-30.2022.4.01.3400: De autoria do senador Fabiano Contarato, a ação busca (i) liminarmente, suspender os efeitos do Decreto nº 10.935/2022 até o julgamento; (ii) no mérito, a procedência total da ação, para reconhecer a nulidade do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, por violação ao artigo 225, §1º, III da Constituição Federal, aos princípios constitucionais da legalidade (reserva de lei) e da vedação ao retrocesso ambiental.
  • Supremo Tribunal Federal (STF) – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935: De autoria da Rede Sustentabilidade, a ação busca, em linhas gerais, (i) liminarmente, suspender os efeitos do Decreto nº 10.935/2022, com a imediata retomada da produção de efeitos do revogado Decreto nº 99.556/1990; (ii) a oitiva das autoridades responsáveis pela edição dos atos ora impugnados, bem como do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias; (iii) no mérito, a procedência da ação, para declarar a incompatibilidade do Decreto nº 10.935/2022, com preceitos fundamentais da Constituição Federal, com a consequente imediata retomada da produção de efeitos do então revogado Decreto nº 99.556/1990. Relatoria está com o ministro Ricardo Lewandowski.
  • Supremo Tribunal Federal (STF) – Mandado de Segurança (MS) 38387: de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e o senador Jorge Kajuru (Pros-GO), a ação busca, em linhas gerais, (i) liminarmente, suspender os efeitos do Decreto nº 10.935/2022, com a imediata retomada da produção de efeitos do revogado Decreto nº 99.556/1990; (ii) determinação às autoridades que disponibilizem, pelos órgãos competentes, a íntegra de todos os processos administrativos que levaram à edição de referido Decreto, com todos os pareceres técnicos elaborados acerca do assunto, inclusive, e principalmente, o parecer do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (CECAV); (iii) no mérito, a suspensão do Decreto nº 10.935/2022, com a imediata retomada da produção de efeitos do revogado Decreto nº 99.556/1990. Relatoria está com a ministra Cármen Lúcia.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado

  • Créditos de carbono para micromobilidade
    A Prefeitura do Rio planeja realizar o primeiro leilão mundial de créditos de carbono focados em micromobilidade urbana, gerados pela TemBici, plataforma de uso de bicicletas compartilhadas.
  • Mineração e OCDE
    Será lançado no dia 2 de fevereiro o relatório “Governança Regulatória no Setor de Mineração no Brasil”, resultado de uma parceria da Agência Nacional de Mineração (ANM) com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
  • Nova embaixadora americana
    Elizabeth Frawley Bagley será a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil. Entre outras experiências, ela trabalhou com John Kerry, no Departamento de Estado. Atualmente, Kerry é o enviado especial para o clima do governo Biden.
  • Mudança no time de Kerry
    Por falar em clima no governo Biden, o número 2 da área, abaixo de Kerry, Jonathan Pershing, está deixando seu cargo. No último ano, ele viajou por 21 países para negociar um acordo global para o clima. Era com Pershing que o Brasil negociava, por meio de Joaquim Leite – e antes com Ricardo Salles, sobre o tema.
  • Olhe para o Chile
    A cientista Maisa Rojas, especialista em mudança do clima, foi anunciada ministra do Meio Ambiente do Chile. Ela teve papel central na elaboração da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do país. O novo gabinete chileno, formado por 14 mulheres e 10 homens, foi apresentado pelo presidente eleito Gabriel Boric, que tomará posse em março.

Segunda-feira (17 de janeiro)

Nenhuma norma relevante captada.

 

Terça-feira (18 de janeiro)

Desastres
RETIFICAÇÃOResposta
PORTARIA Nº 146, DE 17 DE JANEIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 165, DE 18 DE JANEIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 160, DE 18 DE JANEIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 170, DE 19 DE JANEIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 181, DE 20 DE JANEIRO DE 2022Resposta
PORTARIA Nº 176, DE 20 DE JANEIRO DE 2022Resposta

Reconhece a situação de emergência por

  • Estiagem Muquém de São Francisco/BA, Pitanga/PR, Agudo/RS, Anta Gorda/RS, Esperança do Sul/RS, Ibirapuitã/RS, Pouso Novo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, Venâncio Aires/RS, Campos Borges/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Jacuizinho/RS, Rio dos Índios/RS, Sagrada Família/RS, São Martinho da Serra/RS, Selbach/RS, Tunas/RS, Canudos/BA, Curaçá/BA, Boa Vista do Incra/RS, Cacique Doble/RS, Constantina/RS, Coronel Bicaco/RS, Entre-Ijuís/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Horizontina/RS, Ibirubá/RS, Itacurubi/RS, Jari/RS, Lagoão/RS, Mormaço/RS, Nova Bréscia/RS, Putinga/RS, Redentora/RS, Rodeio Bonito/RS, Salvador das Missões/RS, Santa Maria/RS, Santa Tereza/RS, Santo Angelo/RS, Vista Gaúcha/RS;
  • Seca Choró/CE;
  • Chuvas Intensas Flores de Goiás/GO, Mirador/MA, Santo Antônio do Retiro/MG, Novorizonte/MG, Governador Jorge Teixeira/RO, Barretos/SP, 14 municípios de Goiás/GO;
  • Inundações Grajaú/MA, Barra do Piraí/RJ, Imperatriz/MA, Matias Cardoso/MG, São João do Paraiso/MG;
  • Alagamentos Ibiassucê/BA, Teresina/PI.

Ainda, houve a retificação da Portaria n° 23 de 04 de janeiro de 2022 para constar no município de Iaçu/BA “Alagamentos” e não “Chuvas Intensas”.

Recomendamos que, para informações históricas e atualizadas sobre o tema, acessem a base de desastres da POLÍTICA POR INTEIRO no link https://www.politicaporinteiro.org/desastres/

Pesca
Prorroga as Autorizações de Pesca até 31 de dezembro de 2022 ou até a realização do recadastramento, para todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado na Representação Federal de Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação. A prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:(i) ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite; (ii) à apresentação de Mapa de Bordo; (iii) à comprovação do pagamento da taxa de registro; (iv) ao respeito às áreas de operação de pesca e períodos de defeso das espécies. Foram revogadas as seguintes normas: I -Portaria nº 108, 1 de junho de 2016 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II- Portaria nº 1.580, de 15 de setembro de 2016 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III – Portaria nº 1.002, de 8 de maio de 2017 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – Portaria nº 1.739-SEI, de 11 de setembro de 2017 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; V – Portaria nº 57-SEI, de 11 de janeiro de 2018 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; VI – Portaria nº 06, de 14 de maio de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República; VII – Portaria nº 188, de 06, de setembro de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República; VIII – Portaria nº 405, de 28, de dezembro de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Geral da Presidência da República; IX – Instrução Normativa nº 7, de 29 de abril de 2019 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; X – Instrução Normativa nº 31, de 21 de agosto de 2019 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XI – Instrução Normativa nº 22, de 23 de março de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e XII – Portaria nº 307 de 14 de dezembro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

 

Quarta-feira (19 de janeiro)

Poluição
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 18 DE JANEIRO DE 2022Regulação
Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo. A norma não abrange solicitações para descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria para fins de pesquisa de campo em áreas portuárias, terminais marítimos, aquaviários ou plataformas marítimas de exploração e produção de petróleo já abrangidas por processo de licenciamento ambiental. A emissão da autorização nos termos desta Instrução Normativa, implicará na obrigação de inscrição regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. O IBAMA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para analisar a solicitação e deferir ou indeferir o pedido da emissão da Autorização Ambiental. Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após sua publicação.

 

Quinta-feira (20 de janeiro)

Norma relevante aglutinada na terça-feira por pertinência temática.

 

Sexta-feira (21 de janeiro)

Energia
PORTARIA Nº 604/GM/MME, DE 20 DE JANEIRO DE 2022Regulação
Divulga, para Consulta Pública, o Relatório “Proposta de Diretrizes para a Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico – Lei nº 14.120/2021”. As contribuições serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do endereço eletrônico www.gov.br/mme (Portal de Consultas Públicas), até o dia 7 de fevereiro de 2022.

 

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