Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 19 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres com 5 atos nos quais a maioria das declarações de emergência é consequência de estiagem, de norte a sul do país. Assim, a classe Resposta foi a mais frequente. Na sequência, o tema destaque segue sendo Energia, totalizando 4 normas. Além dos temas e tipos monitorados pelo Monitor de Atos Públicos, sem dúvida, a publicação mais relevante do Executivo na área ambiental e climática foi a exoneração, a pedido, de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente, conforme DECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2021. Simultaneamente, foi nomeado para substituí-lo Joaquim Álvaro Pereira Leite – até então, secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do MMA. Há rumores de que o advogado Aldo De Cresci ainda estaria sendo cogitado para a pasta. Salles foi o 16º ministro a deixar o Governo Bolsonaro em dois anos e meio. A exoneração deve retirar da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) dois inquéritos que investigam relações de Salles com madeireiros. Os processos devem ser enviados à 1ª Instância Judiciária. Ao mesmo tempo que Salles deixava o MMA, no fim da tarde de quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovava o Projeto de Lei 490/2007. A proposta altera normas para a demarcação de terras indígenas e é vista como uma boiada, para usar o termo que virou uma marca da gestão antiambiental de Salles. A aprovação se deu apesar da grande mobilização de povos indígenas diante do Congresso e em outras frentes. Em nossa última análise mensal, a POLÍTICA POR INTEIRO destacou que a pressão sobre Salles era grande e, diferentemente das ocasiões anteriores, estava evidente que a agenda prioritária do governo federal poderia ser implementada via Legislativo: “Portanto, não necessitam de um condutor no governo para que se concretizem por meio de atos infralegais. Sem esse papel, sua saída pode ser mais lucrativa ao Planalto do que o ônus de mantê-lo, tendo em vista também que serviria, de alguma maneira, para apaziguar críticas do exterior”. A percepção de que a agenda antiambiental deve avançar no Legislativo provocou a mobilização de parte do setor empresarial para tentar freá-la. Em carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, empresários e executivos do setor financeiro pedem que sejam barrados, além do PL 490, o PL da Estrada do Colono (modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criando a categoria Estrada-Parque) e o PL da Grilagem. No tema Indígena, houve ainda movimentação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, no STF, com a ratificação da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso para proteção das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku. Houve ainda, com três meses de atraso, as nomeações dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que está sem reuniões há nove meses. Confira as mudanças nos assentos em análise no Blog da Política Por Inteiro. Ato em conjunto da Câmara e do Senado decretou luto oficial por três dias pela trágica marca de 500 mil óbitos por covid-19 no país. Trata-se de uma publicação que não está no escopo do monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO, mas achamos importante destacá-la aqui, porque não podemos esquecer jamais a tragédia que vivemos. Legislativo O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição. Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas
PL 490 passa na CCJ da Câmara; MP da Eletrobras vai para sanção presidencial
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição. Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça. A Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), instalada no início do mês, teve sua primeira reunião de trabalho. Houve a aprovação de mais de 50 requerimentos dos deputados para o convite de autoridades, como os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes, e representantes de setores e de servidores para debater a reforma. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas visando a discutir, entre outros temas, a ampliação dos cargos de comissão, dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico e categorias excluídas da reforma administrativa, afirmando que acolherá sugestões, como a de debater o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em entrevista, afirmou que espera que o Plenário da Câmara vote a reforma administrativa até o final de agosto e que ela não atingirá os atuais servidores públicos. Aprovações: O PL 827/2020, que suspende durante a pandemia despejos de pessoas de imóveis privados ou públicos até o fim de 2021, foi aprovado no Plenário do Senado. Houve aprovação de destaque do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que excluiu os imóveis rurais do âmbito do projeto, que abarcava povos tradicionais, indígenas e quilombolas. O texto retorna à Câmara. Foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o PL 10982/2018, nos termos do parecer do relator, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que altera o Código Florestal para estabelecer que as veredas, em zonas rurais ou urbanas, são áreas de preservação permanente (APP). O projeto segue para a CCJ. Também na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi aprovado o PL 1070/21, do Senado, que inclui a Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental. O projeto segue para a CCJ. Na mesma comissão, foi aprovado o PL 2801/2019, de iniciativa do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica, visando a conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos, e segue para as comissões de Educação e CCJ. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4778/2019, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, visando a um melhor uso de recursos hídricos por agricultores. A proposta, aprovada nos termos do parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), prevê a capacitação de agricultores, adequação de estradas vicinais de terra; recomendação de adubação; calagem e gessagem mais adequadas do solo agrícola; introdução de práticas de contenção e controle de voçorocas; demarcação de curvas de nível e construção de sistemas de terraceamento; introdução do Sistema de Plantio Direto, incentivo à implantação de agroindústrias, entre outros. A proposta segue para análise da CCJ. O PL 5709/2019 foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara, que cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas, destinada a incentivar a divulgação, a conservação e o aproveitamento ecoturístico da região. Agora segue para as comissões de Turismo e CCJ. Relator designado: O deputado Zé Vitor (PL/MG) foi designado relator do PL 1653/2020, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Pró ou contra? Estratégia minerária e licenciamento ambiental
Desde o ano passado, o Governo Federal vem implementando a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – “Pró-Minerais Estratégicos“, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Nesta semana, foram publicados mais dois atos referentes à Política: a Resolução 1/2021, sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política; e Resolução CTAPME 2/2021, definindo a relação de minerais estratégicos para o país. Abaixo, uma análise da POLÍTICA POR INTEIRO sobre a implementação da Pró-Minerais Estratégicos até aqui. O que é a “Pró-Minerais Estratégicos”? A “Pró-Minerais Estratégicos” é uma Política do Governo Federal, de caráter permanente, que tem como finalidade “articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País” (art. 1º, caput, Decreto Federal 10.657/2021). Tal finalidade, é importante ressaltar, tem caráter de apoio governamental ao licenciamento ambiental de empreendimentos/projetos habilitados no Programa. Inicialmente, foi publicada em agosto a Resolução CPPI 126/2020, pela qual o Conselho do programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) opinou favoravelmente pela criação e qualificação da Pró-Minerais Estratégicos no PPI. Após cerca de 6 meses, foi formalizada a instituição da Política pelo Decreto Federal 10.657/2021. Assim, além da Política, também foi instituído o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME). Para serem habilitados, deverá haver solicitação pelo titular dos projetos ao CTAPME e eles deverão se encaixar em um dos seguintes critérios: bem mineral do qual o país dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; bem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superávit da balança comercial do país. O que é o CTAPME? É o colegiado ao qual, dentro da Política, “compete definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e que passarão a integrar a Política Pró-Minerais Estratégicos” (art. 3º, caput, Decreto Federal 10.657/2021). Assim, o CTAPME tem competência para (art. 3º, §1º, Decreto Federal 10.657/2021): avaliar a relação de minerais estratégicos para o país de acordo com os critérios estabelecidos; analisar e habilitar os projetos de mineração de acordo com os critérios estabelecidos; informar o CPPI da Presidência da República sobre os projetos de mineração habilitados pelo CTAPME; e acompanhar e elaborar relatórios quanto à performance da Política Pró-Minerais Estratégicos. O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério de Minas e Energia (coordenação) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; e Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Destaca-se que “o representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações terá direito a voto somente nas deliberações relativas a terras raras ou minerais estratégicos que tenham importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia” (art. 5º, §4º, Decreto Federal 10.657/2021). E os órgãos licenciadores? Conforme dispõe o Decreto 10.657/2021, “os órgãos ambientais permanecem integralmente responsáveis pela condução e decisão dos processos de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos” (art. 3º, §2º). Sendo assim qual seria a atuação do CTAPME e da Pró-Minerais Estratégicos no âmbito do licenciamento ambiental? Qual seria a “articulação necessária para minimizar riscos e solucionar conflitos”? Quais são os “minerais estratégicos”? A definição nominal dos minerais estratégicos foi publicada pela Resolução CTAPME 2/2021, que assim estabelece: Bens minerais dos quais o País depende de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia: Enxofre Minério de Fosfato Minério de Potássio Minério de Molibdênio Bens minerais que têm importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia: Minério de Cobalto Minério de Cobre Minério de Estanho Minério de Grafita Minérios do grupo da Platina Minério de Lítio Minério de Nióbio Minério de Níquel Minério de Silício Minério de Tálio Minério de Tântalo Minério de Terras Raras Minério de Titânio Minério de Tungstênio Minério de Urânio Minério de Vanádio Bens minerais que detêm vantagens comparativas e que são essenciais para a economia pela geração de superávit da balança comercial do País: Minério de Alumínio Minério de Cobre Minério de Ferro Minério de Grafita Minério de Ouro Minério de Manganês Minério de Nióbio Minério de Urânio Problemáticas entre a Pró-Minerais Estratégicos, CTAPME e o licenciamento ambiental Como se verifica, a Pró-Minerais Estratégicos foi gestada para viabilizar negócios no país, notadamente relacionados aos ditos “minerais estratégicos”. Contudo, é importante verificar que há pontos que geram insegurança ou mesmo dúvidas quanto à iniciativa. A Política, apesar de ser voltada ao licenciamento ambiental de projetos minerários estratégicos, não inclui na “mesa de discussão e de decisão” qualquer órgão ou entidade da área ambiental, seja o próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA), ou seus órgãos, como IBAMA ou ICMBio. A bem da verdade, o CTAPME é predominantemente composto por órgãos regulatórios ou que não têm interface com o licenciamento ambiental (vide o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência).Causa estranheza que, num foro de discussão de questões atinentes à agenda ambiental, não haja qualquer representação dessa área. Aprofunda-se ainda mais a problemática quando se verifica que o “modelo de formulário para licenciamento ambiental”, constante no Anexo do Decreto Federal 10.657/2021 e relativo à apresentação de proposta de empreendimento que “demandem articulação interinstitucional para o licenciamento ambiental”, traz solicitação de dados que são em sua grande maioria de expertise na área socioambiental (bem como de competência do órgão licenciador em avaliar tais documentos e formar sua convicção/decisão). Ora, se são solicitados dados relativos à temática socioambiental, por qual motivo não se inclui órgãos/entidades dessas agendas no CTAPME? Qual é a competência/expertise dos membros do CTAPME para avaliar tais dados? Na recém publicada Resolução CTAPME
Conama tem nomeações com 3 meses de atraso e está há 9 sem atividade
Com três meses da atraso, na terça-feira (22), por meio de 11 portarias, o Ministério do Meio Ambiente nomeou os novos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Foram são designados os representantes de entidades ambientalistas, regiões do país (norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), Governos Municipais e entidades empresariais. Conforme o quadro abaixo, elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO, temos a seguinte mudança de representações: Setor representado Composição 2020 Nova composição Normas publicadas em 22/06/2021 Região Norte Governo do Estado do Tocantins Governo do Estado do Amazonas PORTARIA Nº 245, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Região Nordeste Governo do Estado do Piauí Governo do Estado de Pernambuco PORTARIA Nº 238, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Região Centro-Oeste Governo do Estado do Mato Grosso do Sul Governo do Estado do Mato Grosso PORTARIA Nº 242, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Região Sudeste Governo do Estado do Rio de Janeiro Governo do Estado de São Paulo PORTARIA Nº 241, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Região Sul Governo do Estado do Rio Grande do Sul Governo do Estado do Paraná PORTARIA Nº 247, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Governos Municipais Município de Belém Município de Belo Horizonte PORTARIA Nº 239, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Governos Municipais Município de Porto Alegre Município de João Pessoa PORTARIA Nº 239, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidade Ambientalista Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico Instituto Matogrossense de Direito e Educação Ambiental – IMADEA PORTARIA Nº 240, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidade Ambientalista Associação RARE do Brasil Associação em Defesa da Qualidade de Vida, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – BICUDA PORTARIA Nº 243, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidade Ambientalista Comissão Ilha Ativa Fundação Museu do Homem Americano – FUMDHAM PORTARIA Nº 244, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidade Ambientalista Instituto De Pesquisa e Respons. Socioambient. Chico Mendes Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Cerrado – CEDAC PORTARIA Nº 248, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidades Empresariais Confederação Nacional da Agricultura – CNA Confederação Nacional de Serviços PORTARIA Nº 246, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Entidades Empresariais Confederação Nacional da Indústria – CNI Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo PORTARIA Nº 246, DE 21 DE JUNHO DE 2021 As mudanças na composição do Conama no Governo Bolsonaro A composição do CONAMA foi alterada em maio de 2019, pelo Decreto Federal 9.806/2019 e pela Portaria 630/2019, e passou a contar com as seguintes representações: Ministro de Estado do Meio Ambiente Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente IBAMA Casa Civil da Presidência da República Ministério da Economia Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Regional Secretaria de Governo da Presidência da República um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual dois representantes de Governos municipais, dentre as capitais dos Estados quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea), mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: a) Confederação Nacional da Indústria; b) Confederação Nacional do Comércio; c) Confederação Nacional de Serviços; d) Confederação Nacional da Agricultura; e e) Confederação Nacional do Transporte. As mudanças acima provocaram significativa redução na representatividade da ciência e da sociedade civil em relação à composição antiga constante no Decreto Federal 99.274/1990, pois: Em relação aos órgãos ambientais e reguladores, foi retirada a representação do ICMBio e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), reduzindo-se ao IBAMA essa representatividade; Em relação aos governos, foi retirada a representação de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, reduzindo-se a um representante de cada região geográfica do país; houve ainda redução do número de 8 representantes dos Governos Municipais para somente 2; Em relação às entidades da sociedade civil e de trabalhadores, foi reduzido o número de 21 representações para 4 representantes de entidades ambientalistas. Foram retiradas, dentre outras entidades, entidades profissionais (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-ABES, Central Única dos Trabalhadores-CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores-CGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio-CNTC, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG), populações tradicionais, indígenas (indicado pelo Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil-CAPOIB), e ciência (indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-SBPC); Em relação aos Conselheiros Convidados, reduziu-se a sua representatividade, mesmo que sem voto, para somente um representante do Ministério Público Federal, sendo que anteriormente era um representante do MPF, um dos Ministérios Públicos Estaduais e um da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados; Em relação às entidades empresariais, foi reduzido de 8 representantes para 2. Tal disparidade de representação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, pela qual a Procuradoria-Geral da República requer a declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806, de 29 de maio de 2019. O processo está sob relatoria da ministra Rosa Weber. O julgamento da ação judicial foi iniciado em 5 de março deste ano. Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio votaram favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da nova composição do Conama. Contudo, em 10 de março, o ministro Nunes Marques, único indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no STF até este momento, solicitou vistas ao processo, suspendendo o julgamento da ação. Assim, encontra-se pendente a retomada da análise do tema. O atraso das nomeações e a falta das reuniões As escolhas dos representantes (de cada região geográfica do país, dos governos municipais e das entidades ambientalistas) são realizadas anualmente, conforme art. 3º, §3º, da Portaria 630/2019 (Regimento Interno do CONAMA), por sorteio. Apesar de o mandato ser anual, em outubro de 2020 foi publicado o Decreto Federal 10.483/2020, que prorrogou o mandato dos representantes até 22 de março deste ano. Foi esse prazo que não foi cumprido, como colocado no
MP da Eletrobras no Senado é destaque; poucos atos no Executivo
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 12 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, por conta de três portarias de decretação de emergência. Em seguida, Biodiversidade, com duas normas. Uma delas relacionada à primeira reunião da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) em dois anos. A POLÍTICA POR INTEIRO obteve, com exclusividade, cópia da pauta da reunião e analisou como era e como está o colegiado hoje. Na agenda, estava a discussão da proposição da nova Lista de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção. Na véspera da reunião, foi publicada uma portaria interministerial, instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para “avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”. Na temática Indígena, houve a PORTARIA MJSP Nº 256, DE 10 DE JUNHO DE 2021, aprovando o emprego da Força Nacional e de Segurança Pública na Terra Indígena Yanomami. A medida é uma resposta do governo federal à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que, no mês passado, determinou ações imediatas de proteção aos yanomamis, em Roraima, e muducurus, no Pará. Os episódios de violência contra os povos originários têm se intensificado. Nesta semana, representantes de diversas regiões do país foram a Brasília protestar contra o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que busca estabelecer um marco temporal às demarcações possíveis. Em manifestação diante do prédio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), houve confronto com a Polícia Militar. A corporação afirmou que foi necessário o uso de gás lacrimogêneo para a “retomada do terreno”. Expressão interessante quando observamos que é justamente por suas terras que os povos indígenas se mobilizaram. E chegamos ao fim da terceira semana de junho sem novidades no Diário Oficial da União a respeito dos resultados do Grupo de Trabalho encarregado de analisar a fusão entre IBAMA e ICMBio. O GT foi instituído em outubro de 2020, “para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão” entre os dois órgãos. Com prazo de duração inicial de 120 dias, foi prorrogado por mais 120 na primeira semana de fevereiro. O novo prazo se encerrou na primeira semana deste mês de junho. No Blog da Política Por Inteiro, mostramos que este é um dos temas que tinham bastante prioridade na agenda do MMA e estão, aparentemente, parados desde a eclosão das investigações contra o ministro Ricardo Salles. Com poucos atos do Executivo, o destaque da semana foi um ato originalmente do Planalto em análise no Legislativo: a Medida Provisória da desestatização da Eletrobras. LegislativoO principal destaque no Legislativo foi a aprovação da Medida Provisória, que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) no Plenário do Senado, por apenas um voto além do necessário: 42 favoráveis ante 37 contrários. Como a MP foi aprovada com alterações no texto que passou na Câmara, a proposta retorna aos deputados, com novo número, o PLV 7/2021. Para não perder validade, precisa ser votada até o dia 22. O projeto já havia recebido uma série de jabutis na primeira Casa. No Senado, foram inseridos mais aspectos que acabam por extrapolar a questão da desestatização da Eletrobras e desorganizam o setor elétrico. Entre as mudanças, houve aumento de 6.000 megawatts (MW) para 8.000 MW no montante de energia a ser contratada de novas usinas termelétricas a gás pelo governo, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Em caso de aprovação na Câmara – que, tudo indica, ocorrerá –, os jabutis não poderão ser retirados por vetos presidenciais, por conta de uma estratégia de redação descrita em reportagem do Valor como “à Samarago”. Em um mesmo artigo, em uma única sentença, estão colocadas a operação que permitirá capitalizar a Eletrobras com recursos exclusivamente privados e a contratação dos 8.000 MW das térmicas. Vetá-lo levaria a inviabilizar a privatização em si. O texto dividiu os senadores. O relator, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à proposta, afirmou que a desestatização fortalecerá a Eletrobras, devolvendo a ela o protagonismo no setor elétrico e que a incorporação das térmicas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior. Os que criticaram argumentam que a proposta compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país e que foi aprovada sem estudo de impacto tarifário e de viabilidade técnica e ambiental, podendo elevar as contas de luz do cidadão e trazer impactos ambientais, por ser mais poluente e também por representar uma perda do controle de um grande volume de recursos hídricos, no caso das usinas hidrelétricas. Além disso, alguns senadores, como Nelsinho Trad (PSD-MS), reclamaram que o relatório discutido não havia sido disponibilizado com antecedência antes da sessão. Outros criticaram a desestatização por meio de uma medida provisória. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu com parlamentares da bancada do agro e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para discutir os projetos considerados prioritários por eles. Entre as propostas, estão os polêmicos PL 2633/2020 (regularização fundiária); PL 490/2007 (demarcação de terras indígenas e marco temporal), que foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara nesta semana, por duas sessões, por meio de um pedido de vista de partidos da oposição; e PL 6299/2002 (agrotóxicos). Lira se mostrou disposto a pautar essas matérias caso haja acordo entre a maioria. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana oito propostas relevantes: PL 2168/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. PL 2199/2021, do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que altera a Lei
MP da Eletrobras ganha mais jabutis no Senado e volta para a Câmara
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação da Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) no Plenário do Senado, por apenas um voto além do necessário: 42 favoráveis ante 37 contrários. Como a MP foi aprovada com alterações no texto que passou na Câmara, a proposta retorna aos deputados, com novo número, o PLV 7/2021. Para não perder validade, precisa ser votada até o dia 22. O projeto já havia recebido uma série de jabutis na primeira Casa. No Senado, mais aspectos que acabam por extrapolar a questão da desestatização da Eletrobras e desorganizam o setor elétrico. Entre as mudanças, houve aumento de 6.000 megawatts (MW) para 8.000 MW no montante de energia a ser contratada de novas usinas termelétricas a gás pelo governo, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Em caso de aprovação na Câmara – que, tudo indica, ocorrerá –, os jabutis não poderão ser retirados por vetos presidenciais, por conta de uma estratégia de redação descrita em reportagem do Valor como “à Samarago”. Em um mesmo artigo, em uma única sentença, estão colocadas a operação que permitirá capitalizar a Eletrobras com recursos exclusivamente privados e a contratação dos 8.000 MW das térmicas. O texto discutido dividiu os senadores. O relator, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à proposta, afirmou que a desestatização fortalecerá a Eletrobras, devolvendo a ela o protagonismo no setor elétrico e que a incorporação das térmicas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior. Os que criticaram argumentam sobretudo que a proposta compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país e que foi aprovada sem estudo de impacto tarifário e de viabilidade técnica e ambiental, podendo elevar as contas de luz do cidadão e trazer impactos ambientais, por ser mais poluente e também por representar uma perda do controle de um grande volume de recursos hídricos, no caso das usinas hidrelétricas. Além disso, alguns senadores, como Nelsinho Trad (PSD-MS), reclamaram que o relatório discutido não havia sido disponibilizado com antecedência antes da sessão. Outros criticaram a desestatização por meio de uma medida provisória. Além da MP, também no tema Energia, foi criada a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRE) por meio da aprovação de um Projeto de Resolução no Senado (PRS 30/2021). De iniciativa do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Frente tem como objetivo promover debates e incentivar a adoção de políticas públicas para a transição energética no Brasil, visando a alcançar, no longo prazo, a geração de energia de baixo carbono e um padrão de consumo mais eficiente. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu com parlamentares da bancada do agro e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para discutir os projetos considerados prioritários por eles. Entre as propostas, estão os polêmicos PL 2633/2020 (regularização fundiária); PL 490/2007 (demarcação de terras indígenas e marco temporal), que foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara nesta semana, por duas sessões, por meio de um pedido de vista de partidos da oposição; e PL 6299/2002 (agrotóxicos). Lira se mostrou disposto a pautar essas matérias caso haja acordo entre a maioria. No Senado, o PL 510/2021 da regularização fundiária, criticado por muitas organizações da sociedade civil que o apelidaram de “PL da Grilagem”, recebeu uma nota técnica de apoio “incondicional” por parte de entidades como a Associação Produtores de Soja – APROSOJA do Pará e Rondônia e diversos sindicatos de produtores rurais, também do Pará e Rondônia. O PL do Licenciamento Ambiental, que tramita no Senado (PL 2159/2021) e recebeu relatoria da senadora Kátia Abreu na semana passada, teve apresentação de requerimento do senador Jaques Wagner (PT/BA) solicitando que o projeto seja discutido pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), afirmando ser necessário amplo debate da matéria. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a crise hídrica no país, após os alertas emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão do setor que monitora as condições de geração de energia no Brasil, para os níveis críticos de armazenamento, até o final do ano, dos reservatórios das usinas hidrelétricas que atendem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste. Participaram representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ANEEL e ANP, e do governo. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre as ameaças enfrentadas por povos indígenas no Brasil, com a participação de lideranças indígenas, representantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil. Na próxima semana, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara realiza audiência pública para discutir os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP-26), no dia 21/06, às 14h30. O debate, de iniciativa do deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), contará com a presença da presidente do Instituto Talanoa e coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, além de Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e membro do painel de especialistas da POLÍTICA POR INTEIRO; Sineia Wapichana, representante do Conselho Indígena de Roraima; Marina Grossi, presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS); Marcelo Rocha, ativista do Fridays for Future Brasil; e Caroline Prolo, advogada head do departamento de Direito Ambiental do escritório Stocche Forbes. Aprovações: Foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o PL 1205/2019 que visa a alterar a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) para dispor sobre novas regras para o estabelecimento da zona de amortecimento das unidades de conservação. O PL foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que estabelece que limites e normas de zonas de amortecimento e de corredores ecológicos devem ser definidos juntamente com o ato de criação da UC, e após a realização de estudos técnicos e de consulta pública, além de alterar a definição de
Salles investigado e tudo parado?
Desde abril, o Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados estão passando por várias situações delicadas e que, ao que parece, podem estar influenciando o andamento dos trabalhos em diversas frentes. Notícia-crime de Alexandre Saraiva: Em abril, o delegado e então superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime referente à apreensão de madeira ilegal no estado do Amazonas, pedindo a investigação do ministro Ricardo Salles por suposta defesa/facilitação a empresários madeireiros atuantes na região. Como consequência, dias depois do envio da notícia-crime ao STF o delegado foi exonerado da superintendência. No final daquele mês, Saraiva participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada conjuntamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Legislação Participativa (CLP). Denúncia de assédio moral no IBAMA: No início de maio, o servidor do IBAMA Hugo Leonardo Mota Ferreira, que havia elaborado uma nota técnica ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de problemas relativos às multas ambientais aplicadas pelo instituto, relatou à corregedoria e à comissão ética do órgão do Ministério do Meio Ambiente que foi surpreendido e ameaçado pela chefia no seu posto de trabalho. Quebras dos sigilos fiscais e bancários de Ricardo Salles e Eduardo Bim: Na PET 8.975, relacionada à Operação Akuanduba, em trâmite no STF e que trata de “representação da Polícia Federal pelo deferimento de inúmeras diligências criminais (autorização para realização de perícia, medidas cautelares de busca e apreensão, afastamento de sigilos bancário e fiscal, suspensão cautelar da função pública, suspensão dos efeitos do Despacho n. 7036900/2020-GABIN) em face de diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, em tese envolvidos em grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, foi proferida decisão pelo ministro Alexandre de Moraes, determinando, dentre outras medidas, busca e apreensão e quebras de sigilos fiscal e bancário do ministro Ricardo Salles, do presidente do Ibama, Eduardo Bim, e mais outros ocupantes de cargos de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente. Afastamento de Eduardo Bim: Bim foi afastado por 90 dias da presidência do IBAMA, o que foi formalizado pela PORTARIA Nº 623, DE 31 DE MAIO DE 2021. A função agora é exercida pelo coronel da Polícia Militar de São Paulo Luis Carlos Hiromi Nagao. Exoneração de assessor de Salles: Envolvido tanto no caso do servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, relatado acima, quanto na PET 8.975, Leopoldo Penteado Butkiewicz foi exonerado do cargo de Assessor Especial do ministro do Meio Ambiente, pelas PORTARIAS DE 1º DE JUNHO DE 2021. Inclusão de Eduardo Bim no inquérito que investiga o ministro Ricardo Salles: A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), no STF, foi proferida decisão pela ministra Cármen Lúcia na PET 9595/DF pela qual o presidente afastado do IBAMA, Eduardo Bim, foi incluído no inquérito que investiga também o ministro Salles. O procedimento “apura a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. Como se vê, nos últimos dois meses, as questões “extracampo” foram intensas. Ao mesmo tempo, alguns temas relevantes aparentemente estão com menos movimentações. GRUPO DE TRABALHO (GT) – FUSÃO IBAMA ICMBIO O GT foi instituído em outubro/2020 via Portaria MMA 524/2020, “para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes”. Conforme já publicamos em outro post, o GT deveria concluir os seus trabalhos em até 120 dias após a primeira reunião realizada, podendo ser prorrogado por igual período. Tendo em vista que a primeira reunião foi realizada em 08/10/2020, o prazo se encerraria na primeira semana de fevereiro/2021. Contudo, em 04/02/2021, foi publicada a Portaria MMA 45/2021, a qual prorrogou os trabalhos do GT em mais 120 dias. O novo prazo se encerrou na primeira semana deste mês de junho. Ao fim dos trabalhos, “o Grupo de Trabalho deve elaborar relatório circunstanciado sobre o tema, a ser entregue ao Ministro de Estado do Meio Ambiente” (art. 8º, Portaria MMA 524/2020). Contudo, até o momento, não houve a divulgação de qualquer relatório acerca das conclusões do GT. A POLÍTICA POR INTEIRO obteve com exclusividade a cópia das 25 reuniões realizadas até 06/05/2021 (quando os fatos relatados anteriormente já estavam em curso). Segundo esses documentos (link abaixo), o presidente interino do IBAMA, Luís Carlos Hiromi Nagao, já participava de grande parte das reuniões do GT. Acesse as atas do GT Ibama/ICMBio (reunião 1 a 25) PROGRAMA ADOTE UM PARQUE Já em relação ao Adote um Parque, programa instituído pelo Decreto Federal 10.623/2021, é possível verificar que apesar do nome dado ao programa, até o momento não houve qualquer formalização de “adoção”, ou mesmo proposta efetiva por Parques, mas tão somente por Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) ou Reservas Extrativistas (RESEX). A bem da verdade, o único movimento no sentido de “adoção” de Parques Nacionais foi publicado no site do MMA em maio/2021, na qual anunciava que em 12/05 “a Caixa Econômica Federal assinou o protocolo de intenções para a adoção de parques nacionais, no âmbito do Programa Adote um Parque do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os recursos doados pelo adotante, no valor de R$ 150 milhões, serão encaminhados diretamente para os parques na forma de bens e serviços para conservação ambiental.” No entanto, até o momento não foi realizada a sessão pública acerca da proposta. Como já escrevemos, o “protocolo de intenções” não tem validade jurídica, sendo somente uma formalização de potencial negócio/acordo, o que se evidencia ainda mais com essa assinatura de “protocolo de intenções” pela Caixa e que não se concretizou depois de mais de 1 mês de anúncio. Afora isso, é importante saber de qual fonte adviria os valores alocados pela Caixa no Adote um Parque. O que se verifica, após mais de 4 meses do lançamento do programa, é que até o presente momento nenhuma
Conabio discutirá espécies ameaçadas na primeira reunião em 2 anos
A POLÍTICA POR INTEIRO teve acesso à pauta da próxima reunião da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), que será realizada nesta quinta-feira (17), pela primeira vez desde que foi extinta pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. A Conabio é uma das principais comissões de meio ambiente, criada em 1994 com o objetivo principal de promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica. O decreto da nova Conabio, publicado em 2020 (Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020), mudou o caráter deliberativo da Comissão para apenas consultivo, reduziu competências sobre as “áreas e ações prioritárias para a conservação da biodiversidade”, diminuiu o número de entidades representadas, alterando a paridade entre governo e sociedade civil como veremos nos quadros abaixo. O que chama a atenção é que essa reunião, chamada para esta quinta-feira (17), avaliará um novo regimento da Comissão e avaliará a “nova Lista de Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção”, de forma não transparente – a reunião não será transmitida. Estamos de olho. Nesta quarta-feira (16), véspera da reunião da Conabio, foi publicada uma portaria interministerial, instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para “avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”. Ato Legal/ Data EMENTA Descrição Decreto nº 1.35429 de Dezembro de 1994Revogado Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências Por meio deste Decreto o Governo brasileiro estabelece o Programa Nacional da Diversidade Biológica-PRONABIO, por meio do Decreto 1354, de 29 de dezembro de 1994 com o objetivo de implementar a CDB no Brasil. O Decreto estabelece a Comissão Coordenadora do Programa (mais tarde transformada na CONABIO), com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar as ações propostas. Para obter fundos para implementar o Programa, o Governo iniciou negociações com o GEF para receber recursos de doação. A partir de então foi iniciado o primeiro projeto brasileiro junto ao GEF destinado à execução da CDB, o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira – PROBIO[1]. Decreto nº 2.51916 de Março de 1998 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992 Decreto nº 4.33922 de Agosto de 2002 Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade Instituição da Política Nacional de Biodiversidade cujos os principais objetivos são: promover a integração de políticas nacionais do governo e da sociedade; estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a melhoria da implementação das ações de gestão da biodiversidade; conhecer, conservar e valorizar a diversidade biológica brasileira; proteger áreas naturais relevantes; promover o uso sustentável da biodiversidade; respeitar, preservar e incentivar o uso do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades tradicionais. A PNB engloba componentes temáticos articulados com os objetivos e princípios da CDB[2]. Decreto nº 4.70321 de Maio de 2003 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências Alteração da proposta do PRONABIO para que este pudesse se transformar em instância responsável pela coordenação da implementação da Política Nacional de Biodiversidade, mediante a promoção de sinergias entre o Poder Público e a sociedade civil. O novo Decreto, Nº 4703, de 21 de maio de 2003 alterou a comissão coordenadora do PRONABIO para Comissão Nacional da Biodiversidade – CONABIO e definiu a sua estrutura matricial, com os mesmos componentes da Política Nacional de Biodiversidade e sete componentes biogeográficos (os conjuntos de biomas brasileiros: Amazônia; Caatinga; Mata Atlântica e Campos Sulinos; Cerrado e Pantanal; e, Zona Costeira e Marinha). A Comissão é criada com caráter deliberativo conforme o “Art. 9º A Comissão Nacional de Biodiversidade deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um, e seu Presidente votará somente em casos de empate, quando terá o voto de qualidade.” (grifo nosso). Decreto nº 4.98712 de Fevereiro de 2004REVOGADO Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional de Biodiversidade Inclusão de mais representações da sociedade civil. “Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º…………………………………………………………………………………….. IX – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; X – Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA; XI – Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; XII – comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; XIII – comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências – ABC; XIV – organizações não-governamentais ambientalistas, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento; XV – movimentos sociais, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento; XVI – povos indígenas, indicado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia – COIAB; XVII – setores empresariais vinculados à agricultura, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA; e XVIII – setores empresariais vinculados à indústria, indicado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI. ‘ Decreto nº 5.09221 de Maio de 2004 Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente Definição de Áreas Prioritárias por biomas. Uma das principais ações resultantes do PROBIO foi a promoção das primeiras avaliações das “áreas prioritárias por biomas” no período de 1998 a 2000, quando foram identificadas 900 áreas e ações prioritárias para a conservação da biodiversidade na Amazônia; Cerrado e Pantanal; Caatinga; Mata Atlântica e Campos Sulinos; e Zona Costeira e Marinha. Essas avaliações se tornaram instrumentos de planejamento para a conservação da biodiversidade e foram reconhecidas pelo Decreto Nº 5092, de 21 de
Tema Desastres lidera ranking do Monitor de Atos Públicos na semana
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Destaque para a grande diversidade de temas: dez. Desastres apresentou o maior número de atos (4). A situação de emergência por estiagem foi a mais frequente e atingiu as regiões Sul e Nordeste do país. Em seguida, estão os episódios de inundação no Norte, onde o rio Negro atingiu o maior nível que se tem registro (30 metros em Manaus). O grande número de atos de Desastres se refletiu também no ranking das classes, no qual Resposta ficou em primeiro lugar, com 6 atos. Houve ainda Flexibilização relevante em Energia – confirmando a tendência de atos importantes no setor. Uma norma anterior foi alterada, possibilitando o acionamento de termelétricas em medidas mais flexíveis em resposta à crise hídrica, impactando os reajustes de tarifas ao longo do ano. Em Pesca, houve uma Desregulação por meio de uma portaria que definiu regras de ordenamento pesqueiro para as espécies de lagosta e revogou 11 normas anteriores relacionadas ao período de defeso. Com isso, as lagostas chamadas de sapateiras ficaram sem a época de restrição de pesca estabelecida. No Judiciário, a questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas chegou a entrar em votação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi retirada com o pedido de destaque feito por Alexandre de Moraes. Com a solicitação do ministro, o processo precisa ir agora para debate e votação em tempo real (por videoconferência). No plenário virtual, os ministros tinham uma semana para incluir seus votos por escrito. O relator do processo, ministro Edson Fachin, já havia votado contra o marco temporal antes da suspensão do julgamento. Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Ainda no STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de afastamento e prisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Solicitação para essas medidas havia sido protocolada por uma advogada, que afirmou que ele atrapalhou as investigações ao não entregar o celular, em diligências da Operação Akuanduba, em 19 de maio. Salles forneceu o aparelho à Polícia Federal na segunda-feira (8). Na manifestação ao STF, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirma que a parte que solicitou o afastamento e a prisão é ilegítima e que tal pedido caberia à PGR. O posicionamento da Procuradoria havia sido solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes. Mesmo em uma semana de aparente calmaria, depois de grandes turbulências para Salles, o ministro segue na berlinda. Em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou: “Eu sou um crítico dessa política ambiental brasileira há muito tempo. Conheço bem por dentro e por muito tempo acompanho isso”. Posteriormente, Torres foi ao Twitter afirmar que se referia “às políticas ambientais de ‘há muito tempo’”, para esclarecer que não eram críticas ao seu colega de Esplanada. O jornalista Matheus Leitão afirmou em seu blog no site de Veja que, segundo os bastidores do governo, a fala do ministro da Justiça pode ser indicativo de “fritura” de Salles. Enquanto a chapa do ministro esquenta, o que pega fogo mesmo – em sentido, infelizmente, nada figurado – é a Amazônia. Com os dados de desmatamento com indicações de cicatrizes de fogo indicando números alarmantes para os primeiros dias de junho, seguindo a tendência observada pelo recorde de maio. Legislativo Dois projetos de lei que merecem ser seguidos com atenção registraram movimentações importantes nesta semana. Na Câmara, foi aprovado em Plenário o requerimento de tramitação de urgência do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via foi fechada há 20 anos por decisão judicial após grande mobilização da sociedade civil. Os impactos do PL, se aprovado, vão além da estrada no Paraná – rota para tráfico e contrabando. O projeto prevê o estabelecimento de uma nova categoria de Unidade de Conservação: a Estrada Parque – o que repercutiria em áreas protegidas em todo o país. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada diretamente no plenário da Câmara, sem análise nas comissões. O outro projeto relevante é o polêmico PL do Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Ele recebeu no Senado a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o número de PL 2159/2021. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes: PL 2122/2021, do senador Weverton (PDT/MA), que institui o marco regulatório para ativos financeiros associados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa. PL 2085/2021, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes. PL 2045/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera a Lei 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, substituindo o financiamento realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético para descontos especiais nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumo na atividade de irrigação e aquicultura por recursos providos pelo Orçamento Geral da União. PDL 229/2021 do deputado Bohn Gass (PT/RS), que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.707/2021, que regulamenta nova modalidade de leilões de energia elétrica, permitindo a contratação de usinas termelétricas a gás e hidrelétricas novas ou existentes, em contratos com duração de até 15 anos. PDL 231/2021, do deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que visa a sustar parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis, um arranjo organizacional que visa integrar a gestão de 5 UCs: PARNA da Serra
PL que reabre Estrada do Colono tramita em urgência; Kátia Abreu relatora do PL do Licenciamento; e mais destaques do Legislativo
Dois projetos de lei que merecem ser seguidos com atenção registraram movimentações importantes nesta semana. Na Câmara, foi aprovado em Plenário o requerimento de tramitação de urgência do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via foi fechada há 20 anos por decisão judicial após grande mobilização da sociedade civil. Os impactos do PL, se aprovado, vão além da estrada no Paraná – rota para tráfico e contrabando. O projeto prevê o estabelecimento de uma nova categoria de Unidade de Conservação: a Estrada Parque – o que repercutiria em áreas protegidas em todo o país. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada diretamente no plenário da Câmara, sem análise nas comissões. O outro projeto relevante é o polêmico PL do Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Ele recebeu no Senado a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o número de PL 2159/2021. Após o alerta acerca de níveis críticos de armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas que atendem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão do setor que monitora as condições de geração de energia no Brasil, a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou requerimentos para realizar debates sobre a crise hídrica e a possibilidade de racionamento de energia elétrica neste ano, convidando autoridades do governo, como o ministro de Minas e Energia e o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações para apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo no Nordeste promoveu audiência pública. A audiência atualizou as informações sobre as investigações, apontando que o óleo teria sido extraído e comercializado na Venezuela e transportado por algum navio que passou ao largo da costa brasileira. O chefe da divisão de patrimônio ambiental da Polícia Federal indicou ter 80% de certeza acerca do navio responsável pelo vazamento, a embarcação grega Bouboulina, que responderá civilmente pelos danos ao Brasil e às comunidades. Em resposta ao encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do óleo sem nenhum relatório aprovado, foi criada uma Frente Parlamentar em defesa do litoral brasileiro, com a liderança dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA) e Marília Arraes (PT-PE), em resposta. O objetivo da frente parlamentar é levantar o debate sobre a chamada “Amazônia Azul”, seus potenciais e suas necessidades de preservação. Em comemoração ao Dia dos Oceanos (8/6), o Congresso Nacional recebeu projeções na fachada para chamar a atenção à necessidade de proteção dos oceanos e às consequências do lixo jogado no mar. Também para comemorar a data, a Frente Parlamentar Ambientalista lançou em uma live o grupo de trabalho sobre conservação marinha (GT-Mar). A Comissão de Turismo da Câmara realizou audiência pública para debater os impactos no turismo no arquipélago Fernando de Noronha. Organizador do evento, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que vai apresentar requerimento de convocação do ministro do Meio Ambiente, que não compareceu à audiência, e que poderá apresentar ação na Justiça para tentar barrar eventual exploração petrolífera nas imediações de Fernando de Noronha. O governo de Pernambuco, responsável pela administração de Fernando de Noronha, apontou uma série de riscos socioambientais na eventual exploração de petróleo e gás natural nas imediações do arquipélago. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater as violações praticadas pela Fundação Renova durante o cumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre ela e o Ministério Público de Minas Gerais. Representantes das famílias atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) reclamaram da atuação da Fundação Renova, que não compareceu à audiência. Para a procuradora do Ministério Público Federal, a ausência da fundação reflete o descaso com que a Vale vem tratando o assunto nos últimos seis anos. Nesta semana, a Justiça mandou a empresa a pagar R$ 1 milhão para herdeiros de trabalhadores mortos em outra tragédia em Minas, em Brumadinho, em 2019. A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu as perspectivas da produção agrícola no Brasil, em que se discutiu, entre outras coisas, a necessidade de garantir expansão agrícola no Brasil sem comprometer a biodiversidade. Compareceram representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) e da Embrapa. O pesquisador representante da Embrapa que também é membro do Grupo Assessor ao Diretor-Geral da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), Maurício Antônio Lopes, ressaltou a necessidade de descarbonização da agricultura brasileira. Ainda sobre debates no Congresso, foi aprovado no Plenário do Senado o requerimento para realização de audiências públicas para discutir o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil. Nesta semana, foi instalada a Comissão Especial da PEC 32/2020, para discutir a Reforma Administrativa, composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, contando com o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) como presidente e o deputado Artur de Oliveira Maia (DEM/BA) como relator. O Grupo Parlamentar da Organização do Tratado da Cooperação Amazônica, colegiado criado em 2020 tratar do Parlamento Amazônico (Parlamaz), fazendo a intermediação com os demais parlamentos dos países do Tratado de Cooperação Amazônica, elegeu a equatoriana Isabel Enriquez como vice-presidente do Parlamaz e definiu que a secretaria-executiva terá um caráter colegiado, sendo integrada por representantes de todas as delegações que fazem parte do Parlamaz. A nova vice-presidente afirmou que é preciso união dos países da região amazônica em favor de uma “nova Amazônia”. Também nesta semana, um grupo de entidades do setor energético realizou, em frente ao Congresso Nacional, uma manifestação para pedir aos parlamentares a aprovação do marco legal da energia solar, em tramitação no Congresso (PL 5829/2019). Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos abaixo os principais destaques, por tipo de movimentação das propostas: Aprovações: O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3430/2019 da deputada Leandre (PV-PR), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado
