Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes.

A semana foi intensa na temática “Indígena”. No Executivo, foi publicada a PORTARIA MJSP Nº 238, DE 27 DE MAIO DE 2021, a qual autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Funai para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores do órgão, na Terra Indígena Vale do Javari, no Estado do Amazonas, por 90 dias. A região, na fronteira com o Peru, concentra o maior número de povos isolados do mundo.

No Judiciário, foi proferida decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku” (leia mais abaixo em Judiciário). A atuação da FNSP em apoio à FUNAI nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza foi autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em maio/2021 pela Portaria MJSP 215/2021, sendo vigente pelo período de 90 dias, até 20 de agosto de 2021.

Apesar dessa norma, o povo Munduruku continua sob ataque. A aldeia da líder munduruku Maria Leusa, na Fazenda Tapajós, perto de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, foi alvejada por tiros e sua casa foi incendiada nesta semana. A ação foi considerada uma “represália a uma megaoperação coordenada pela Polícia Federal contra a minePL 490ração ilegal”, chamada de Operação Mundurukânia.

No Legislativo, também houve tentativa de movimentação na temática Indígena. Após a aprovação do polêmico texto do PL 3729/2004, acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara, o PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações, foi colocado em pauta na Comissão de Constituição e Justiça, mas acabou retirado, a pedido da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Caso seja aprovado, o projeto de lei poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal, segundo análise do Observatório do Clima.

E, na última semana de maio, um tema que teve grande movimentação no mês – principalmente com a aprovação da MP da Eletrobras na Câmara – seguiu em destaque: Energia. Com o nível dos reservatórios em estágio mais crítico em 91 anos, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o governo federal editou decreto para viabilizar a contratação de “usinas reservas”.

Riscos Climáticos e Regulação no Brasil
🗓️ 1º de junho | 🕥 10h30
✅ Beatriz Secaf (Febraban)
✅ Gustavo Souza (CDP)
✅ Luciane Moessa (SIS)
✅ Natalie Unterstell (Política Por Inteiro)
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Legislativo

O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, com uma votação apertada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC da Reforma Administrava (PEC 32/2020), que altera as carreiras do funcionalismo público federal, estadual e municipal, prevendo o fim da estabilidade dos futuros servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, entre outras. O texto vem sendo criticado, sobretudo por associações de servidores, e não tem consenso entre os deputados. Um dos dispositivos críticos da proposta era a ampliação das competências do Presidente da República, por alteração do art. 84, VI, da Constituição, para que, por meio de decreto, pudesse dispor sobre a extinção de órgãos públicos. Havia receio, entre os que criticam a proposta, de que a fusão de ICMBio e Ibama, ventilada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pudesse ser feita mais facilmente, via decreto do presidente. A proposta aprovada, nos termos do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), considerou a não admissibilidade de tal dispositivo, pelas emendas supressivas saneadoras apresentadas pelo deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e disse que tem expectativa de envio da proposta ao Senado no segundo semestre, após a discussão de mérito do texto em comissão especial na Câmara. Sobre a reforma tributária, Lira reafirma sua vontade de votá-la ainda neste ano.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes. Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

Judiciário

A temática Indígena segue forte no STF. Na ADPF 709, o ministro Barroso determinou à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”. Ainda, estabeleceu uma série de atividades relacionadas à sistemática de intervenção da União nessas terras, como “apresentar relatório sobre a situação das aludidas TIs e sobre a operação realizada, tal como ali determinado” e “que as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior”.

Também no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do sigilo do processo relativo à Petição 8975, ligado à Operação Akuanduba, ressalvados os documentos anexados (pela natureza de seu conteúdo) e tudo o que for disponibilizado em relação à medida cautelar de busca e apreensão e em relação ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal.

Com relação à ação popular impetrada por seis jovens pedindo a suspensão dos efeitos da NDC (contribuição nacionalmente determinada) atualizada pelo governo brasileiro em dezembro de 2020 e a apresentação de nova meta, ajustando os valores relativos à meta percentual de redução proporcional aos valores-base considerados para o novo cálculo, a juíza federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na decisão, afirmou que “o aumento da base de cálculo das emissões de gás carbônico do ano-base de 2005 de 2,1 bilhões de toneladas para 2,8 bilhões de toneladas, mesmo com a manutenção dos percentuais informados na NDC anterior (37% de redução em 2025 e 43% em 2030), implicaria em um aumento dos valores absolutos de redução em relação aos anteriormente informados, já que os percentuais de redução incidiriam sobre uma base de cálculo elevada”. A interpretação da juíza não considerou que, com a atual NDC, o país poderá aumentar suas emissões no futuro.

Empresariado e Sociedade Civil

  • Shell pressionada a aumentar metas de transição energética
    Corte holandesa determina que a petroleira Shell seja mais ambiciosa nas suas metas de transição energética, reduzindo as emissões em 45% até 2030.
  • EUA: acionistas pressionam petroleira para transição energética
    Em votação inédita, gigante do petróleo norte-americana ExxonMobil incluirá no seu conselho administrativo investidores preocupados com a crise climática. Chevron deve seguir os mesmos passos.
  • PPP para transição energética
    Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA) e Siemens Energy firmam parceria para colaborar em pesquisas para transição energética, como hidrogênio verde.
  • Desmatamento e ameaça de boicote internacional
    Tendo em vista a recente proposta de flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil, supermercados do Reino Unido ameaçam interromper importações e buscar produtores alternativos.
  • Políticas públicas e finanças sustentáveis
    Projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FiBras) lança relatório com recomendações de políticas públicas para estimular as finanças verdes.
  • Evento sobre Bioeconomia
    Nesta semana, a Conferência Internacional de Políticas Públicas para Bioeconomia reuniu ministros e empresários para debater os caminhos para a descarbonização.

Segunda-feira (24 de maio)

PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021 – Regulação
PORTARIA Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 2021– Regulação

As normas aprovam o Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá, considerando as espécies Cardisoma guanhumi (guaiamum), Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-banana), Sparisoma frondosum (budião-batata) e Sparisoma axillare (budião-ferrugem) e o Plano de Gestão Local dos Budiões da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, considerando as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-rôxo ou budião-palhaço), Sparisoma frondosum (budião-batata ou budião-cinza), Sparisoma axillare (budião-batata ou budião-cinza) e Sparisoma amplum (budião-verde ou budião-vermelho). Divulga também, na forma de anexo, as regras para pesca e manejo sustentável das espécies, incluindo diretrizes para ordenamento da pesca, fiscalização, monitoramento e cadastro dos pescadores. Essas são espécies consideradas ameaçadas de extinção pela Portaria 445/2014, mas que tiveram Planos de Recuperação elaborados pelo MMA desde 2018 contendo regras de uso sustentável e recuperação dessas espécies, em que as unidades de conservação de uso sustentável são as principais áreas beneficiadas. Dessa forma, os aguardados planos de manejo das Reservas Extrativistas Marinhas que usam esses recursos foram finalmente atualizados e aprovados. Mais detalhes sobre as normas das espécies ameaçadas podem ser vistas no documento Pesca por Inteiro.

RESOLUÇÃO ANP Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Regulação
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alterou a Resolução nº 791, de 12 de junho de 2019, e revogou o parágrafo único do art. 5º da Resolução ANP nº 791, de 2019, em que consta que as metas definitivas utilizarão os dados de movimentação de combustíveis fósseis, de que trata o inciso I do art. 3º, considerando o período de janeiro a dezembro do ano anterior ao de vigência da meta. A norma passa a vigorar com as alterações referentes à meta anual individual de redução de gases geradores de efeito estufa do distribuidor de combustíveis, estabelecendo que no caso de saldo positivo será contabilizado como crédito para cumprimento da meta anual do ano subsequente e considerando que as metas individuais dos distribuidores sejam reduzidas na mesma proporção dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) retirados de circulação do mercado por outros agentes não obrigados.

PORTARIA Nº 989, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.000, DE 24 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.012, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.024, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.033, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.029, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Resposta

Foram reconhecidas as situações de emergência por Chuvas Intensas em: Ubaíra/ BA; Ilhéus/BA; Garanhuns/PE; MG/Francisco Badaró. Inundações em: Conceição do Lago Açu/MA; Careiro da Várzea/AM; Manacapuru/AM; Santarém/PA; AM/Borba; AM/Nova Olinda do Norte; PA/Prainha. Estiagem em: Caiçara/RS; Coronel Freitas/SC; Santa Terezinha do Progresso/SC; Sul Brasil/SC; Francisco Macedo/PI; São José do Campestre/RN; Chapecó/SC; Ibotirama/BA; Teofilândia/BA; Caicó/RN; Itaú/RN; Santa Maria/RN; Saltinho/SC; São José do Cedro/SC; São Miguel da Boa Vista/SC; Tigrinhos/SC; Aracati/CE; Brejo da Madre de Deus/PE; Campo Alegre do Fidalgo/PI; Rafael Godeiro/RN; Taboleiro Grande/RN; Marema/SC; Xaxim/SC. Seca em: Poço Redondo/SE.
Além dessas normas, foram reconhecidas situações de emergência em 127 municípios do Estado de Minas Gerais/MG por seca e em 150 municípios do Estado da Paraíba/PB por estiagem.

AVISO DE CONCORRÊNCIA Nº 2/2021 – Desestatização
Foi divulgado o Aviso de Concorrência para contratação de serviços de apoio à visitação da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, no âmbito da Comissão Especial de Licitação (CEL). No dia 26 de julho, será o recebimento dos envelopes contendo as garantias de proposta, as propostas econômicas e as documentações de habilitação; e, no dia 29 de julho, será a Sessão Pública para abertura dos envelopes referentes à Concorrência nº 02/2021. O critério de escolha é o de maior oferta pela outorga concessão.

Terça-feira (25 de maio) – Sem normas relevantes.

Quarta-feira (26 de maio)

RESOLUÇÃO CPPI Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), dos Leilões de Energia Nova “A-3”, “A-4” e “A-5”, a serem realizados no ano de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DE 13 DE MAIO DE 2021 – Reforma Institucional
Foi revogada a Instrução Normativa Ibama nº 23, de 31 de dezembro de 2014, e atualizadas as diretrizes e procedimentos sobre os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama. A norma inclui novas orientações para suspensão temporária de funcionamento do Cetas, que deverá ser solicitada pelo responsável da unidade, mediante justificativa técnica e autorizada pelo superintendente e pela DBFlo, assim como prevê que a suspensão definitiva do Cetas poderá ser possível se definida pela DBFlo e autorizada pelo presidente do Ibama. Recentemente, após episódios envolvendo o Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio de Janeiro (Cetas-RJ), onde mais de 600 animais morreram, o ministro Ricardo Salles afirmou que a regulamentação dos centros passaria por mudanças.

Quinta-feira (27 de maio)
Sem normas relevantes.

Sexta-feira (28 de maio)

PORTARIA MJSP Nº 238, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Resposta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Funai para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores da Funai, na Terra Indígena Vale do Javari, no Estado do Amazonas, por 90 dias, no período de 29 de maio de 2021 a 26 de agosto de 2021. O Vale do Javari se localiza na fronteira do Brasil com o Peru, concentrando o maior número de povos isolados do mundo. De acordo com relatos feitos por diversos povos indígenas na Mobilização Abril Indígena, os garimpeiros, madeireiros, caçadores e pescadores agem com total liberdade nas terras indígenas da região.

PORTARIA SAP/MAPA Nº 201, DE 27 DE MAIO DE 2021– Flexibilização
Foram suspensos por 45 dias os efeitos da Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021, que suspendeu a autorização de pesca de embarcações pargueiras, em mar territorial norte e nordeste e que têm como espécie-alvo o Pargo (Lutjanus purpureus). Além da fauna acompanhante, as embarcações têm como espécie de captura incidental o Mero (Epinephelus itajara), que dado seu status de ameaça, tem a pesca proibida desde 2002, pela moratória vigente até 2023. O período de suspensão cumprido pelas embarcações de pesca listadas nos Anexos I, II e III da Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021, será descontado do período total de suspensão que será retomado ao término do período de vigência da portaria.

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