Base de Iniciativas do Legislativo

O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, com uma votação apertada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC da Reforma Administrava (PEC 32/2020), que altera as carreiras do funcionalismo público federal, estadual e municipal, prevendo o fim da estabilidade dos futuros servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, entre outras. O texto vem sendo criticado, sobretudo por associações de servidores, e não tem consenso entre os deputados. Um dos dispositivos críticos da proposta era a ampliação das competências do Presidente da República, por alteração do art. 84, VI, da Constituição, para que, por meio de decreto, pudesse dispor sobre a extinção de órgãos públicos. Havia receio, entre os que criticam a proposta, de que a fusão de ICMBio e Ibama, ventilada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pudesse ser feita mais facilmente, via decreto do presidente. A proposta aprovada, nos termos do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), considerou a não admissibilidade de tal dispositivo, pelas emendas supressivas saneadoras apresentadas pelo deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e disse que tem expectativa de envio da proposta ao Senado no segundo semestre, após a discussão de mérito do texto em comissão especial na Câmara. Sobre a reforma tributária, Lira reafirma sua vontade de votá-la ainda neste ano.

Após a aprovação do polêmico texto do PL 3729/2004, acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara, o PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terra e prevendo o “marco temporal” às demarcações, que estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), teriam direito a elas, havia sido colocado em pauta na CCJ, mas foi retirado, a pedido da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Caso seja aprovado, o projeto de lei poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal, segundo análise do Observatório do Clima.

A Medida Provisória 1.027/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o uso de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas pela Funai para controle do trânsito de pessoas e mercadorias, para evitar o contágio e a disseminação da doença, foi aprovada no Senado e segue para promulgação. O relator da proposta, Marcos Rogério (DEM-RO), recomendou a aprovação da medida sem alterações, rejeitando todas as 98 emendas apresentadas. A MP foi editada pelo governo federal em resposta a uma decisão proferida no STF pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, que determinou o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas a fim de conter o avanço do vírus nas populações indígenas. 

Outra Medida Provisória, a MP 1.031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, será objeto de sessão especial de debates no Plenário do Senado, ainda sem data definida, podendo receber a presença do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na semana da Mata Atlântica, a Frente Parlamentar Ambientalista promoveu uma live, com a participação da diretora de Políticas Públicas e do diretor de Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro e Luís Fernando Guedes Pinto, o coordenador-geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica, João de Deus Medeiros, e a coordenadora Nacional pelo Pacto da Mata Atlântica, Ludmila Pugliese, além de membros da Frente.

Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos abaixo os principais destaques, por tipo de movimentação das propostas:

  • Aprovações:
    • PL 1792/2019: amplia o prazo para que pessoas com títulos de imóveis rurais com origem de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. Aprovado pelo Plenário do Senado, segue para sanção presidencial.
    • PL 6146/2019: isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que gerem energia elétrica por biomassa, como restos de colheita e esterco animal, de autoria do ex-deputado Schiavinato (PP/PR). Foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara e agora segue para as comissões de Agricultura, Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Recebimento de parecer:
    • PL 588/2020: altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) para determinar que as notas explicativas das demonstrações financeiras das sociedades anônimas incluam estimativa de emissões de gases do efeito estufa. Recebeu parecer do deputado Zé Vitor (PL/MG) pela aprovação, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
    • Na mesma comissão, o PDL 28/2020, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), recebeu parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), pela rejeição deste e de outros PDLs apensados.
    • Também na Comissão de Meio Ambiente 2 Projetos de Decreto Legislativo receberam parecer pela aprovação: o PDL 294/2019, que visa a sustar os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que “delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto”, recebeu parecer do deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), e o PDL 137/2019, que visa a sustar a Instrução Normativa MMA/Ibama nº 12, de 25 de março de 2019, recebeu parecer do deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), pela aprovação, com substitutivo.
    • O PDL 189/2020, que visa a sustar a Instrução Normativa Funai nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, foi devolvido pelo relator por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal.
    • O PL 4778/2019, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP/RJ), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, recebeu parecer do deputado ruralista Zé Vitor (PL/MG) pela aprovação, na Comissão de Agricultura da Câmara.
    • O PL 5829/2019, de iniciativa do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que estabelece o marco legal da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, recebeu relator deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) pela aprovação do substitutivo apresentado por ele.
    • O PL 10521/2018, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar, recebeu parecer do deputado José Ricardo (PT/AM) pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
    • O PL 4414/2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira, recebeu parecer do deputado Raimundo Costa (PL/BA) na Comissão de Agricultura da Câmara.
    • O PL 5186/2016, que altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público, recebeu parecer do deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

  • Relator designado: 
    • O senador Confúcio Moura (MDB/RO) foi designado relator na Comissão de Meio Ambiente do Senado do PL 5173/2019, de iniciativa do senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), que institui o Programa Tesouro Verde e o Certificado de Ativo de Floresta.
    • Na mesma comissão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) foi designado relator do PL 5079/2019, que altera a Lei n° 12.351/10, para estabelecer a aplicação obrigatória de 10% dos recursos do fundo social a projetos destinados à conservação florestal na Amazônia Legal.
    • O deputado ruralista Nelson Barbudo (PSL/MT) foi designado relator, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, do PDL 340/2019, que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que alterou a composição e o funcionamento do Conama.
    • A deputada Carla Zambelli (PSL/SP) foi designada relatora do PL 1308/2021, de iniciativa do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
    • A deputada Erika Kokay (PT/DF) foi designada relatora do PL 4839/2020, que estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Base de Iniciativas do Legislativo 

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes:

  • PL 1941/2021, da deputada Norma Ayub (DEM/ES), altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental, para fins de interesse social.
  • PL 1961/2021, do deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
  • PL 1927/2021, do deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios atingidos, pelo tempo necessário, para ações de enfrentamento e recuperação do desastre.
  • PL 1975/2021, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural, estabelecendo que deve ser considerada na definição dos limites da Unidade de Conservação em relação ao espaço aéreo, na Lei do SNUC (Lei 9985/00), a proteção contra a poluição luminosa do céu noturno, sempre que influir na estabilidade do ecossistema.
  • PLP 80/2021, do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125//07, incluindo municípios da bacia do vale do rio Doce, no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
  • PLP 81/2021, do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125//07, para incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
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