Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 8 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Pesca devido às normas de cancelamento de licença pesqueira. A classe mais frequente foi Regulação, com 4 normas, seguida por Resposta, incluindo duas prorrogações das ações da Força Nacional de Segurança, uma em apoio ao Governo do Amazonas e outra em apoio à FUNAI, além dos atos de declaração de emergência captados toda semana. Não houve movimentação do Legislativo, que continua em recesso. De forma geral, o clima esfriou, literalmente, nesta semana. Uma onda de frio como não se via há décadas no país tomou conta do noticiário e das redes sociais. Por outro lado, o hemisfério norte sofre com o forte calor. Alta variabilidade climática e aquecimento global causam esses extremos. E isso tem tudo a ver com a data “celebrada” nesta semana. Em 29 de julho foi o Overshoot Day (Dia da Sobrecarga da Terra) – data anual em que passamos a estar no vermelho em relação aos recursos do planeta. Isto é, desde quinta-feira passada, estamos retirando da Terra além de sua capacidade de regenerar em 2021 e ameaçamos, com isso, os planos e as gerações futuras. A 100 dias da COP 26, somos convidados a refletir sobre o nosso papel e quais atitudes podemos tomar para combater a perda de biodiversidade e eventos climáticos extremos, como os ocorridos nas últimas semanas. Falando em COP 26, novo encontro dos países organizado pelo presidente da próxima Conferência da ONU sobre o Clima, Alok Sharma, não avançou em temas considerados delicados, como financiamento para ação climática, fim do uso de carvão para geração de energia e descarbonização até 2050. Enquanto isso, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) abriu uma reunião para aprovar seu próximo relatório com base nas ciências físicas das mudanças climáticas, a primeira parte do Sexto Relatório de Avaliação. Ela terá duração de duas semana (até 06/08). O Climate Change 2021: the Physical Science Basis fornecerá os conhecimentos mais recentes sobre o aquecimento do passado e projeções de aquecimento futuro, mostrando como e por que o clima mudou até agora, e incluindo uma compreensão melhorada da influência humana no clima, em fenômenos como eventos extremos. A apresentação está prevista para o próximo dia 09 de agosto. Sobre o carvão, no Brasil, após alguns ensaios, o BNDES divulgou que não dará mais crédito para usinas térmicas que utilizem essa fonte. É uma tentativa do banco em se adequar à agenda ESG. O segmento de óleo e gás segue apto a receber recursos. E reiteramos nosso convite para próximo debate online Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro. É na próxima terça-feira! Já se inscreveu? Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema – Governo reativo: respostas federais a eventos e pressões externasTerça-feira (3 de agosto), às 10h30Ao vivo, com: Convidados: Erika Pires Ramos (fundadora da Resama)Luciana Gatti (Coordenadora do Laboratório de Gases de Efeito Estufa do Inpe)Takumã Kuikuro (cineasta indígena) Mediadora:Manuela Andreoni (jornalista do New York Times) >> INSCREVA-SE Legislativo Os parlamentares estão em recesso. As atividades legislativas serão retomadas em 2 de agosto. Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário Sem movimentações significativas também no Judiciário. Mundo, Sociedade Civil e Empresariado Sem progressos, encontro promovido pelo presidente da COP 26 Alok Sharma não trouxe avanços significativos, especialmente quanto ao uso energético do carvão. Governos estaduais buscam viabilizar a entrada de recursos estrangeiros para a proteção ambiental no Brasil. Apesar da troca do comando, o Ministério do Meio Ambiente permanece distorcendo dados sobre desmatamento e queda da fiscalização ambiental. O BNDES define que não financiará (liberação de crédito) para usinas térmicas movidas a carvão. A Raízen (joint venture entre a Cosan e o grupo Shell) aposta no IPO de transição energética via E2G, o etanol de segunda geração (feito a partir dos resíduos que normalmente são descartados após a produção do etanol tradicional). A Biofílica, empresa que desenvolve projetos florestais para geração de créditos de carbono, é comprada pela Ambipar. O presidente da Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos da América demonstra o desejo de instituir a divulgação obrigatória sobre os riscos climáticos por parte das empresas. A TPG Capital levantou US$ 5,4 bilhões no primeiro fechamento do Rise Climate, na maior captação para um fundo voltado para soluções climáticas do mundo e que será liderado pelo ex-secretário do Tesouro Americano Hank Paulson. A Brookfield Asset Management acaba de levantar US$ 7 bilhões em uma rodada inicial para o Global Transition Fund, seu novo fundo de impacto com foco na transição energética. O Rio Paraná tem a menor vazão em 70 anos e a Argentina declara emergência hídrica por 180 dias. Crise afeta exportações e geração de energia e eleva risco de incêndios. Segunda-feira (26 de julho) InstitucionalRESOLUÇÃO CONAVEG Nº 6, DE 8 DE JULHO DE 2021 – Planejamento Aprova o Balanço de Atividades 2020 do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023. Terça-feira (27 de julho)Sem normas relevantes. Quarta-feira (28 de julho) IndígenaPORTARIA MJSP Nº 328, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Resposta Prorrogação do emprego da FNSP em apoio à FUNAI na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará, por 180 dias, no período de 16 de agosto de 2021 a 11 de fevereiro de 2022. O território sofre com constantes invasões e tentativas de redução da área demarcada, incluindo a recente liberação de obras pela própria FUNAI, sem o conhecimento da população indígena e que beneficia as ocupações ilegais. A autorização para a construção de uma estrada na TI, em São Félix do Xingu, foi advertida pelo Ministério Público Federal, que orientou as autoridades para que se abstenham de qualquer liberação sem consulta prévia à comunidade. AmazôniaPORTARIA MJSP Nº 322, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Resposta Prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Governo do Estado do Amazonas em ações de combate ao
Acompanhe o debate sobre as reações do Governo às pressões climáticas e ambientais
Vem aí o próximo debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro. Reserve já o dia 3 de agosto, para acompanhar especialistas discutindo sobre o tema: Respostas: como o governo reage a eventos e pressões externas. Será analisado como são desenvolvidas as políticas públicas de reação a desastres como secas e inundações (refletidos, por exemplo, em portarias de reconhecimento de situação de emergência); a cenários especiais como a pandemia de covid-19 e seus desdobramentos na área socioambiental (incluindo determinações judiciais para que o governo federal agisse); e outros acontecimentos externos ao governo. Nesta edição teremos a mediação da jornalista Manuela Andreoni, membro da Rainforest Investigations Network do Pulitzer Center e que cobre a Amazônia para o New York Times. Entre os debatedores estão: a procuradora federal Erika Pires Ramos, fundadora da Rede Sul Americana para Migrações Ambientais – RESAMA e pesquisadora do Observatório Latino-Americano sobre Mobilidade Humana, Mudança Climática e Desastres (MOVE-LAM); a Dra. Luciana Vanni Gatti, Coordenadora do LaGEE – Laboratório de Gases de Efeito Estufa do Inpe; e do cineasta premiado internacionalmente Takumã Kuikuro, que vive na aldeia Ipatse, no Parque Indígena do Xingu. A metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO, classifica os atos públicos como “Resposta” quando se tratam de normas editadas como reação a desastres ou acidentes de grandes proporções e eventos e pressões externas à sua esfera de poder (por exemplo, ações do Judiciário). Entre as 12 classes estabelecidas para entender o sinal público emitido pelos atos editados no Diário Oficial da União, “Resposta” é a segunda mais frequente entre as medidas relevantes em clima e meio ambiente, ficando atrás somente de “Regulação”. A série Conjunturas & Riscos é composta por debates online mensais, realizados toda a primeira terça-feira do mês, das 10h30 às 12h. A cada edição, a Política Por Inteiro elege um tema que está se destacando na agenda climática/ambiental do país para ser analisado sob o olhar de especialistas no assunto. Acompanhar os sinais políticos de mudanças relevantes anunciadas (riscos) ou realizadas (atos) é o objetivo deste projeto. Faça a sua inscrição gratuita aqui. Participe, envie suas perguntas. Sobre o Conjunturas & Riscos A série Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro é composta por debates online mensais, realizados toda a primeira terça-feira do mês, das 10h30 às 12h. A cada edição, a Política Por Inteiro elege um tema que está se destacando na agenda climática/ambiental do país para ser analisado sob o olhar de especialistas no assunto. O formato do debate: – Apresentação dos atos públicos mais relevantes captados no mês anterior – Debate entre os convidados, com perguntas trazidas pelo mediador e também pelo público via chat – eventos disponíveis em: https://www.politicaporinteiro.org/categorias/eventos/ Transmissão:– Youtube da Política Por Inteiro – Facebook da KAS, uma das financiadoras do projeto Inscrições:– Gratuitas em https://mailchi.mp/b26eb8c4c905/politicaporinteiro
Até quando o planeta vai aguentar?
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 7 normas relevantes. Os temas mais recorrentes foram Desastres e Energia, com 2 atos cada. São dois temas que têm se destacado ao longo do ano. O primeiro, principalmente, por conta das portarias de reconhecimento de situação de emergência para municípios afetados por desastres. No caso de Energia, as 2 normas relacionam-se à gestão da crise hídrica e regulamentação da energia termelétrica. Ou seja, os dois temas em si ligados a riscos climáticos. As classes mais frequentes no Monitor de Atos Públicos foram Regulação e Resposta. A classe Resposta guarda bastante relação com o tema Desastres e será abordada em nosso próximo debate online Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro, dia 3 de agosto. Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema – Respostas: Como o Governo reage a eventos e pressões externasTerça-feira (3 de agosto), às 10h30Ao vivo, com: Convidados: Erika Pires Ramos (fundadora da Resama)Luciana Gatti (Coordenadora do Laboratório de Gases de Efeito Estufa do Inpe)Takumã Kuikuro (cineasta indígena)Mediadora:Manuela Andreoni (jornalista do New York Times) >> INSCREVA-SE Um dos destaques nesta semana foi o fato do Tribunal de Contas da União (TCU) ter recomendado que o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Ministério do Meio Ambiente estruturem o “arranjo institucional” de forma a permitir a participação de estados e da sociedade civil no controle do desmatamento ilegal. Assim, o governo federal deve definir claramente as funções, competências e responsabilidades das instituições no Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. O Tribunal deu 120 dias de prazo ao Governo. O tema desmatamento foi recorrente, por razões políticas e científicas e no âmbito do Judiciário. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes designou a Justiça Federal do Pará como instância competente para seguir com o processo das investigações da Operação Akuanduba, pois, com a exoneração de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente, o caso deveria ser apreciado no local em que os supostos crimes ocorreram. Mais uma vez, tivemos a divulgação de dados preocupantes de desmatamento. O Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) apontou que o desmatamento na Amazônia bateu mais um recorde negativo. No primeiro semestre de 2021 atingiu 4.014 km² – a maior área da década para o período, segundo o monitoramento do instituto, realizado por meio do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD). Preocupados com a falta de fiscalização e crescente degradação na região Amazônica, organizações ambientalistas e de direitos humanos cobraram do Ministério Público Federal (MPF) que retomem a Força-Tarefa Amazônia. Uma carta de 56 ONGs, direcionada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e outras autoridades, pediu a volta de operações contra crimes ambientais na região, ações para reparação de danos, de tutela coletiva e controle de políticas públicas. Falando ainda em Amazônia, a Polícia Federal realizou busca e apreensão contra empresário apontado como o maior grileiro de terras indígenas da região, que, segundo reportagem do Estadão, mantém relações diretas com políticos em Brasília. No cenário global, as Olimpíadas de Tóquio, cuja pegada sustentável trabalhada nos últimos anos foi ofuscada pelos protocolos de saúde, começaram com temperaturas altíssimas na capital japonesa, somando-se a outras notícias de eventos extremos mundo afora. Enchentes vêm atingindo Europa e Ásia. E, o pior, a perspectiva é que esses episódios sejam cada vez mais frequentes. Por aqui, pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas, publicado na revista científica Earth Systems and Environment, afirma que a temperatura média da América do Sul pode aumentar em quatro graus até o fim do século, caso as emissões de gases de efeito estufa continuem nessa toada. E ainda no que tange às políticas climáticas, sofrendo pressão crescente no mercado doméstico e no exterior para cortar emissões e fazer mais para reduzir o aquecimento global, a China, maior poluidora do planeta, abriu nesta semana um mercado nacional de comércio de emissões de carbono. Com a taxação do carbono, as companhias chinesas que cortam suas emissões podem vender suas licenças de poluição não usadas. Já as empresas que excederem o volume permitido podem comprar mais permissões ou pagar multas. Mas a luz no final do túnel sobre o futuro no nosso planeta não parece estar próxima, infelizmente. Nesta sexta-feira, em reunião do G20, não se chegou a um acordo na redação de um compromisso dos países mais ricos do mundo para enfrentar as mudanças climáticas. Um dos pontos críticos foi a redação em torno de um limite de 1,5 a 2 graus Celsius para o aumento da temperatura global estabelecido pelo Acordo de Paris. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos – que parecem se aproximar cada vez mais dos filmes-catástrofe. Legislativo Os parlamentares estão em recesso. As atividades legislativas serão retomadas em 2 de agosto. Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário No Supremo Tribunal Federal, foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da PET 8975, o declínio de competência para julgar a ação à Justiça Federal de Altamira/PA, tendo em vista que Ricardo Salles foi exonerado em junho do cargo de ministro do Meio Ambiente e, portanto, o STF deixou de ser a Corte competente para decidir. O processo passa à Justiça Federal de Altamira/PA por conta do local das infrações relatadas: “os elementos de prova produzidos indicam, neste momento processual, que os crimes teriam ocorrido, primordialmente, no município de Altamira/PA”. Mundo, Sociedade Civil e Empresariado Onda de calor na semana de estreia dos Jogos Olímpicos de Tóquio põe atletas em risco. Em semana marcada por enchentes na Europa, estudo aponta aquecimento do Ártico como principal causa. Inundações na China causam mortes e deixam mais de 200 mil desabrigados. Seguradoras deverão arcar com prejuízos de eventos climáticos extremos. Ministros do G20 se reúnem para discutir agenda climática, mas apresentam texto pouco ambicioso. Em despedida do cargo, embaixador americano alerta que anunciar na COP-26 um plano para zerar desmatamento
Política Por Inteiro participa de projeto que receberá apoio do Google para monitorar diários oficiais municipais
Projeto para monitorar publicações nos diários oficiais municipais sobre meio ambiente e mudança do clima, utilizando inteligência artificial, do qual a Política Por Inteiro faz parte, foi um dos selecionados do Desafio da Inovação Google News Initiative na América Latina. O Diário do Clima será uma plataforma voltada principalmente para jornalistas e comunicadores acompanharem os atos públicos relacionados políticas de mudanças do clima em todo o Brasil. Além da Política Por Inteiro, fazem parte do grupo de organizações, o projeto #Colabora, que lidera a iniciativa, ((o)) Eco, Eco Nordeste, Agência Envolverde, InfoAmazonia, ClimaInfo, Política por Inteiro e Open Knowledge Brasil. Atualmente, a Política Por Inteiro realiza monitoramento dos atos públicos e propostas legislativas na esfera federal com quatro ferramentas, a partir de Metodologia desenvolvida nos últimos dois anos: Monitor de Atos Públicos, Base de Atos do Executivo, Base de Atos do Legislativo e Monitor da Política Ambiental (uma parceria com a Folha de S.Paulo, que cruza a edição dos atos públicos com discursos de autoridades). “O Brasil é o país com a maior biodiversidade do planeta. E, hoje, infelizmente, é também um dos mais ameaçados pela destruição ambiental. Poucas vezes, ações de fiscalização e acompanhamento da legislação se fizeram tão necessárias. Este apoio do GNI é oportuno e será fundamental nesta jornada”, afirma Agostinho Vieira, editor do #Colabora. Inicialmente, a plataforma vai monitorizar os atos de autorização e normativos publicados diariamente nos diários oficiais das capitais, raspando e processando os documentos, com a utilização de mecanismos de inteligência artificial para categorizar cada ato e organizá-los por entidades relevantes de modo a permitir a filtragem e priorização da informação. Os jornalistas terão acesso a listas diárias com as ações governamentais mais relevantes para publicar histórias. O sistema entrará, desta forma, no núcleo do processo de produção de conteúdos. Com a tecnologia como aliada e como parte do fluxo de produção de conteúdos, permitindo a cobertura de temas que, caso contrário, seriam invisíveis para o público em geral. O Diário do Clima tem como objetivo permitir a elaboração de relatórios sobre o clima e o ambiente, com acesso aos dados e análise detalhada das decisões publicadas nos diários oficiais, democratizando o acesso à informação. Uma vez mapeadas, outras áreas podem acompanhar os diários oficiais para outros tópicos de interesse, o que pode ter um impacto ainda mais amplo em todo o ecossistema de notícias. Google seleciona 21 projetos na América Latina O Desafio da Inovação da Google News Initiative na América Latina recebeu inscrições de mais de 300 organizações jornalísticas de toda a região. Ao todo, foram selecionados 21 projetos na América Latina: oito do Brasil, cinco da Argentina, dois do Peru, um da Bolívia, um da Colômbia, um da Costa Rica, um da Guatemala, um do México e um de El Salvador. De acordo com o Google, com esta iniciativa, iniciada em 2019, a empresa busca dar apoio ao desenvolvimento de novos produtos de notícias e modelos de negócio, “de modo a promover um ecossistema mais sustentável, diverso e, claro, inovador ao jornalismo”. O Google informou que os projetos passaram por um processo de revisão e entrevistas, até serem escolhidos por um júri composto por Googlers e especialistas da indústria. Foram selecionados projetos com base nos seguintes critérios: impacto, inovação, viabilidade, inspiração e diversidade. Além do Diário do Clima, foram selecionados a Agenda Transparente, plataforma de transparência voltada a auxiliar o trabalho de jornalistas por meio do monitoramento em tempo real das agendas das autoridades e agentes públicos brasileiros, a partir de informações hoje disponibilizadas de modo disperso e não padronizado na internet, iniciativa coordenada pela Associação Fiquem Sabendo; projeto liderado pela Marco Zero Conteúdo, em colaboração com outros nove sites jornalísticos do Nordeste e a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) para criar uma ferramenta para diagnosticar problemas de acessibilidade em sites jornalísticos e identificar conteúdos de qualidade, acessíveis e inclusivos; Amplifica, iniciativa da AzMina, para criação de ferramenta que visa facilitar a participação da comunidade com os sites de notícias, usando ferramentas de monitoramento de redes sociais; Facts-NFT, do AppCívico busca elaborar novo modelo de negócios para o jornalismo, convertendo conteúdos jornalísticos históricos em produtos digitais exclusivos; Scoop, projeto do Estado de Minas e uma plataforma voltada à identificação de pautas e tendências de assuntos por meio do monitoramento de redes sociais; Gazeta SDK, projeto da Rede Gazeta com pacote de soluções digitais para auxiliar veículos pequenos e médios em seus processos de digitalização; e Voz Delas, iniciativa proposta pela Folha de S. Paulo de ferramenta para monitorar em tempo real a representatividade de mulheres nos diversos conteúdos em produção do jornal.
Mais pressão externa por respostas ao desmatamento
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 9 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres com 4 atos, seguido por Energia com 3, entre eles a promulgação da lei que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras. Na sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas manteve todos os ‘jabutis’ incluídos no texto. Em análise no Blog da POLÍTICA POR INTEIRO, confira os vetos comentados. Partidos da oposição entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e pedido liminar para suspender imediatamente a lei. A classe mais frequente no Monitor de Atos Públicos foi Resposta, com 5 atos. Além das normas de reconhecimento de emergência, foi captada a norma que estende a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Amazonas, a pedido do governador, possibilidade prevista no decreto que instituiu a Operação Samaúma. E destacamos ainda uma norma fora do escopo do Monitor de Atos Públicos, por ser um ato de pessoal: a troca da presidência interina do IBAMA, com a saída de Luis Carlos Hiromi Nagao, substituído por Jonatas Souza da Trindade, diretor de Licenciamento Ambiental desde janeiro de 2019, indicado pelo ex-ministro Ricardo Salles. Entre os sinais externos, detectou-se nova onda de decisões públicas relativas à transição para baixo ou zero carbono. A União Europeia (UE) anunciou a criação da taxa de carbono sobre produtos importados, confirmando que o risco de taxação das importações é real. Ao proteger sua indústria dos concorrentes estrangeiros não alinhados aos mesmos padrões ambientais, a UE mostra que as políticas relacionadas à mudança climática se tornarão rapidamente políticas comerciais. Falando em emissões, um artigo da Revista Nature traz um dado preocupante: parte da Amazônia está perdendo a sua capacidade de absorção de dióxido de carbono – um reflexo do acentuado desmatamento e rápido aquecimento global. Enquanto o clima do planeta se aproxima do ponto sem volta, no Brasil, segue o temor de que o desmonte das estruturas científicas essenciais para as políticas de mitigação se aprofunde e provoque o colapso irreversível da floresta amazônica. Notícia de que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) seria excluído do processo de divulgação sobre alertas de incêndios no país deixou pesquisadores alarmados. Posteriormente, em nota conjunta, os três órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) – Inpe, Conselho Gestor e Operação do Sistemas de Proteção da Amazônia (Censipam) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) – afirmaram que houve um mal entendido e que o que passará a haver é uma divulgação conjunta de dados. Sem respostas para o desmatamento na esfera federal, os Estados estão agindo. O Consórcio Amazônia Legal, formado por nove Estados, lançou o Plano de Recuperação Verde, com meta de captar R$ 1,5 bilhão. E o prestigiado jornal britânico de negócios Financial Times defendeu, em editorial, que o Brasil deve ser punido por não controlar o desmatamento. Nessa vertente ainda de uma nova onda de pressão externa sobre o Brasil, importadoras pressionaram o Congresso ameaçando boicote caso passe o ‘PL da Grilagem’. Este Projeto de Lei (PL) 2.633/2020 tramita em regime de urgência e chegou a ir para a pauta do Plenário da Câmara, mas, com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso entrou em recesso e a matéria ficou para o segundo semestre. Apesar da vitória momentânea contra o PL da Grilagem, os movimentos e organizações ambientais seguem mobilizadas, com perspectivas não muito positivas para o que virá do Legislativo a partir de agosto. Sob o comando de Carla Zambelli (PSL), os governistas da Comissão do Meio Ambiente da Câmara já aprovaram no primeiro semestre projetos polêmicos, como o que dificulta a criação de novas unidades de conservação. Só em 2021, a comissão aprovou 22 propostas, sendo 13 delas de interesse do governo. Legislativo Foi aprovado no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, nos termos do substitutivo apresentado por seu relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), com a previsão de déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões (equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB) e salário mínimo de R$ 1.147. A proposta foi votada primeiro entre os deputados, com 278 votos a favor, 145 votos contra e 1 abstenção. Entre os senadores, foram 40 votos favoráveis e 33 contrários. O projeto, que determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, segue para sanção presidencial. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho. Durante o período de recesso, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional atuará em situações emergenciais, sendo convocada se houver necessidade. Parlamentares que comporão a comissão foram aprovados na Câmara e no Senado. Como dito na abertura do boletim, continua no nosso radar o PL 2633/2020, apelidado de “PL da Grilagem”. Foi aprovado o pedido de urgência, mas a matéria ficou para o segundo semestre. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes: PL 2550/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que dispõe sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, que servirá como documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito e para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais. O PL propõe uma alteração na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. PL 2499/2021, da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. PL 2547/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte financeiro pela Eletrobras para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São
PL da Grilagem vai a Plenário da Câmara com urgência, mas votação fica para depois do recesso
Foi aprovado no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, nos termos do substitutivo apresentado por seu relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), com a previsão de déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões (equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB)) e salário mínimo de R$ 1.147. A proposta foi votada primeiro entre os deputados, com 278 votos a favor, 145 votos contra e 1 abstenção. Entre os senadores, foram 40 votos favoráveis e 33 contrários. O projeto, que determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, segue para sanção presidencial. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho. Durante o período de recesso, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional atuará em situações emergenciais, sendo convocada se houver necessidade. Parlamentares que comporão a comissão foram aprovados na Câmara e no Senado. A Comissão Temporária da Covid-19 realizou audiência pública para debater a preservação do meio ambiente como forma de evitar novas pandemias, com a participação de representantes de organizações de proteção ambiental e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pesquisadora da Fiocruz Nelzair Vianna ressaltou a relação de pandemias com a degradação ambiental, além dos riscos ambientais resultantes do agravamento do aquecimento global. Os especialistas fizeram críticas às políticas ambientais do Governo, afirmando que contribuem para o agravamento da disseminação de doenças infecciosas, por meio do aumento do desmatamento e a aprovação de normas que flexibilizam a proteção ao meio ambiente. Continua no nosso radar o PL 2633/2020, apelidado de “PL da Grilagem”. O projeto vem sendo incluído na pauta do dia do Plenário da Câmara por sucessivas vezes, desde que foi aprovado pedido para que tramite em regime de urgência, mas a matéria ainda não foi apreciada. Diversas organizações da sociedade civil se manifestaram contrariamente e empresas estrangeiras ameaçaram boicotar acordos com o Brasil. Foi apresentado em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara o “Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030”, elaborado por especialistas de diversas áreas, que conclui que o Brasil não avançou em nenhuma das 169 metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 estabelecida pela ONU em 2015. Além disso, foi detectado um “apagão dos dados”, que dificulta o monitoramento e reduz a transparência. A POLÍTICA POR INTEIRO participou da elaboração do relatório. Outras aprovações: A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 7611/2017, que teve origem no Senado, que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto aprovado, nos termos do parecer do relator, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), possibilita a redução do ITR de forma proporcional aos ganhos ambientais obtidos com a adoção de determinadas práticas, como ter Reserva Legal superior ao exigido, realizar separação dos resíduos sólidos produzidos na propriedade, produção local de energia elétrica, entre outras. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o PL 3749/2019, que reduz em 20% a taxa de serviços cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) das empresas que adotarem telhados verdes. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e CCJ. O Plenário do Senado aprovou requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a criação de uma Comissão Temporária Externa para avaliar as causas e efeitos da crise hidroenergética que comprometem a segurança energética do Sistema Elétrico Brasileiro e acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg). Recebimento de parecer: O PL 5086/2020, do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais, recebeu parecer pela rejeição do relator, o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Relator designado: O PL 6289/2019, do Coronel Tadeu (PSL/SP), que inclui as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, foi recebido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e teve o deputado General Peternelli (PSL/SP) designado relator. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes: PL 2550/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que dispõe sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, que servirá como documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito e para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais. O PL propõe uma alteração na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. PL 2499/2021, da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. PL 2547/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte financeiro pela Eletrobras para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. PL 2538/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/BA), que estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas e institui regras de captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais. PL 2528/2021, do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto. PL 2523/2021, do deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica. PL 2586/2021, do deputado Fausto Pinato (PP/SP), que
A desestatização da Eletrobras ou o jabuti elétrico
Agenda prioritária do Governo Federal, as diretrizes para a desestatização da Eletrobras foram publicadas por meio da Lei Federal 14.182/2021, sancionada nesta semana. A privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. é uma temática constante desde a gestão Temer, quando, em 2017, uma proposta para concretizá-la foi apresentada ao Congresso, porém não avançou. No Governo Bolsonaro, o assunto continuou em pauta no Relatório de Gestão 2020 do Ministério da Economia e no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, o Programa “Brasil, Nosso Propósito”, cujo objetivo é “reduzir a participação do Estado na economia”, com meta de “desmobilizar, desinvestir, privatizar e conceder, gerando receitas e economizando despesas na ordem de 900 bilhões até 2023. Diferentemente da gestão anterior, o atual governo optou por encaminhar o processo de desestatização da Eletrobras via Medida Provisória, apresentada no início deste ano. Histórico Em fevereiro de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.031 (cuja vigência foi prorrogada por 60 dias pelo Ato nº 23), que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, estabelecendo que seria “executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União”. Dentre as condições para a desestatização, foram colocados: a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas Eletrobras Termonuclear S.A Eletronuclear e Itaipu Binacional. desenvolver projetos de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. Em março, foi publicada a Resolução CPPI nº 167, de 16 de março de 2021, pela qual o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) recomendou, para aprovação do Presidente da República, a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização. Recomendou, ainda, para aprovação do Presidente da República, que fosse dispensada a aplicação dos arts. 47 e 59 do Decreto n° 2.594/1998. Assim, em abril foi publicado o Decreto nº 10.670, que qualificou e incluiu a Eletrobras no PPI e no PND, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031/2021. Em maio, foi publicada a Resolução CPPI nº 176, de 27 de Abril de 2021 na qual se estabeleceu que cabe à Eletrobras realizar a emissão e a oferta pública de ações após a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.031/2021. Determinou ainda que o processo de capitalização deveria adotar as normas e as práticas aplicadas ao mercado de valores mobiliários, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público. Tramitação no Legislativo A MP da Eletrobras foi aprovada inicialmente na Câmara, onde recebeu uma série de jabustis – artigos que versaram sobre assuntos não relativos ao cerne da matéria em análise. Seguiu para o Senado, em que ganhou mais jabutis ainda. Após ser aprovada no Plenário do Senado, por conta das alterações no texto analisado na primeira Casa, retornou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta contivesse “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça. Sanção e vetos Assim, após tramitação no Legislativo, foi publicada a Lei nº 14.182, de 12 de Julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras. A lei traz disposições, dentre outras, sobre outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos, contratação de geração termelétrica movida a gás natural no montante de 1.000 MW na Região Nordeste e no montante de 2.500 MW na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás natural nacional existentes na Região Amazônica, bem como a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos. Dispõe também sobre a geração de energia elétrica do Linhão de Tucuruí, sendo que, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a iniciar as obras do Linhão de Tucuruí. Na mesma data foram publicados os Despachos do Presidente constando a comunicação de vetos parciais, por suposta contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades. Apesar dos 14 vetos, os principais “jabutis” foram mantidos no texto. O Congresso ainda pode derrubar os vetos, conforme alertamos na nossa Análise Mensal de Junho. (Confira abaixo tabela com os vetos.) A matéria tem impactos no meio ambiente e na questão climática, uma vez que tornará mais distante a necessária descarbonização da matriz elétrica brasileira. Mesmo com ônus climático, diante do agravamento da crise hídrica, as termelétricas movidas a gás natural vêm ganhando espaço como “alternativa energética” tendo como marco regulatório a recente aprovada Lei do Gás. Conjunturas e Riscos No evento “Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro” de julho, cujo tema foi “Desestatização e o Setor Elétrico”, a desestatização da Eletrobras via MP foi duramente criticada pelos debatedores – a economista e advogada Elena Landau;
GLO: até agora, de novo, só o nome; mais um mês de desmatamento recorde
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional com 7 atos, a maioria com origem no Ministério do Meio Ambiente (MMA), sinalizando o início da nova gestão. Entre os atos estão a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), normas relacionadas à estrutura de cargos do ministério e ao comitê de plano de carreira dos servidores e ainda a instituição da Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente (PG-MMA). As classes mais frequentes foram Resposta e Regulação, com 6 atos cada. Entre os atos de Resposta, além das declarações de emergências municipais, estão a autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Enawenê-Nawê/MT e a regulamentação do emprego das Forças Armadas na “Operação Samaúma” (nada de operação Verde Brasil), a nova GLO da Amazônia, que se inicia em meio a recordes de desmatamento. Em junho, pelo quarto mês consecutivo, o índice de devastação na Amazônia Legal foi o maior para o respectivo período na série histórica do sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): 1.061,9 km². O vice-presidente Hamilton Mourão, que comanda o Conselho da Amazônia, afirmou que a meta da GLO será reduzir em 12% a taxa anual de desmatamento entre agosto de 2020 e julho deste ano (o chamado ano Prodes, que segue o calendário do desmatamento). Para atingir a meta de 12% – cujo método para seu estabelecimento não foi detalhado –, as Forças Armadas terão de lidar com o combate a uma atividade intrinsecamente ligada ao desmatamento e às organizações criminosas na Amazônia: o garimpo. A Polícia Federal tem se queixado, segundo Bela Megale, em O Globo, de boicote por parte do Exército nas operações para coibir esses grupos ilegais. Ou seja, para resultados efetivos, será necessário mais do que um novo nome para a operação. A imponência das samaúmas requer resposta à altura. A classe Regulação também apresentou 6 normas. Destaque para a Consulta Pública relacionada às metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Foram captadas ainda 2 importantes Reformas Institucionais, uma na Agência Nacional das Águas (ANA) e outra na Funai. E destacamos ainda uma norma fora do escopo do Monitor de Atos Públicos, por ser um ato de nomeação, que merece destaque: a PORTARIA MMA Nº 302, DE 7 DE JULHO DE 2021, que nomeia os novos representantes do Comitê do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), mantendo a presidência do Comitê na Secretaria de Biodiversidade, mesmo após a criação de uma nova Secretaria de Áreas Protegidas onde fica hoje a coordenação do programa. Detalhe que a Secretaria de Áreas Protegidas não está representada na nova portaria, ficando de fora do novo Comitê. Leia uma análise sobre o ARPA. Nesta semana, o Monitor não captou medidas no tema Energia. Entretanto, o assunto segue em alta, seja pela crise hídrica e seu decorrente risco de apagão, ou pelo prosseguimento da desestatização da Eletrobras, cujo projeto aprovado no Congresso – via Medida Provisória – deve ser sancionado até dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. Em reportagem no site do El País, Roberto Kishinami, coordenador sênior do Instituto Clima e Sociedade e membro do Painel de Especialistas da Política Por Inteiro, afirmou que “a hidrologia no Brasil está mudando há alguns anos, e isso é fruto da mudança global do clima. A questão é que o setor elétrico como um todo e também o Governo demoraram para assumir que esta mudança tem um grande impacto na forma de operação de reservatórios”. Visão semelhante foi defendida por Shigueo Watanabe, outro especialista do painel da Política Por Inteiro e também do ClimaInfo, no Conjunturas e Riscos deste mês, que tratou do tema. “É preciso incorporar os modelos climáticos para ter uma visão de longo prazo e traçar as crises”, disse no evento, na terça-feira. Além de Shigueo, participaram as especialistas Elena Landau (Sérgio Bermudes Advogados) e Lavinia Hollanda (Escopo Energia), sob mediação da jornalista Vanessa Barbosa (Um Só Planeta). Lavinia resumiu os jabutis colocados na MP da Eletrobras: “Soluções simples e erradas para problemas complexos”. E Elena afirmou que, ao contrário do que possa parecer, pelas soluções apresentadas pelo governo, “não temos uma crise de demanda, mas sim uma crise de potência no setor hídrico”. Inaugurando o maior parque solar do Brasil, e que deve ser também o maior da América Latina, o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, falou sobre a diversificação da matriz energética brasileira: “Hoje ainda temos uma dependência e 61% da fonte hidráulica, mas a expectativa é que diminua para 49% nos próximos 10 anos”. O complexo, formado pelas usinas solares Brígida, Bom Nome e Belmonte, fica em São José do Belmonte, em Pernambuco, e pertence à empresa espanhola Solatio. E o Brasil vai ter que se esforçar mais se quiser fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo Jamil Chade, no UOL, o país terá de fazer profundas reformas em sua política ambiental e na direção tomada na implementação de leis e padrões internacionais, incluindo reavaliar a estratégia de biodiversidade. Falando em biodiversidade e clima, a pressão vem de outro lado também. Segundo a Folha, um grupo de 115 investidores internacionais enviou nesta semana uma carta a 63 bancos globais pedindo medidas acerca desses temas. A principal questão diz respeito às energias renováveis e à eliminação dos combustíveis fósseis. Eles pedem que os bancos se comprometam a eliminar o financiamento ao carvão até 2030 nos países da OCDE e até 2040 no restante do mundo. No Judiciário, que iniciou o período de recesso, sem movimentações processuais relevantes, o destaque ficou com o anúncio de que o advogado-geral da União, André Mendonça, será o indicado do presidente Jair Bolsonaro à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Mesmo com Bolsonaro tendo já confirmado publicamente que indicará Mendonça, a rejeição ao
ARPA: idas e vindas do maior programa de conservação de florestas tropicais do mundo
O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), foi iniciado em 2002, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, tendo o Funbio como gestor e executor financeiro. É financiado com recursos de doadores internacionais e nacionais, como o Global Environment Facility (GEF) por meio do Banco Mundial, o governo da Alemanha por meio do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW), a Fundação Gordon and Betty Moore, a Anglo American, da Rede WWF, por meio do WWF-Brasil, e do Fundo Amazônia, por meio do BNDES. É considerado o maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta e o mais expressivo ligado à temática das Unidades de Conservação no Brasil, tendo sido o único projeto ambiental até hoje a ser agraciado com o prêmio “Homenagem Impactos do Desenvolvimento”, do Tesouro dos Estados Unidos. O programa é o responsável por quase a totalidade dos recursos destinados a 117 Unidades de Conservação no bioma Amazônia, sendo 60 Unidades de Conservação (UCs) de Uso Sustentável e 57 de Proteção Integral entre federais e estaduais, totalizando 60,8 milhões de hectares no bioma amazônico. Nesses quase 20 anos de programa, o ARPA foi dividido em três fases. Na primeira (2003-2009), foram criados 23 milhões de hectares de novas unidades de conservação na Amazônia. Na segunda fase (2010-2017), foi ampliada a atuação do programa passando a apoiar a consolidação de 95 UCs, cerca de 52,2 milhões de hectares. No meio da segunda fase, em 2014, teve início a operação de um Fundo de Transição (FT), operacionalizado também pelo Funbio, que visa a incrementar a longo prazo o esforço público financeiro dos órgãos gestores que integram o Arpa, até 2039. Desse modo, a terceira fase do programa começou concomitantemente à segunda (2014-2039) com as metas de apoiar a consolidação de pelo menos 117 UCs, totalizando uma área de 60,8 milhões de hectares. Até 2018, a governança do programa se dava por meio do Comitê do Projeto (CP), que era uma instância deliberativa colegiada composta por órgãos e entidades das diferentes esferas de governo, e por representantes da sociedade civil, mantendo a paridade entre os setores. Tal governança foi oficializada pelo Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015. Com o Governo Bolsonaro, o ARPA, assim como os demais projetos e programas, foram atingidos pela MP 870/2019 e pelo Decreto no 9.672, ambos de 2 de janeiro de 2019, que modificaram as estruturas do Executivo, particularmente do Ministério do Meio Ambiente. A paralisação dos projetos foi consequência da incompatibilidade entre as estrutura de governança (que contavam com colegiados e parcerias com organizações da sociedade civil e dos governos estaduais) e a política adotada pelo atual governo de restrições à participação da sociedade civil e à transparência, evidenciadas pelas declarações diretas do presidente Jair Bolsonaro e do então ministro Ricardo Salles, e formalizada pelo Decreto 9.759/2019, que extinguiu todos os colegiados da administração pública federal. Com desculpas que iam desde a necessidade de revisão total dos escopos dos projetos, com intuito de destinar os recursos apenas a privados, até a falsa necessidade de se trocar as agências implementadoras, no intuito de cessar o repasse de recurso e parceria com qualquer organização do terceiro setor, o MMA simplesmente paralisou por meses os recursos fundamentais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade no bioma Amazônico. Apenas em novembro de 2019 – 11 meses após o início da atual gestão federal – foi então reeditado um novo Decreto do Programa ARPA, refazendo sua instância colegiada, o Comitê do Projeto, por meio do Decreto no. 10.140 de 28 de novembro de 2019,diminuindo a representatividade da sociedade civil e por consequência a paridade dos assentos (ver tabela comparativa abaixo). No entanto, novamente, em 11 de agosto de 2020, foi publicada uma nova estrutura do MMA (Decreto no 10.445) , criando uma nova Secretaria de Áreas Protegidas, levando com ela o Departamento de Áreas Protegidas, responsável pela coordenação do Programa ARPA dentro do MMA. Além disso, conforme mencionado anteriormente pela POLÍTICA POR INTEIRO, os Acordos de Cooperação Técnica necessários para a execução do Programa – entre Funbio e MMA; Funbio e ICMBio; Funbio e Estados – ficaram meses sem a necessária prorrogação assinada, o que levou a várias rupturas dos processos de compras e manutenção de serviços prestados às UCs. O Programa chegou a ficar suspenso e teve seu termo de Cooperação Técnica assinado entre ICMBio e Funbio apenas em 26 de abril de 2021. E, quando finalmente, foi publicada a Portaria MMA nº 302, de 7 de julho de 2021, nesta semana, nomeando os novos representantes do Comitê do ARPA, mantém-se a presidência do Comitê na Secretaria de Biodiversidade, mesmo após a criação de uma nova Secretaria de Áreas Protegidas, em que fica hoje a coordenação do programa. Detalhe que a Secretaria de Áreas Protegidas não está representada na nova portaria, ficando de fora do novo Comitê. Tabela comparativa entre os Decretos e respectivos representantes do Comitê do Projeto ARPA Composição antiga Composição nova Decreto no 8.5050 de 20/08/2015 e Portaria MMA no 37, de 14 de fevereiro de 2017 Decreto no 10.140 de 28 de novembro de 2019 Portaria MMA nº 302, de 7 de julho de 2021 SECEX/MMA (preside) SBio (presidirá) 2 representantes do MMA Secretaria de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente: Presidente do ICMBIO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio 1 representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 representante do Ministério da Economia 1 representante do Ministério da Fazenda 1 representante indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo 1 representante dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela gestão de Unidades de Conservação integrantes do Programa Dois representantes da sociedade civil com relevância social e ambiental na região amazônica 1 representante da sociedade com notória relevância social e ambiental na região amazônica Três representantes dos doadores de recursos privados 1 representante das entidades privadas doadoras de recursos privados ao Programa
Senado vota indicações do governo para agências, CNJ, embaixadas, entre outros, em semana com clima de recesso
No Senado, houve o retorno das Comissões do Senado Federal em modo semipresencial, que poderão ser acompanhadas in loco ou remotamente, além do esforço para votar autoridades indicadas pelo governo para cargos em agências reguladoras, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em embaixadas, ministros de tribunais superiores como o STF, entre outros. As comissões permanentes do Senado retornarão – sendo permitidas deliberações de forma remota – com as votações de projetos de lei, que estavam acontecendo somente no Plenário. As reuniões para sabatinas e votações de indicações do Poder Executivo, realizadas nas comissões permanentes, são presenciais, pois, o voto deve ser secreto. Entre algumas das importantes indicações já aprovadas nesta semana está a do diplomata Tovar da Silva Nunes para a chefia da representação brasileira em Genebra, onde se encontra uma das sedes da ONU, aprovada após sabatina pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em seu discurso, Silva Nunes afirmou que buscará trabalhar por acordos multilaterais, respeitando a linha tradicional da diplomacia brasileira, e garantiu que atuará para reverter a imagem internacional do Brasil em relação às questões ambientais. A CRE aprovou, por unanimidade, o plano de trabalho para 2021-2022, apresentado por sua presidente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO). Foi incluído o fortalecimento de acordos comerciais e de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, além da agenda ambiental que, segundo ela, tem sido um entrave e tem trazido desafios para os acordos comerciais. A senadora afirmou que trabalhará com o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA), a posição do Senado Federal para a Conferência da Biodiversidade e para a COP 26. Nesta semana, foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que visa a analisar as propostas de previsão de receitas e despesas do governo federal: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). A presidente eleita da comissão, a senadora Rose de Freitas (MDB/ES), prometeu pontualidade na análise das propostas e afirmou que a comissão dará prioridade para estratégias de ciência e tecnologia, agricultura e educação. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (PLN 3/21) encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu parecer preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) que prevê um déficit de R$ 170,47 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB e de R$ 2,6 bilhões para Estados, Distrito Federal e municípios. Para que haja o recesso parlamentar em julho, a LDO para 2022 precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 17 de julho. A CMO adiou a votação do relatório preliminar ao projeto da LDO do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para a próxima semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que tem expectativa para que seja votada no prazo, mas que caso não seja aprovada a tempo, a CPI da Pandemia poderia funcionar durante um eventual “recesso branco” do Poder Legislativo. Aprovações: Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (CMADS) o PL 6289/2019, de iniciativa do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que inclui expressamente no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que inclui também os Corpos de Bombeiros, Polícias Civis e da Polícia Federal na proposição, com competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ambiental. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) chegou a fazer uma nota solicitando que a CMADS não votasse o PL ou que o rejeitasse, considerando se tratar de um PL polêmico e que “pode ferir de morte o SISNAMA”. Recebimento de parecer: O PL 5822/2019 de iniciativa do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que altera a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional, recebeu parecer pela aprovação do relator, Nereu Crispim (PSL-RS), com substitutivo. O PDL 28/2020, de iniciativa da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que alterou a composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente, recebeu parecer pela rejeição, do relator, o Coronel Crisóstomo (PSL/RO), e foi retirado de pauta. O PL 2001/2019 de iniciativa do deputado Pinheirinho (PP/MG), que condiciona a criação de novas unidades de conservação de domínio público à existência de recursos disponíveis no Orçamento da União “para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, quando incluírem propriedades privadas, recebeu parecer do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) pela rejeição deste e de seu apenso (PL 3903/2019). O PL 5442/2019 de iniciativa do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, recebeu parecer da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), pela aprovação. Debates: A Comissão Especial da Câmara sobre a Reforma Administrativa realizou audiência no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à PEC 32/2020. O relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), sugeriu mudanças como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”, e a exclusão de dispositivos que podem ampliar os cargos em comissão. O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve presente e concordou com essas mudanças na proposta original do governo federal, afirmando que tinha uma visão “radical” de reforma, mas que “não precisa mexer no passado” e sim “recalibrar o futuro”. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública sobre o PL 5829/2019, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica, dividiu a opinião dos deputados presentes, não havendo consenso sobre como equilibrar os incentivos às energias renováveis, sem que haja aumento de custos para os consumidores. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realizou audiência pública para debater a adesão do Brasil ao Programa Internacional de Ação sobre o Clima (Ipac) da Organização para a Cooperação
