Base de Iniciativas do Legislativo

No Senado, houve o retorno das Comissões do Senado Federal em modo semipresencial, que poderão ser acompanhadas in loco ou remotamente, além do esforço para votar autoridades indicadas pelo governo para cargos em agências reguladoras, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em embaixadas, ministros de tribunais superiores como o STF, entre outros. As comissões permanentes do Senado retornarão – sendo permitidas deliberações de forma remota – com as votações de projetos de lei, que estavam acontecendo somente no Plenário. As reuniões para sabatinas e votações de indicações do Poder Executivo, realizadas nas comissões permanentes, são presenciais, pois, o voto deve ser secreto. Entre algumas das importantes indicações já aprovadas nesta semana está a do diplomata Tovar da Silva Nunes para a chefia da representação brasileira em Genebra, onde se encontra uma das sedes da ONU, aprovada após sabatina pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em seu discurso, Silva Nunes afirmou que buscará trabalhar por acordos multilaterais, respeitando a linha tradicional da diplomacia brasileira, e garantiu que atuará para reverter a imagem internacional do Brasil em relação às questões ambientais.

A CRE aprovou, por unanimidade, o plano de trabalho para 2021-2022, apresentado por sua presidente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO). Foi incluído o fortalecimento de acordos comerciais e de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, além da agenda ambiental que, segundo ela, tem sido um entrave e tem trazido desafios para os acordos comerciais. A senadora afirmou que trabalhará com o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA), a posição do Senado Federal para a Conferência da Biodiversidade e para a COP 26.

Nesta semana, foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que visa a analisar as propostas de previsão de receitas e despesas do governo federal: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). A presidente eleita da comissão, a senadora Rose de Freitas (MDB/ES), prometeu pontualidade na análise das propostas e afirmou que a comissão dará prioridade para estratégias de ciência e tecnologia, agricultura e educação. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (PLN 3/21) encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu parecer preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) que prevê um déficit de R$ 170,47 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB e de R$ 2,6 bilhões para Estados, Distrito Federal e municípios. Para que haja o recesso parlamentar em julho, a LDO para 2022 precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 17 de julho. A CMO adiou a votação do relatório preliminar ao projeto da LDO do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para a próxima semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que tem expectativa para que seja votada no prazo, mas que caso não seja aprovada a tempo, a CPI da Pandemia poderia funcionar durante um eventual “recesso branco” do Poder Legislativo.

Aprovações:

  • Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (CMADS) o PL 6289/2019, de iniciativa do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que inclui expressamente no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que inclui também os Corpos de Bombeiros, Polícias Civis e da Polícia Federal na proposição, com competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ambiental. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) chegou a fazer uma nota solicitando que a CMADS não votasse o PL ou que o rejeitasse, considerando se tratar de um PL polêmico e que “pode ferir de morte o SISNAMA”.

Recebimento de parecer:

  • O PL 5822/2019 de iniciativa do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que altera a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional, recebeu parecer pela aprovação do relator, Nereu Crispim (PSL-RS), com substitutivo.
  • O PDL 28/2020, de iniciativa da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que alterou a composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente, recebeu parecer pela rejeição, do relator, o Coronel Crisóstomo (PSL/RO), e foi retirado de pauta.
  • O PL 2001/2019 de iniciativa do deputado Pinheirinho (PP/MG), que condiciona a criação de novas unidades de conservação de domínio público à existência de recursos disponíveis no Orçamento da União “para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, quando incluírem propriedades privadas, recebeu parecer do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) pela rejeição deste e de seu apenso (PL 3903/2019).
  • O PL 5442/2019 de iniciativa do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, recebeu parecer da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), pela aprovação.

Debates:

A Comissão Especial da Câmara sobre a Reforma Administrativa realizou audiência no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à PEC 32/2020. O relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), sugeriu mudanças como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”, e a exclusão de dispositivos que podem ampliar os cargos em comissão. O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve presente e concordou com essas mudanças na proposta original do governo federal, afirmando que tinha uma visão “radical” de reforma, mas que “não precisa mexer no passado” e sim “recalibrar o futuro”.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública sobre o PL 5829/2019, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica, dividiu a opinião dos deputados presentes, não havendo consenso sobre como equilibrar os incentivos às energias renováveis, sem que haja aumento de custos para os consumidores.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realizou audiência pública para debater a adesão do Brasil ao Programa Internacional de Ação sobre o Clima (Ipac) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que, segundo o deputado requerente do debate, Rubens Bueno (Cidadania/PR), “terá indicadores para complementar e continuar os progressos em direção do objetivo de transição para emissão líquida zero de gases de efeito estufa”. Na audiência pública, falaram o embaixador Sarquis José Sarquis (Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores), Luiz Vicente Vicentin Aguilar (Gerente de Projeto do Departamento de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente) e Júlia Mello Neiva (Coordenadora de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas). Tanto Sarquis quanto Vicentin ressaltaram que o Brasil ainda não decidiu se vai aderir ao IPAC, especialmente por não ter sido aceito, ainda, no Comitê de Política Ambiental da OCDE, que comandará o programa. Além disso, ressaltaram dúvidas quanto aos instrumentos que serão adotados para verificação de cumprimento de metas e políticas, pois, segundo eles, a depender da métrica/metodologia adotada pode não ser tão positivo para países que buscam o desenvolvimento, como o Brasil. Júlia Neiva ressaltou a falta de compromisso do Governo brasileiro com a pauta socioambiental e climática, apontando descompassos do Legislativo, citando os PLs da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, do marco temporal de terras indígenas e também da grilagem de terras. Foi citado, também, documento elaborado pelo Instituto Talanoa (do qual a POLÍTICA POR INTEIRO faz parte) e que pode ser acessado aqui.

A Comissão Temporária da Covid-19 realizou audiência pública, solicitada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), para debater a preservação do meio ambiente como forma de evitar novas pandemias e os reflexos do coronavírus nos ecossistemas, além de um plano de mitigação dos impactos ambientais pós-pandemia, com a participação de representantes da sociedade civil e pesquisadores.

A Frente Parlamentar Ambientalista realizou uma live sobre o tema “o agrotóxico na alimentação que chega à mesa dos brasileiros”, com a participação de representantes de organizações da sociedade civil e da Coordenação Nacional do MST.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana cinco propostas relevantes:

  • PL 2414/2021, de iniciativa do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
  • PL 2424/2021, de iniciativa do deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que visa a responsabilizar o minerador, civil, penal e administrativamente, por danos causados por rejeitos e estéreis produzidos.
  • PL 2420/2021, da deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mistas. Mais um PL que pretende mexer na Lei do SNUC descaracterizando as categorias de UC.
  • PL 2433/2021, do deputado Sanderson (PSL/RS) que visa a alterar o Estatuto do Índio, para dispor sobre a imputabilidade penal indígena, atribuindo culpabilidade ao indígena, alterando a excludente de culpabilidade prevista em lei.
  • PL 2446/2021, do senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

No radar

O PL 2633/20, apelidado de “PL da Grilagem”, proposta considerada prioritária pela bancada ruralista, foi alvo de um pedido de tramitação de urgência no Plenário da Câmara. Colocado na pauta, acabou derrubado. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), relator do projeto, favorável à proposta, disse que deverá ser votada no Plenário na próxima semana. Outro projeto de lei que deve ter atualizações nas próximas semanas é o PL sobre mercado de carbono (PL 528/2021), que receberá um substitutivo do autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos, que articulou um texto com especialistas da área, para melhorar a proposta. Estamos de olho.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *