Base de Iniciativas do Legislativo

Na Semana do Meio Ambiente, o principal destaque no Legislativo foram os vetos do presidente derrubados pelo Congresso Nacional. Na Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA (Lei 14.119/2021), sancionada em janeiro, foram derrubados vetos à isenção de tributos sobre valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais. Em março, outros vetos à Lei da PNPSA já haviam sido derrubados pelo Congresso. Outros vetos rejeitados foram relativos ao novo marco de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 2021), retornando ao texto original, entre outros itens, a necessidade de obtenção, pela administração pública, antes da divulgação de edital, de manifestação prévia ou licença ambiental para a contratação de obras e serviços de engenharia. 

Em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN 6/2021) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão em favor de cinco ministérios, propondo adequar as dotações orçamentárias, dentre outros, do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Ibama e ICMBio; em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (13,69% dos recursos), Agência Nacional de Águas e outros, com R$ 109,5 milhões para projetos de infraestrutura para segurança hídrica e para integração do Rio São Francisco com as bacias dos rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi. 

No Plenário da Câmara, houve a tentativa de votação de um requerimento de pedido de urgência ao PL 984/2019 – que poderia encaminhá-lo para apreciação diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por análise nas comissões. O projeto de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), visa a instituir a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu e criar uma nova categoria de Unidade de Conservação na Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) denominada Estrada-Parque e, se aprovado, possibilitará a reabertura de uma estrada que corta o Parque, considerado naquele ano como Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO, e que foi fechada por decisão judicial em 1986, após pressão de organizações da sociedade civil para preservá-la. O requerimento não foi votado.

Na Câmara, houve debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias em torno dos conflitos no campo. Especialistas e representantes do Ministério Público denunciaram a violência policial em ações de reintegração de posse, além da omissão governamental diante da grilagem de terra e paralisação dos processos de reforma agrária. O representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) chamou atenção para as propostas sobre regularização fundiária que tramitam na Câmara (PL 2633/20) e no Senado (PL 510/21), que segundo ele são cópias da MP 910/19 apelidada de “MP da grilagem”, fazendo um apelo para a não votação dessas matérias.

A Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou requerimentos para realização de uma série de audiências públicas, para debater, entre outros assuntos, a MP 1.031/2021 da desestatização da Eletrobras; a situação dos órgãos ambientais federais e os impactos para o meio ambiente e para a sociedade; o PL 2.788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; a avaliação da Política Nacional de Mudanças do Clima, focada nas ações de combate ao desmatamentos e às queimadas em 2021; audiências para a campanha Junho Verde no Senado; bem como o PL 3.729/2004, que simplifica o licenciamento ambiental. Sobre esse último, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), se mostrou preocupado com o projeto, afirmando que a otimização dos processos de licenciamento ambiental é necessária, mas não pode se tornar motivo de descumprimento de normas ambientais ou relaxamento na fiscalização

O Senado realizou, em sessão plenária, discussão acerca da medida provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1031/2021). A maioria dos parlamentares presentes criticou a proposta via MP, que dificulta a realização de amplo debate, destacando a importância de aprofundar a discussão. Dentre as preocupações dos críticos à proposta estão a perda da soberania no setor elétrico, aumento na tarifa de luz e a criação de reserva de mercado para o setor de geração termelétrica movida a gás, por meio do estímulo que consta na MP, em detrimento de energias limpas, como a eólica e a solar, podendo afugentar investidores do mercado limpo e dando mais espaço para uma matriz energética mais suja. Alguns senadores opinaram pela caducidade da MP para tratar do assunto de forma mais ampla, afirmando ainda que o momento em que se enfrenta uma grave seca, aumentando o risco de racionamento de energia é inadequado para a desestatização. Ainda sobre a desestatização, houve a apresentação submetida ao portal e-Cidadania de uma Sugestão Legislativa 13/2021, que tem por objetivo proibir a privatização da Eletrobras, que conta com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Acerca da agenda de reformas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, após ter sido aprovada na CCJ a sua admissibilidade. Lira afirmou que é preciso agir para superar a pandemia por meio da aprovação das reformas econômicas e que a Câmara havia aprovado cinco medidas provisórias na última semana para deixar a pauta da Casa destravada, mas ressaltou que não haverá mudança para os servidores atuais. O ministro da Economia afirmou que o governo irá apoiar a reforma, mesmo após ter dito que não iria trabalhar por sua aprovação.

Acerca da Reforma Tributária, Lira voltou a defender a proposta em tramitação, afirmando que o objetivo não é aumentar impostos, uma vez que parte da população quer uma reforma justa em que pague mais quem ganha mais. Em pesquisa com 96 deputados, 81% dos deputados são favoráveis a uma reforma tributária que considere o meio ambiente e 78% são a favor de diferenciar a carga tributária conforme o impacto ambiental. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), defendeu, em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) a agenda de reformas no Congresso, mas lembrou da importância da demonstração de consciência ambiental e sustentabilidade no âmbito internacional, caso contrário, cuidaremos de um insucesso em médio e longo prazo. No mesmo sentido, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento ‘Fórum de Investimentos Brasil 2021’, afirmou que a reforma tributária mudará o eixo de isenções de forma a favorecer o desenvolvimento da economia verde e da economia digital, não sendo mais em cima de energia fóssil e suja, defendendo a aprovação de proposta como a MP de melhoria de ambiente de negócios e novos marcos regulatórios de infraestrutura (cabotagem, setor elétrico, logística, saneamento, gás natural e petróleo) para o avanço nessa direção.

Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos apenas duas movimentações relevantes na semana: a aprovação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara do Projeto de Lei 3887/19, de iniciativa do deputado Célio Studart (PV-CE), que torna obrigatória a divulgação da lista de animais silvestres ameaçados de extinção, nos termos do parecer do relator, o deputado Fred Costa (Patriota-MG). A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise na CCJ. O PL 5822/2019, que acrescenta redação à Lei do SNUC (Lei 9.985/00), para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional, recebeu, na Comissão de Minas e Energia, parecer do deputado Nereu Crispim (PSL/RS) pela rejeição.

A Frente Parlamentar Ambientalista promoveu live, com representantes de organizações da sociedade civil, para discutir a importância da Emenda Kigali para o Brasil diante do contexto climático global, reiterando a importância da votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1100/2018), que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, e que está há quase dois anos aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados. O Brasil é signatário do Protocolo de Montreal, mas precisa ratificar a Emenda de Kigali, que define um cronograma para redução global de gases, como os HFCs, substância usada em equipamentos de refrigeração e ar condicionado, com elevado potencial de efeito estufa.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes:

  • PL 827/2020, nova proposta no Senado, originada na Câmara dos Deputados por André Janones (AVANTE/MG), estabelece medidas excepcionais em razão do coronavírus para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, entendida como a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, de famílias ou de comunidades, incluídos povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade.
  • PL 2012/2021, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), estabelece benefício ao Imposto de Renda Pessoa Física pela aquisição e retirada permanente,  por pessoa física, de Redução Verificada de Emissão (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE), correspondente a uma tonelada de carbono equivalente, verificada por auditoria independente, segundo padrões internacionalmente reconhecidos.
  • PL 2014/2021, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), visa a alterar a Lei 10.826/03 para garantir o porte de armas aos fiscais ambientais do Ibama e ICMBio. 
  • PL 2041/2021, do deputado David Miranda (PSOL/RJ), que visa a vedar a realização, por pessoa jurídica detentora de passivos ambientais, de qualquer forma de propaganda e publicidade para promoção de imagem ambiental positiva ou para associação das atividades comerciais da empresa com conceitos e critérios de sustentabilidade ambiental.
  • 2 PDLs que visam a sustar os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018: o PDL 222/2021, de deputados de partidos da oposição, e o PDL 223/2021, do deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *