Base de Iniciativas do Legislativo

Dois projetos de lei que merecem ser seguidos com atenção registraram movimentações importantes nesta semana. Na Câmara, foi aprovado em Plenário o requerimento de tramitação de urgência do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via foi fechada há 20 anos por decisão judicial após grande mobilização da sociedade civil. Os impactos do PL, se aprovado, vão além da estrada no Paraná – rota para tráfico e contrabando. O projeto prevê o estabelecimento de uma nova categoria de Unidade de Conservação: a Estrada Parque – o que repercutiria em áreas protegidas em todo o país. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada diretamente no plenário da Câmara, sem análise nas comissões.

O outro projeto relevante é o polêmico PL do Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Ele recebeu no Senado a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o número de PL 2159/2021.

Após o alerta acerca de níveis críticos de armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas que atendem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão do setor que monitora as condições de geração de energia no Brasil, a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou requerimentos para realizar debates sobre a crise hídrica e a possibilidade de racionamento de energia elétrica neste ano, convidando autoridades do governo, como o ministro de Minas e Energia e o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações para apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo no Nordeste promoveu audiência pública. A audiência atualizou as informações sobre as investigações, apontando que o óleo teria sido extraído e comercializado na Venezuela e transportado por algum navio que passou ao largo da costa brasileira. O chefe da divisão de patrimônio ambiental da Polícia Federal indicou ter 80% de certeza acerca do navio responsável pelo vazamento, a embarcação grega Bouboulina, que responderá civilmente pelos danos ao Brasil e às comunidades.

Em resposta ao encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do óleo sem nenhum relatório aprovado, foi criada uma Frente Parlamentar em defesa do litoral brasileiro, com a liderança dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA) e Marília Arraes (PT-PE), em resposta. O objetivo da frente parlamentar é levantar o debate sobre a chamada “Amazônia Azul”, seus potenciais e suas necessidades de preservação.

Em comemoração ao Dia dos Oceanos (8/6), o Congresso Nacional recebeu projeções na fachada para chamar a atenção à necessidade de proteção dos oceanos e às consequências do lixo jogado no mar. Também para comemorar a data, a Frente Parlamentar Ambientalista lançou em uma live o grupo de trabalho sobre conservação marinha (GT-Mar).

A Comissão de Turismo da Câmara realizou audiência pública para debater os impactos no turismo no arquipélago Fernando de Noronha. Organizador do evento, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que vai apresentar requerimento de convocação do ministro do Meio Ambiente, que não compareceu à audiência, e que poderá apresentar ação na Justiça para tentar barrar eventual exploração petrolífera nas imediações de Fernando de Noronha. O governo de Pernambuco, responsável pela administração de Fernando de Noronha, apontou uma série de riscos socioambientais na eventual exploração de petróleo e gás natural nas imediações do arquipélago.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater as violações praticadas pela Fundação Renova durante o cumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre ela e o Ministério Público de Minas Gerais. Representantes das famílias atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) reclamaram da atuação da Fundação Renova, que não compareceu à audiência. Para a procuradora do Ministério Público Federal, a ausência da fundação reflete o descaso com que a Vale vem tratando o assunto nos últimos seis anos. Nesta semana, a Justiça mandou a empresa a pagar R$ 1 milhão para herdeiros de trabalhadores mortos em outra tragédia em Minas, em Brumadinho, em 2019.

A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu as perspectivas da produção agrícola no Brasil, em que se discutiu, entre outras coisas, a necessidade de garantir expansão agrícola no Brasil sem comprometer a biodiversidade. Compareceram representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) e da Embrapa. O pesquisador representante da Embrapa que também é membro do Grupo Assessor ao Diretor-Geral da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), Maurício Antônio Lopes, ressaltou a necessidade de descarbonização da agricultura brasileira.

Ainda sobre debates no Congresso, foi aprovado no Plenário do Senado o requerimento para realização de audiências públicas para discutir o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil.

Nesta semana, foi instalada a Comissão Especial da PEC 32/2020, para discutir a Reforma Administrativa, composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, contando com o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) como presidente e o deputado Artur de Oliveira Maia (DEM/BA) como relator.

O Grupo Parlamentar da Organização do Tratado da Cooperação Amazônica, colegiado criado em 2020 tratar do Parlamento Amazônico (Parlamaz), fazendo a intermediação com os demais parlamentos dos países do Tratado de Cooperação Amazônica, elegeu a equatoriana Isabel Enriquez como vice-presidente do Parlamaz e definiu que a secretaria-executiva terá um caráter colegiado, sendo integrada por representantes de todas as delegações que fazem parte do Parlamaz. A nova vice-presidente afirmou que é preciso união dos países da região amazônica em favor de uma “nova Amazônia”.

Também nesta semana, um grupo de entidades do setor energético realizou, em frente ao Congresso Nacional, uma manifestação para pedir aos parlamentares a aprovação do marco legal da energia solar, em tramitação no Congresso (PL 5829/2019).

Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos abaixo os principais destaques, por tipo de movimentação das propostas:

Aprovações:

  • O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3430/2019 da deputada Leandre (PV-PR), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Igor Timo (Pode-MG). De acordo com a proposta aprovada, serão consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental aquelas com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Além disso, foi retirado pelo relator o trecho que implicava o fim da outorga pelo uso da água. A proposta segue para o Senado.
  • Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi aprovado o PL 7804/2014, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos ou coletados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal), valendo também para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto determina a criação de um site único para disponibilizar os dados e segue para comissões de Finanças e Tributação e CCJ.

Recebimento de parecer:

  • O PL 4778/2019, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências, recebeu parecer, na Comissão de Agricultura da Câmara, do deputado ruralista Zé Vitor (PL/MG), pela aprovação.
  • O PL 3285/2019, que dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados, recebeu parecer pela admissibilidade da proposta do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), na CCJ.
  • O PL 5467/2019, que altera a Lei do SNUC (Lei 9.605/98), e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas, recebeu parecer pela aprovação do deputado Nilto Tatto (PT/SP), na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Apesar de aparentemente ser um PL com objetivo de levar benefícios aos povos indígenas, abre um perigoso precedente em mexer com a Lei do SNUC e ainda adiciona outro tipo de área protegida para além das Unidades de Conservação.
  • O PDL 399/2020, que visa a sustar a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que autorizou a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e os respectivos intervalos de tolerância, recebeu parecer pela aprovação do deputado Elias Vaz (PSB/GO), na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

Relator designado:

  • A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) foi designada relatora do PL do Licenciamento Ambiental, recebendo no Senado o número de PL 2159/2021 (antigo PL 3729/2004 aprovado na Câmara).
  • O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) foi designado, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, relator do PL 3000/2020, que dispõe sobre a prescrição, em cinco anos, da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
  • O deputado Pedro Lupion (DEM/PR) foi designado, na CCJ, relator do PL 4629/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no país, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes:

  • PL 2122/2021, do senador Weverton (PDT/MA), que institui o marco regulatório para ativos financeiros associados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
  • PL 2085/2021, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.
  • PL 2045/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera a Lei 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, substituindo o financiamento realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético para descontos especiais nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumo na atividade de irrigação e aquicultura por recursos providos pelo Orçamento Geral da União.
  • PDL 229/2021, do deputado Bohn Gass (PT/RS), que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.707/2021, que regulamenta nova modalidade de leilões de energia elétrica, permitindo a contratação de usinas termelétricas a gás e hidrelétricas novas ou existentes, em contratos com duração de até 15 anos.
  • PDL 231/2021, do deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que visa a sustar parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis, um arranjo organizacional que visa a integrar a gestão de 5 UCs: PARNA da Serra dos Órgãos; APA de Petrópolis; REBIO do Tinguá; APA de Guapi-Mirim; e ESEC da Guanabara.
  • Outros 2 PDLs visando a sustar os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018: o PDL 225/2021, de deputados de partidos da oposição, e o PDL 227/2021, de deputados do PT.
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