Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 5 atos, incluindo normas de criação de conselhos consultivos em Unidades de Conservação. Em seguida, o tema Mudança do Clima com 3 atos. A classe mais frequente foi Planejamento, com 7 normas captadas, incluindo as resoluções do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Em mais uma semana intensa, destacamos a participação de Jair Bolsonaro na 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Em meio a protestos e críticas, a fala presidencial foi pouco ambiciosa e recheada de dados duvidáveis, afirmações questionáveis e segmentação social clara. Há quem diga, inclusive, que a fala de Bolsonaro na Assembleia mostra que “já jogou a toalha”. Natalie Unterstell, coordenadora da Política por Inteiro e presidente do Instituto Talanoa, afirma que o presidente “pede investimento no futuro do país, mas não apresenta ao mundo uma visão de futuro na qual vale a pena investir”. A equipe da Política Por Inteiro acompanhou em tempo real o discurso de Bolsonaro e elaborou material exclusivo, que pode ser conferido aqui. Na temática Mudança do Clima, foram publicadas 3 normas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) que instituem grupos técnicos temporários, detalhados na seção relativa ao Executivo. Cabe ressaltar a falta de representação da sociedade civil e da comunidade científica em todos os grupos. A pouco mais de 1 mês da COP 26, a Resolução nº2 prevê uma proposta de atualização da Política Nacional de Mudança do Clima sem participação social e a toque de caixa. De acordo com a norma será dada transparência ativa da agenda de reuniões, atas e dos documentos finais elaborados, assim como será aberta consulta pública para a proposta final, dessa forma fica o alerta para que as organizações da sociedade civil estejam atentas à transparência deste processo. Na agenda internacional foi apresentado pelo Governo Federal um Programa de Crescimento Verde, que buscará gerar empregos nos setores de energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e ecoturismo, além de ações para reduzir a poluição e aumentar a produção de um setor conhecido pelos problemas ambientais: o do carvão vegetal. A previsão é que o Plano seja lançado até o início de novembro, para ser apresentado na COP 26, tudo indica que ele será considerado como parte do processo de implementação da INDC brasileira. Indo na contramão deste anúncio, ainda, agitou a semana a publicação de um ofício emitido pelo Ministério da Economia (ME), em maio de 2021, ainda na gestão Salles, no qual cobra do Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações acerca de diversas pautas que buscam fragilizar os regramentos ambientais e o seu cumprimento, tais como licenciamento ambiental e intervenção em Mata Atlântica. Tais informações estão relacionadas com o que se chamou de “Custo Brasil” e com vistas a viabilizar atividades econômicas em território nacional. Interessante notar que, no Projeto “Redução do Custo Brasil”, o Ministério da Economia cita como uma das áreas críticas mapeadas a questão da adesão do Brasil à OCDE “A Mandala do Custo Brasil: contempla as áreas apontadas durante o estudo como fundamentais para a competitividade do setor empresarial e faz a comparação desses temas com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. Contudo, se esquecem de analisar que, quanto mais enfraquecidas as legislações ambientais do país, mais estaremos longe de uma aprovação pela OCDE. “O que predomina hoje é o peso negativo do presidente Jair Bolsonaro com suas políticas ambientais“. Especificamente em relação a OCDE, vale alertar que foi criado no âmbito da Casa Civil um Conselho Brasil-OCDE, onde o MMA não tem acento, talvez isso explique como o governo está enxergando a adesão do Brasil à OCDE de maneira monocrática. Por outro lado, o Ministério da Economia argumenta que o pleito de revogar ou modificar 14 leis e normas ambientais vem de estudos realizados em parceria com o Movimento Brasil Competitivo – MBC, o qual é composto por empresas como Gerdau, Itaú, Microsoft, entre outros. O MMA, já na gestão Joaquim Leite, cumprindo um papel de mero repassador de tarefas, deu prazo ao IBAMA de responder até o dia 30 de setembro. O IBAMA, em ofício no qual tivemos acesso, respondeu em 23/09 que “demandas apresentadas pelo setor privado e elencadas no Anexo do Ofício SEI nº 123719/2021/ME, dizem respeito às ações governamentais (Políticas Públicas) que não compete ao Ibama, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, de modo que avaliação das proposições deve ser feita pelas instâncias competentes, as quais se incluem órgãos externos ao Poder Executivo“. Dada a toda a repercussão, nesta sexta-feira o MBC divulgou comunicado dizendo serem “inverídicas informações que têm circulado em alguns veículos de imprensa, desde a última quarta-feira, 22, sobre o posicionamento do Movimento Brasil Competitivo sobre a questão ambiental no país” e reforçando que “o MBC não participou da elaboração ou debate das proposições citadas em ofício do Ministério da Economia”. Na temática “Mineração”, foi anunciado pela mineradora Vale a desistência de todos os pedidos de pesquisa e lavra de direitos minerários em terras indígenas no Brasil, pois “a mineração em TIs só pode se realizar mediante o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos próprios indígenas e uma legislação que permita e regule adequadamente a atividade”. Legislativo E o Poder Legislativo também teve intensas atividades nesta semana. No Congresso Nacional a agitação se deu devido a votação da PEC 32. Em meio a manifestações de diversas associações de servidores públicos, a PEC foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Muito criticada por analistas, a PEC traz “inovações” como a restrição da estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, ainda não definidas. Em relação às Unidades de Conservação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que unificou o Projeto de Lei 2776/20 e dois apensados,
Reforma Administrativa tem primeira vitória
O Poder Legislativo teve intensas atividades nesta semana. No Congresso Nacional a agitação se deu devido a votação da PEC 32, a chamada “Reforma Administrativa”. Em meio a manifestações de diversas associações de servidores públicos, a PEC foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Muito criticada por analistas, a PEC traz “inovações” como a restrição da estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, ainda não definidas. A oposição criticou a parte que trata de regras para contratações temporárias, por até dez anos. O relator, Arthur Maia (DEM-BA), destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. Em relação às Unidades de Conservação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que unificou o Projeto de Lei 2776/20 e dois apensados, o qual altera a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona) e transforma a Reserva Biológica da Contagem no Parque Nacional da Chapada da Contagem. Também foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o substitutivo do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) ao Projeto de Lei 784/19, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pelo qual há isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóvel quando a parcela de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) cobrir mais de 30% da área total da propriedade, além de permitir o uso das RPPNs para compensar multas por infrações ambientais ou para obter licenciamento para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2800/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que “regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009”. Ainda, houve a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 9321/17, do Senado, que cria o Programa Nacional de Bioquerosene, cujo objetivo é “estimular o uso desse combustível sustentável pelas empresas aéreas brasileiras”. Quanto aos biomas, foi criada, no Senado Federal, a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, por requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e que se destina a “estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional”. O Senado ratificou a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) sem alterações ao texto da Câmara dos Deputados. Assim, o texto irá à sanção presidencial. No radar PL 528/2021 – Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009: Aprovado requerimento que requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL. PL 2159/2021 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental: Recebidas 11 emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato ao PL 2159/2021, sendo 6 modificativas e 5 aditivas. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou seis propostas relevantes nesta semana. Projeto de Lei (PL) 3266/2021, de autoria do senador José Agripino (DEM/RN), que visa alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural. Projeto de Lei (PL) 3269/2021, de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB/SP), visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP). Projeto de Lei (PL) 3240/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas. Projeto de Lei (PL) 2920/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), visa alterar a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos. Projeto de Lei (PL) 1405/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), visa alterar a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos. Projeto de Lei (PL) 3209/2021, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), visa alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas. Confira a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Mais do mesmo
No dia 21 de setembro de 2021, ocorreu a abertura da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, na qual, pela terceira vez, a abertura dos pronunciamentos foi do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, seguindo a tradição que vem desde 1947. O discurso, que pode ser conferido na íntegra aqui, foi marcado por afirmações ideológicas e duvidosas, incluindo a manipulação dos dados citados. A fala sintetiza um país paralelo que só existe para o presidente, para ele vivemos em um Brasil onde os povos indígenas vivem em paz, a democracia foi o mote das manifestações de Sete de Setembro e o país recuperou credibilidade externa”. Na agenda de clima, Jair Bolsonaro não se manifestou em relação ao senso de urgência decorrente do último relatório do IPCC, tampouco assumiu as responsabilidades do Brasil diante do atual cenário da crise climática. Conforme apontado por Natalie Unterstell, coordenadora da Política Por Inteiro e presidente do Instituto Talanoa, “são três as grandes cobranças em relação ao nosso país: credibilidade, ambição e visão”. Fora da seara ambiental, Bolsonaro defendeu “a autonomia do médico na busca do tratamento precoce”, pontuando não entender o “porquê de muitos países, juntamente com grande parte da mídia, se colocaram contra o tratamento inicial”, afirmando que a “história e a ciência saberão responsabilizar a todos”. Contrariando todas as recomendações da OMS e jogando na lama o passado de sucesso das estratégias de imunização do país, destacou que o governo é “contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada à vacina“. Afirmou ainda, provavelmente num ato falho, que pagou auxílio-emergencial de US$ 800,00 (oitocentos dólares) para 68 milhões de brasileiros em 2020. Por fim, utilizou-se de apontamentos preconceituosos que segmentam e privilegiam grupos sociais específicos ao afirmar que “temos a família tradicional como fundamento da civilização” e que concederá “visto humanitário para cristãos, mulheres, crianças e juízes afegãos”. A fim de avaliar o discurso de Bolsonaro pelo viés socioambiental e climático, a Política Por Inteiro elaborou indicadores para cinco grandes tópicos: “Metas de redução de emissões”, “Mudança do Clima”, “Biodiversidade”, “Democracia e direitos” e “Financiamento”. Cada indicador recebeu uma classificação, podendo ser considerado bom, razoável, neutro, ruim ou péssimo, de acordo com o que foi dito sobre o tema. A pontuação final foi – 11, configurando um péssimo discurso, representado na tabela abaixo e justificado na sequência. Tópico: Metas de redução de emissões Indicador: Reforça compromisso imediato/Implementação da NDCClassificação POLÍTICA POR INTEIRO: PéssimoJustificativa: Não apresenta visão de neutralidade climática e desmatamento zero para 2030, assim como não menciona a estratégia de implementação da NDC. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: “Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal. E os resultados desta importante ação já começaram a aparecer!” Indicador: Desmatamento ilegal zero até 2030Classificação POLÍTICA POR INTEIRO: PéssimoJustificativa: Aponta que o desmatamento zero será atingido em 2050 e usa os dados de forma distorcida para confirmar a queda do desmatamento na Amazônia Legal. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: “Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal. E os resultados desta importante ação já começaram a aparecer!” “Na Amazônia, tivemos uma redução de 32% do desmatamento no mês de agosto, quando comparado a agosto do ano anterior.” Tópico: Mudança do Clima Indicador: Adaptação e resiliênciaClassificação POLÍTICA POR INTEIRO: PéssimoJustificativa: Não considera medidas de adaptação à mudança do clima na sua fala, dá a entender que o Brasil está suficientemente adaptado e resiliente. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: “Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos.” “Nossa moderna e sustentável agricultura de baixo carbono alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo e utiliza apenas 8% do território nacional.” “O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo.” Indicador: Transição energética e descarbonização da matrizClassificação POLÍTICA POR INTEIRO: NeutroJustificativa: Apresenta a priorização das ferrovias como meio de reduzir as emissões e a dependência de combustíveis fósseis. Apesar do modal ferroviário ter potencial de redução de emissões, a construção inadequada das ferrovias gera significativo impacto ambiental. A participação da energia renovável na matriz brasileira vem caindo significativamente diante da crise hídrica e do acionamento das termelétricas. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: “Já são mais de US$ 6 bilhões em contratos privados para novas ferrovias. Introduzimos o sistema de autorizações ferroviárias, o que aproxima nosso modelo ao americano. Em poucos dias, recebemos 14 requerimentos de autorizações para novas ferrovias com quase US$ 15 bilhões de investimentos privados.Em nosso governo promovemos o ressurgimento do modal ferroviário. Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos.” “O Brasil já é um exemplo na geração de energia com 83% advinda de fontes renováveis.” “O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo.” Indicador: Considera o senso de urgência referente ao Relatório do IPCCClassificação POLÍTICA POR INTEIRO: PéssimoJustificativa: Mesmo após a divulgação do último relatório do IPCC, comentado inclusive por Guterres em sua fala, o Presidente sequer menciona urgência alguma e seu tom é de que o que fazemos já é o suficiente. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: Não há. Indicador: Apresenta ações de neutralidade para 2050Classificação POLÍTICA POR INTEIRO: RuimJustificativa: fala em net zero em 2050 mas não apresenta ações, e cita dados de redução de desmatamento controversos. Falas de Bolsonaro relacionadas ao Indicador: “Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal.
Avanço na esfera financeira e retrocesso no Judiciário
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 21 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional, com 8 atos, incluindo as cinco normas do Banco Central que regulam o risco climático nas instituições financeiras. Em seguida o tema energia com 5 atos. A classe mais frequente foi Regulação, com 9 normas captadas. A semana foi agitada em diversos setores. Para a área ambiental, o anúncio feito pelo Banco Central das medidas da Agenda BC# Sustentabilidade, via evento virtual, foi o grande destaque. Uma das novidades trazidas foi a divulgação de cinco novas normas relativas aos riscos sociais, ambientais e climáticos, as quais foram detalhadamente analisadas no blog da Política Por Inteiro e que, apesar de alguns ajustes serem necessários, demonstram uma caminhada de grande valia para as instituições financeiras e autorizadas a operar pelo BC e um passo importante na tentativa de incorporar questões urgentes e relevantes na esfera financeira do país. Outro tema “quente” da semana foi “Energia”, com a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), que vem da desestatização da Eletrobrás e será melhor explorada abaixo na seção relativa ao Executivo. Ainda, nessa semana entrou em operação a Usina Termelétrica GNA I, do Porto do Açu (RJ), que é a segunda termelétrica em operação no Brasil e é movida à gás natural. E continuamos acompanhando o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, de relatoria do ministro Edson Fachin. Como iremos pormenorizar na seção relativa ao Judiciário, esta semana houve a leitura de voto pelo ministro Nunes Marques, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Nunes Marques deu um voto confuso e contraditório, reconhecendo de um lado que os povos indígenas sofreram massacres e que tiveram as suas “terras roubadas” mas, por fim, se posicionou a favor do marco temporal. E a temática “Indígena” seguiu com outros desdobramentos, especialmente internacionais. A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, ressaltou estar alarmada com os ataques sofridos, no Brasil, pelos povos Yanomami e Munduruku por atos de mineradores ilegais na Amazônia, sendo motivo de grande preocupação do Conselho de Direitos Humanos da ONU as “tentativas de legalizar a entrada de empresas em territórios indígenas”. E não foi só. 50 integrantes do Parlamento Europeu também criticaram o Governo Brasileiro na atuação na questão indígena, conforme carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro. Em relação aos órgãos ambientais federais, alguns temas também vieram à tona na presente semana. No IBAMA, tivemos a nomeação para o cargo de Coordenador-Geral de Administração de Luiz Henrique Trombetta Barbosa, apontado em reportagem como padrinho de casamento de Eduardo Bolsonaro. No âmbito do ICMBio, foi publicada norma que revoga 58 atos normativos e que tem em sua grande maioria normas já exauridas no tempo ou superadas por normas mais atuais. Ainda falando em ICMBio, veio ao conhecimento nesta semana um ofício assinado pelo diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio), responsável pela coordenação de licenciamento, o Tenente Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Marcos Aurélio Venâncio, abrindo caminho para avanço no licenciamento ambiental do trecho da BR-364 que cortará ao meio o Parque Nacional da Serra do Divisor. Com esse ofício, o sinal verde é dado pelo ICMBio para que o IBAMA inicie o processo de licenciamento ambiental da abertura de 152 quilômetros da BR-364. A conferir mais esse enfrentamento ao que diz a Lei do SNUC. E, para fechar, durante o debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, ocorrido nesta semana, foram citados atentados à democracia, perseguição aos servidores federais, ativistas e indígenas, tentativa de calar e intimidar as pessoas como sendo algumas das ações praticadas pelo governo federal. Dentro dessa perspectiva de autoritarismo “antiambiental”, participaram o jornalista André Borges; Conrado Hübner Mendes, Fundador do Laut e professor da USP; Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas; e Denis Riva, presidente da Ascema Nacional. Legislativo No Poder Legislativo, destacamos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do substitutivo que havia sido apresentado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 6289/19, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) e que inclui expressamente polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, polícia federal e guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outra proposta aprovada foi o PL 1709/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), e que busca alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. A proposta, aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, reduz pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi rejeitado, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5086/20, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visava inserir no Código Florestal (Lei nº 12.651/2021) o conteúdo das Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002, sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. O projeto foi rejeitado nos termos do parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, com voto contrário do Deputado Rodrigo Agostinho. Houve alguns debates importantes na semana no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 528/21, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O evento contou com representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Confederação Nacional da Indústria, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Grupo Carta de Belém, INPA, CEBDS e Tiago Ricci. Ressalta-se que existem divergências políticas
A militarização chegou no SISNAMA
A semana foi agitada em diversos setores. De forma geral, destaque para o anúncio feito pelo Banco Central das medidas da Agenda BC# Sustentabilidade, via evento virtual. Uma das novidades trazidas foi a divulgação de cinco novas normas relativas aos riscos sociais, ambientais e climáticos, as quais foram detalhadamente analisadas no blog da Política Por Inteiro. No Poder Legislativo, destacamos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do substitutivo que havia sido apresentado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 6289/19, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) e que inclui expressamente polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, polícia federal e guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na prática, segundo Denis Rivas, presidente da ASCEMA Nacional, este PL coloca militares e agentes nas funções que são exercidas hoje pelos fiscais de carreira. Mais uma forma de estimular a militarização nas atribuições do Meio Ambiente. Outra proposta aprovada foi o PL 1709/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), e que busca alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. A proposta, aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, reduz pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi rejeitado, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5086/20, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visava inserir no Código Florestal (Lei nº 12.651/2021) o conteúdo das Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002, sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. O projeto foi rejeitado nos termos do parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, com voto contrário do Deputado Rodrigo Agostinho. Houve alguns debates importantes na semana no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 528/21, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O evento contou com representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Confederação Nacional da Indústria, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Grupo Carta de Belém, INPA, CEBDS e Tiago Ricci. Ressalta-se que existem divergências políticas ao redor da importância do uso da ferramenta de mercado de carbono, e também do seu timing de implementação. Ao mesmo tempo ficou clara a necessidade de alinhamento conceitual entre os atores, visando um debate mais transparente e eficaz em cima do desafio da precificação de carbono. Em relação à questão hídrica, houve a indicação pelos partidos de senadores para a composição da Comissão Temporária da Crise Hídrica, cujo requerimento foi feito pelos senadores Jean Paul Prates (PT/RN), Antonio Anastasia (PSD/MG) Jaques Wagner (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Carlos Fávaro (PSD/MT). O colegiado será composto “de 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, também vai acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB)”. Foram indicados os seguintes senadores para compor o colegiado: Lucas Barreto (PSD/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Favaro (PSD/MT), Carlos Viana (PSD/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (DEM/RO), Jayme Campos (DEM/MT), Jean Paul Prates (PT/RN), Jaques Wagner (PT/BA) e Acir Gurgacz (PDT/RO). Ainda, quanto à crise energética, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal discutirá a temática após requerimento de audiência pública realizada pelo senador Eduardo braga (MDB/AM), o qual foi aprovado na terça-feira. Outra pauta importante é a relativa ao Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, que institui o Programa BR do Mar e estímulo à navegação de cabotagem. Após apresentação de relatório pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a senadora Kátia Abreu (PP/TO) pediu vistas para análise da matéria. A discussão retornará à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima semana. Foi realizada reunião conjunta entre as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal para discutir os PLs 2.633/2020 e 510/2021, relativos à regularização fundiária. A coordenação dos trabalhos foi realizada pelos senadores Acir Gurgacz (PDT/RO) e Jaques Wagner (PT/BA), presidentes, respectivamente, da CRA e da CMA. Quanto à Amazônia, foi realizada reunião pelo Grupo da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que foi criado em março/2021 e é presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS). Segundo relato, “os parlamentares debateram maneiras de promover a colaboração e o desenvolvimento sustentável da Amazônia” e “pautou a agenda a ser levada para a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas”. Por fim, destacamos a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, uma sugestão de iniciativa popular, que pede a garantia ao direito popular de incluir projetos de lei na pauta de votação. O senador Paulo Paim (PT/RS) fez a proposta de transformação do texto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Tal proposta é importante uma vez que a iniciativa popular para a pauta de votação no Congresso Nacional pode ser vista inclusive na área socioambiental e climática, como um fortalecimento da sociedade nas decisões nacionalmente relevantes. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, não captou nenhuma proposta relevante nesta semana. Confira a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Banco Central quer bancos “mais verdes”, com gestão de riscos climáticos, sociais e ambientais
No dia 16 de setembro de 2021 foram publicadas, no Diário Oficial da União, duas resoluções do Banco Central do Brasil (BCB) e três do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamentam o gerenciamento dos riscos sociais, ambientais e climáticos nas instituições financeiras. As normas são resultado das Consultas públicas 85 e 86, realizadas no início de 2021 (de abril a junho). Abaixo, detalharemos cada uma das normas, tecendo observações quando pertinentes. No entanto, gostaríamos de destacar a Resolução BCB n° 140, que cria uma nova seção no Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), com foco em Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos. Em tese, ela proíbe o crédito rural para propriedades não inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e também em áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação, entre outras situações. Na prática, isso pode induzir a inscrição de imóveis no CAR e pressionar os governos estaduais (responsáveis pela tarefa) a avançarem na liquidação do pipeline de áreas inscritas mas não validadas. Mas pode também criar uma situação artificial de conforto para proprietários inconformes com a legislação ambiental (por exemplo, os que inscreverem-se mas sem a perspectiva de verificação tempestiva, mantiveram eventuais desmates ilegais) e até mesmo acomodar a administração pública, que manterá benefícios com crédito. Logo, o movimento ideal seria do Banco Central orientar o crédito rural para práticas sustentáveis e mediante a exigência de validação governamental do CAR. Enfim, o passo dado pelo BCB é de grande valia e demonstra uma tentativa de incorporar questões urgentes e relevantes na esfera financeira do país. É, pois, relevante continuarmos atentos e acompanharmos o desenrolar da implementação das regras e iniciativas das normas, a fim de que não sejam instrumentos simplesmente formais, mas efetivos e propulsores de uma agenda coesa com as crises e emergências brasileiras e globais na esfera climática, ambiental e social. Resolução BCB n° 139 de 15/9/2021 Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC). A norma estabelece que as instituições (financeiras ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil) enquadradas nos seguintes segmentos (estabelecidos na RESOLUÇÃO Nº 4.553, DE 30 DE JANEIRO DE 2017) devem divulgar o Relatório GRSAC: Segmento 1 (S1) – Composto pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas que: I – tenham porte igual ou superior a 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB); ou II – exerçam atividade internacional relevante, independentemente do porte da instituição. Segmento 2 (S2) – Composto: I – pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas, de porte inferior a 10% (dez por cento) e igual ou superior a 1% (um por cento) do PIB; e II – pelas demais instituições de porte igual ou superior a 1%(um por cento) do PIB. Segmento 3 (S3) – Composto pelas instituições de porte inferior a 1% (um por cento) e igual ou superior a 0,1% (um décimo por cento) do PIB. Segmento 4 (S4) – composto pelas instituições de porte inferior a 0,1% (um décimo por cento) do PIB. Assim, a norma não inclui as instituições do Segmento S5, composto (i) pelas instituições de porte inferior a 0,1% (um décimo por cento) do PIB que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, exceto bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas; e (ii) pelas instituições não sujeitas a apuração de Patrimônio de Referência (PR). Como informações obrigatórias que devem constar no conteúdo do Relatório GRSAC, temos: governança do gerenciamento dos riscos: incluindo as atribuições e as responsabilidades das instâncias da instituição envolvidas com o gerenciamento do risco social, do risco ambiental e do risco climático, como o conselho de administração, quando existente, e a diretoria da instituição; impactos reais e potenciais dos riscos: quando considerados relevantes nas estratégias adotadas pela instituição nos negócios e no gerenciamento de risco e de capital nos horizontes de curto, médio e longo prazos, considerando diferentes cenários, segundo critérios documentados; processos de gerenciamento dos riscos Não há maiores pormenorizações sobre cada um dos itens obrigatórios, mas tão somente que deverão ser divulgadas em forma de tabelas (siglas GVR para governança, EST para estratégias quanto aos impactos e GER para os processos de gerenciamento). Como informações facultativas, temos: indicadores quantitativos utilizados no gerenciamento dos riscos; oportunidades de negócios associadas aos temas Destaca-se que no item “oportunidade de negócios”, e considerando o risco climático, foram estabelecidas as considerações de (i) transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa é reduzida ou compensada, e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e (ii) redução dos impactos ocasionados por intempéries frequentes e severas ou por alterações ambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões climáticos. Não há maiores pormenorizações sobre cada um dos itens facultativos, mas tão somente que deverão ser divulgados em forma de tabelas (siglas MEM para indicadores quantitativos e OPO para oportunidades de negócios). Estabelece que as instituições dos segmentos S1 e S2 deverão elaborar as tabelas GVR, EST e GER. Já as instituições dos segmentos S3 e S4 deverão elaborar somente a tabela GVR. A periodicidade de divulgação do Relatório GRSAC é anual, após, no máximo, 90 dias da data-base (31 de dezembro), devendo estar disponível no site da instituição (em um único local, de acesso público e de fácil localização) pelo período de 5 (cinco) anos e em forma de dados abertos (que será requerido somente a partir da data-base de dezembro/2023). Para os anos de 2022 e 2023, o prazo máximo de divulgação é diferenciado: 2022: cento e oitenta dias em relação à data-base; 2023: cento e vinte dias em relação à data-base. A norma entra em vigor em 01/12/2022. Resolução BCB n° 140 de 15/9/2021 Dispõe sobre a criação da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) no Capítulo 2
Operação Samaúma: a última GLO?
As operações das forças armadas de Garantia de lei e Ordem, chamadas GLOs, foram estabelecidas com o objetivo de atuação em ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal, ao combate de incêndios florestais e à fiscalização. Há previsão na Constituição Federal (artigo 142) para emprego das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem. A decisão de emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), assim como estabelecida na Lei Complementar 97/1999 e no decreto que a regulamenta (Decreto 3.897/2001) é de competência exclusiva do Presidente da República e ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em ações provisórias em área restrita, de polícia ostensiva, de natureza preventiva ou repressiva “até o restabelecimento da normalidade”. Assim, foram instituídas em 2019 e 2020, as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) Verde Brasil e Verde Brasil 2 e, recentemente, em julho de 2021, a Operação Samaúma. No entanto, observa-se uma contradição no discurso oficial, considerando que o aumento do desmatamento e de incêndios foram fortemente negados, através de uma narrativa de que havia um exagero na cobertura dessas questões e de que era necessário combater a desinformação a respeito delas. Nesse sentido, o emprego da GLO parece estar mais alinhado com a narrativa de descredibilização das agências ambientais, deliberando uma nova governança militarizada da Amazônia. Liderada pelo Vice-presidente Hamilton Mourão, através do recriado Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), que tomou o lugar do Ministério do Meio Ambiente na atuação sobre a região e de comunicação com atores internacionais. Não há definição clara dos papéis a serem desempenhados pelas Forças Armadas e qual seria a função da Polícia Federal e polícias estaduais, as quais historicamente atuam em campo em suporte à atuação do Ibama, o que potencializa riscos de sobreposição de responsabilidades e falhas de coordenação. Diferente de políticas públicas adotadas no combate ao desmatamento na Amazônia, como o PPCDAM, a GLO não é política pública e não pode ser tratada como tal, trata-se de uma medida emergencial garantida pela Constituição, de apoio pontual ao restabelecimento da normalidade. As normas que instituem e autorizam as GLOs não estabelecem metas e somente para a Operação Samaúma foi definida, oficialmente, a área de atuação. A escolha das regiões está, em parte, relacionada aos municípios prioritários de combate ao desmatamento da Amazônia Legal. Inicialmente foram selecionados 26 municípios, porém de acordo com o previsto no decreto, a operação foi estendida para os estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, a pedido dos governadores e autorizadas via despacho do Presidente da República. Ao todo foram 352 municípios cobertos pela GLO e 420 fora da área de atuação da operação, localizados na Amazônia Legal. Através dos alertas de desmatamento do INPE analisamos as áreas cobertas pela Operação Samaúma, nos meses de julho e agosto de 2021, comparando esse período na série histórica para a mesma região. Em julho e agosto de 2021 foram 2.418 km² de área desmatada na Amazônia Legal e os municípios cobertos pela GLO foram responsáveis por 2.018 km², ou seja, 83% de todo o desmatamento do período. Em 2020 essa proporção foi de 81% nos mesmos municípios, o que demonstra um avanço da participação dos municípios foco da GLO no desmatamento da Amazônia. Os dados demonstram que nos municípios cobertos pela Operação houve uma redução de 18% no desmatamento em relação ao mesmo período de 2020 mas, no restante da Amazônia Legal a redução foi de 29%. Esse resultado indica que a ação das forças armadas tem sido insuficiente para conter o desmatamento ilegal. Mesmo que a região tenha sido escolhida devido aos altos índices de desflorestamento, a Operação Samaúma não foi eficaz no controle dos crimes ambientais. Apesar da significativa redução do desmatamento em julho e agosto deste ano em relação ao mesmo período de 2020, a tendência de queda anual é baixa e está distante da meta, pouco ambiciosa, de 8,7 mil km² estabelecida pelo Plano Amazônia 21/22. Os sistemas PRODES e DETER possuem metodologias e satélites diferentes, o que gera diferenças entre os valores identificados. A resolução dos satélites do DETER é menor e por isso captura apenas uma parte do desmatamento identificado no PRODES. Entre 01/08/2019 e 31/07/2020 o PRODES identificou 10.851 km² e o DETER 9.216 km². Entre 01/08/2020 e 31/07/2021 o DETER já identificou 8.793 km², com recordes em abril e maio, indicando uma tendência superior à faixa de 8 mil km² esperado pelo Plano Amazônia. Histórico O emprego das Forças Armadas teve início em 2019, via Decreto Federal 9.985/2019, no período de 24 de agosto a 24 de setembro de 2019 (depois ampliado até 24 de outubro de 2019 pelo Decreto Federal 10.022/2019), nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem: ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, levantamento e combate a focos de incêndio. Operação Período Duração 1ª GLO 2019 Verde Brasil 24 de agosto a24 de outubro de 2019 2 meses 2ª GLO 2020/2021 Verde Brasil 2 11 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 11 meses 3ª GLO 2021 Samaúma 28 de junho de 2021 a31 de agosto de 2021 2 meses Posteriormente, e conforme Decreto Federal 10.341/2020, tivemos a 2ª GLO na Amazônia no período de 11 de maio a 10 de junho de 2020 (ampliado para 10 de julho de 2020 conforme Decreto Federal 10.394/2020, depois, até 6 de novembro de 2020 pelo Decreto Federal 10.421/2020 e, por fim, até 30 de abril de 2021 pelo Decreto Federal 10.539/2020). Ainda, em 11 de maio de 2020 foi publicada a Portaria 1.804/GM-MD, que aprova a Diretriz Ministerial nº 09/2020, que regula o emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2” e no
Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?
Atentado à democracia, perseguição aos servidores federais, ativistas e indígenas, tentativa de calar e intimidar as pessoas. Estas são algumas das ações praticadas pelo governo federal, elencadas durante o debate Conjunturas & Riscos na noite desta terça-feira, 14 de setembro. O tema “Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?” foi o centro da discussão entre os convidados do evento. Natalie Unterstell, diretora da Política Por Inteiro, apresentou a parceria da Política por Inteiro com o LAUT – Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo – que desenhou linhas do tempo sobre a trajetória, nesses últimos dois anos e meio, de como se deu o autoritarismo que desmontou as políticas públicas ambientais. “Temos um estoque autoritário com baixa de democracia e políticas ambientais”, disse Natalie. E concluiu uma triste notícia: “O Brasil está na lista dos países que mais mata ambientalistas ambientais no mundo, um ranking que não temos orgulho”. Dentro da parceria ainda, foi publicado na edição de setembro da Revista Quatro Cinco Um o artigo “Autoritarismo antiambiental”, escrito por Ana Paula Prates, Marina Slhessarenko Barreto, Olivia Ainbinder e Taciana Stec. Na pauta, uma análise sobre a política ambiental no atual governo. Clique aqui para ler. Há anos estudando o autoritarismo, Conrado Hübner Mendes, fundador do LAUT e professor de Direito da USP, ressaltou que as ações do governo federal são uma tentativa de intimidar, calar a opinião pública. “O LAUT monitora o autoritarismo no Brasil, de forma geral, manifestações informais do poder – que chamamos de estoque autoritário brasileiro. O Governo Bolsonaro pratica, estoca e aprofunda o autoritarismo no país”. Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas, lembrou que estamos em um país em que o governo cada vez mais ataca os pilares da democracia. “A gente está vivendo um momento de restrição da participação social e nessa área ambiental isso se deu de forma bem flagrante”. O jornalista André Borges, em seus mais de 20 anos de cobertura em vários veículos de comunicação no país, comentou que nunca viu tamanhas arbitrariedades e uma agenda tão contundente de desconstrução do meio ambiente. Corroborando nisso, Denis Riva, presidente da Ascema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista Ambiental), relatou a experiência de viver sob tensão nos últimos anos. “O que ocorreu desde o princípio foi a tentativa de intimidar os servidores. Todo o governo está meio paralisado pelas cobranças do autoritarismo”, comentou. No cerceamento da liberdade de expressão e manifestação, as ONGs têm sofrido bastante nos últimos tempos, segundo Maria Laura. Ela disse que as instituições estão abrindo outros canais de diálogo e com a comunidade internacional para ampliar as possibilidades de atuação. “Esse governo usa o sistema criminal para anular e eliminar a crítica e a participação no debate público. As ONGs têm vivido um momento de bastante insegurança.” Um dos assuntos levantados no debate foi o julgamento do marco temporal para demarcação das terras indígenas. Para Conrado, do ponto de vista Jurídico, a tese é estapafúrdia, absurda. Mas é necessário observar o lado político. “O STF não tem capital político para enfrentar todas as teses ao mesmo tempo. O STF era o alvo do 7 de Setembro. Muita coisa convergiu na pauta e calhou que esse caso estivesse sendo julgado com milhares de indígenas em Brasília”. Conrado acredita que há uma probabilidade que o STF adie o caso, com prazo indefinido. “O STF está tentando sobreviver e neutralizar o Bolsonaro. O ambiental não está na primeira ordem”, concluiu. Outro assunto também discutido foi a militarização da Amazônia e o povoamento de cargos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) por agentes das forças armadas. Denis comentou do prejuízo que esse tipo de política traz para a sociedade, com a falta de pessoas com capacidade técnica para exercer as funções. “Com a ocupação dos cargos ambientais por militares, boa parte do trabalho não é realizado”, disse. Ainda a respeito do MMA, a abertura de concurso neste mês é vista de forma temerária. “Colocar muitas vagas para nível médio é uma forma de rebaixar qualificação e salário dos agentes”, completou Denis. Finalizando o debate, sobre as perspectivas para este mês, os convidados se mostraram apreensivos com os desdobramentos do julgamento do marco temporal. André foi enfático na necessidade dos jornalistas de cobrirem melhor o Congresso. “Tem uma agenda de uma dúzia de projetos de lei que atacam as questões ambientais, mas eu dedicaria mais atenção no PL 490 (marco temporal).” Neste tema, Maria Laura destaca o viés “da possibilidade das comunidades indígenas em participar deste debate, de poderem se mobilizar de forma segura”. Conrado está mais interessado em saber qual a negociação de bastidores está rolando para esta fase de racionalidade do presidente Bolsonaro, o que há por trás disso. E Denis trouxe outro ponto para ser acompanhado: o projeto de lei que altera o CISNAMA, que coloca a Polícia Militar para fazer o trabalho dos fiscais ambientais. Estes foram alguns dos destaques do debate Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, que aconteceu nesta terça-feira. Você pode assistir o evento completo no vídeo abaixo ou pelo link: https://youtu.be/lcuU8pidyUI.
Muitas falas, poucos atos
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 7 normas relevantes. O cenário político roubou a cena e os holofotes, fazendo com que o Judiciário e o Legislativo ficassem mais preocupados com as falas do presidente da República do que com os atos em si. Mas não se engane! Embora os poucos atos registrados, as queimadas continuam destruindo milhares de hectares, a Amazônia continua sendo desmatada e o Brasil ainda não tem uma política climática eficiente. O tema mais recorrente foi Institucional, com 4 atos, dois deles ligados à autorização para concurso público do Ministério do Meio Ambiente. Em seguida vieram os temas Desastres, Biodiversidade e Pesca, com um ato cada. A classe mais frequente foi Regulação, com 3 normas captadas nos principais temas da semana. As manifestações do dia 7 de setembro, feriado nacional em comemoração à Independência do Brasil, colocaram a democracia no centro das atenções. Em um discurso acalorado, Bolsonaro estremeceu as relações com os demais Poderes, com declarações consideradas antidemocráticas e inconstitucionais. Em resposta, no Judiciário, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, fez questão de ressaltar a função da Corte na manutenção da justiça e dos direitos, ressaltando: “Ofender a honra dos ministros e incitar a população a propagar discursos de ódio contra o Supremo são práticas antidemocráticas e ilícitas”. O discurso, proferido em 8 de setembro, veio à reboque dos ataques de Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes e às decisões judiciais, inclusive afirmando que não irá cumpri-las. O presidente do Supremo, ainda, enfatizou que tais afirmações configuram “crime de responsabilidade”. Contudo, apesar das possíveis consequências, Bolsonaro parecia disposto a insistir com os ataques ao STF. No Congresso Nacional, também não foram bem recebidas as declarações do presidente da República. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), fez uma declaração na qual, mesmo sem citar diretamente Jair Bolsonaro, afirmou: “Não vejo como possamos ter ainda mais espaço para radicalismo e excessos”. Já no Senado Federal, o presidente, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), cancelou todas as sessões deliberativas e reuniões de comissões previstas na Casa para os dias 8 e 9 de setembro. No final da tarde de quinta-feira, Bolsonaro emitiu Nota Oficial, afirmando que “nunca teve nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. Reiterou o “respeito pelas instituições da República” e disse que sempre esteve “disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles”. No entanto, na mesma noite do dia 9, o Presidente voltou a questionar a urna eletrônica e a fazer ilações contra ministros. É aguardar e conferir: seriam falas reais ou bravatas presidenciais? A semana foi marcada, também, pela publicação das autorizações, pelo Ministério da Economia, de concursos públicos para vagas de servidores no IBAMA (568 cargos – 96 Analistas ambientais, 40 analistas administrativos e 432 técnicos ambientais) e ICMBio (171 cargos – 61 analistas ambientais, 110 técnicos ambientais), os quais, apesar de muito aguardados, não correspondem às necessidades dos órgãos. Como noticiado, somente para o IBAMA a necessidade de contratação, segundo levantamento de 2020, era de pelo menos 1.306 servidores de nível superior. O IBAMA havia solicitado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) concurso para contratação de 2.311 servidores. Não temos dados oficiais sobre a demanda do ICMBio, mas sites de concurso apontam que o pedido do MMA ao Ministério do Planejamento em 2018 era de pelo menos 1.179 servidores para o Instituto. Na quarta-feira, continuou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute, dentre os temas, a validade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Como será melhor pormenorizado na seção relativa ao Judiciário, tivemos a apresentação do voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, bem como início de exposição pelo ministro Nunes Marques. Paralelamente, a marcha das mulheres Indígenas, marcada para acontecer nos dias 8 e 9, exatamente para firmar posição contra a tese do marco temporal, foi cancelada devido a insegurança na Esplanada dos Ministérios com a presença de apoiadores de Bolsonaro que ameaçavam as indígenas e o STF. A marcha aconteceu apenas sexta-feira, trocando o percurso para a FUNAI. A Amazônia também ganhou destaque nesta semana. Conforme pesquisa realizada, 85% dos entrevistados afirmaram que a proteção ambiental da Amazônia será um dos fatores decisivos nas eleições de 2022, sendo que 58% destes disseram que têm mais chance de votar em um candidato à Presidência com um plano específico para preservar a floresta. Da mesma forma, 71% dos brasileiros vêem a proteção da Amazônia como central para o desenvolvimento econômico do país. Ainda nessa temática, lançamos nesta semana o nosso relatório “Amazônia por Inteiro”. Por meio de um levantamento de atos relacionados direta ou indiretamente com o tema e publicados no Diário Oficial da União entre 2019 e 2020, bem como de projetos legislativos surgidos no Congresso Nacional no mesmo período, cria-se uma espécie de “fotografia” do atual momento. A publicação concentra atenção na conjuntura atual e elenca desafios presentes e futuros. Enquanto isso, o vice-presidente Mourão segue de guia turístico para diplomatas estrangeiros na Amazônia. Aproveitando, o próximo debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, será na terça, dia 14 de setembro, das 18h30min às 20h. Acompanhe os especialistas discutindo sobre o tema: “Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?”. Nesta edição teremos a mediação do jornalista André Borges, que cobre clima e meio ambiente para o Estadão. Entre os debatedores estão: Conrado Hübner Mendes, Fundador do Laut, professor da USP e Embaixador-Científico da Fundação Alexander von Humboldt; Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas; e Denis Riva, presidente da Ascema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista Ambiental). Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema – Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?Terça-feira (14 de setembro), às 18h30Ao vivo, com: Convidados: Conrado Hübner Mendes (Fundador do Laut, professor da USP e Embaixador-Científico da Fundação Alexander von Humboldt) Maria Laura Canineu (Diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas) Denis Riva (Presidente da
Amazônia Por Inteiro retrata panorama da região com maior biodiversidade do país
Neste domingo, dia 5 de setembro, é comemorado o Dia da Amazônia. Mas você sabe qual é a dimensão real da Amazônia na política brasileira? Quais decisões o poder Executivo federal tem tomado em relação à região? Essas e outras questões guiam a publicação Amazônia Por Inteiro – Histórico, Panorama e Análise das Políticas Públicas Federais, elaborada pela Política Por Inteiro. Considerando a importância da região amazônica e de seu bioma, que abriga uma enorme biodiversidade e povos tradicionais diversos, concentra o maior número de áreas protegidas no Brasil, entre Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TI), além de ser fundamental para a regulação do clima global, a ideia do estudo é contribuir para um entendimento baseado em fatos e evidências a respeito da política federal praticada para e na região amazônica brasileira, desde 2019. Por meio de um levantamento de atos relacionados, direta ou indiretamente com o tema e publicados no Diário Oficial da União entre 2019 e 2020, bem como de projetos legislativos surgidos no Congresso Nacional no mesmo período, criou-se uma espécie de “fotografia” do atual momento. A publicação concentra atenção na conjuntura atual e elenca desafios presentes e futuros. Nos dois primeiros anos do Governo Bolsonaro, houve 144 atos infralegais da administração pública federal com impactos relevantes na Amazônia, mapeados pela equipe. A publicação dessas normas – medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outros tipos normativos – se intensificou no decorrer do mandato presidencial, conforme aponta o relatório. O relatório Amazônia Por Inteiro destaca ainda que as Reformas Institucionais são marca do atual governo e vêm acontecendo em todos os ministérios, com a reestruturação de diversos órgãos. As alterações, sobretudo no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a extinção de departamentos, a mudança de vinculação de órgãos e extinção de colegiados importantes, tiveram impacto na governança da região amazônica. Além dos 37 atos de reforma mapeados, houve a edição de 43 atos entre decretos e medidas provisórias que estão relacionados, direta ou indiretamente, à Amazônia Legal. A quantidade de atos originados na presidência que influenciaram a política ambiental na Amazônia pode significar que a tomada de decisão vem sendo feita por “canetadas”, se valendo de critérios políticos e não fruto de discussões técnicas promovidas no âmbito dos ministérios. A Política Por Inteiro é um projeto do Instituto Talanoa que nasceu em 2019 para realizar o acompanhamento em tempo real dos sinais políticos (policy signals) de mudanças relevantes anunciadas (riscos) ou realizadas (atos) pelo Executivo Federal, bem como seus efeitos. Queremos transmitir tendências e construir cenários, para que se tornem um bem público.
