Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. A semana foi intensa na temática “Indígena”. No Executivo, foi publicada a PORTARIA MJSP Nº 238, DE 27 DE MAIO DE 2021, a qual autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Funai para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores do órgão, na Terra Indígena Vale do Javari, no Estado do Amazonas, por 90 dias. A região, na fronteira com o Peru, concentra o maior número de povos isolados do mundo. No Judiciário, foi proferida decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku” (leia mais abaixo em Judiciário). A atuação da FNSP em apoio à FUNAI nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza foi autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em maio/2021 pela Portaria MJSP 215/2021, sendo vigente pelo período de 90 dias, até 20 de agosto de 2021. Apesar dessa norma, o povo Munduruku continua sob ataque. A aldeia da líder munduruku Maria Leusa, na Fazenda Tapajós, perto de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, foi alvejada por tiros e sua casa foi incendiada nesta semana. A ação foi considerada uma “represália a uma megaoperação coordenada pela Polícia Federal contra a minePL 490ração ilegal”, chamada de Operação Mundurukânia. No Legislativo, também houve tentativa de movimentação na temática Indígena. Após a aprovação do polêmico texto do PL 3729/2004, acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara, o PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações, foi colocado em pauta na Comissão de Constituição e Justiça, mas acabou retirado, a pedido da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Caso seja aprovado, o projeto de lei poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal, segundo análise do Observatório do Clima. E, na última semana de maio, um tema que teve grande movimentação no mês – principalmente com a aprovação da MP da Eletrobras na Câmara – seguiu em destaque: Energia. Com o nível dos reservatórios em estágio mais crítico em 91 anos, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o governo federal editou decreto para viabilizar a contratação de “usinas reservas”. Legislativo O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, com uma votação apertada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC da Reforma Administrava (PEC 32/2020), que altera as carreiras do funcionalismo público federal, estadual e municipal, prevendo o fim da estabilidade dos futuros servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, entre outras. O texto vem sendo criticado, sobretudo por associações de servidores, e não tem consenso entre os deputados. Um dos dispositivos críticos da proposta era a ampliação das competências do Presidente da República, por alteração do art. 84, VI, da Constituição, para que, por meio de decreto, pudesse dispor sobre a extinção de órgãos públicos. Havia receio, entre os que criticam a proposta, de que a fusão de ICMBio e Ibama, ventilada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pudesse ser feita mais facilmente, via decreto do presidente. A proposta aprovada, nos termos do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), considerou a não admissibilidade de tal dispositivo, pelas emendas supressivas saneadoras apresentadas pelo deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e disse que tem expectativa de envio da proposta ao Senado no segundo semestre, após a discussão de mérito do texto em comissão especial na Câmara. Sobre a reforma tributária, Lira reafirma sua vontade de votá-la ainda neste ano. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes. Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário A temática Indígena segue forte no STF. Na ADPF 709, o ministro Barroso determinou à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”. Ainda, estabeleceu uma série de atividades relacionadas à sistemática de intervenção da União nessas terras, como “apresentar relatório sobre a situação das aludidas TIs e sobre a operação realizada, tal como ali determinado” e “que as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior”. Também no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do sigilo do processo relativo à Petição 8975, ligado à Operação Akuanduba, ressalvados os documentos anexados (pela natureza de seu conteúdo) e tudo o que for disponibilizado em relação à medida cautelar de busca e apreensão e em relação ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Com relação à ação popular impetrada por seis jovens pedindo a suspensão dos efeitos da NDC (contribuição nacionalmente determinada) atualizada pelo governo brasileiro em dezembro de 2020 e a apresentação de nova meta, ajustando os valores relativos à meta percentual de redução proporcional aos valores-base considerados para o novo cálculo, a juíza federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na decisão, afirmou que “o aumento da base de cálculo das emissões de gás carbônico do ano-base de 2005 de 2,1 bilhões de toneladas para 2,8 bilhões de toneladas, mesmo com a
PEC da Reforma Administrativa aprovada na CCJ e outras movimentações do Legislativo na semana
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, com uma votação apertada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC da Reforma Administrava (PEC 32/2020), que altera as carreiras do funcionalismo público federal, estadual e municipal, prevendo o fim da estabilidade dos futuros servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, entre outras. O texto vem sendo criticado, sobretudo por associações de servidores, e não tem consenso entre os deputados. Um dos dispositivos críticos da proposta era a ampliação das competências do Presidente da República, por alteração do art. 84, VI, da Constituição, para que, por meio de decreto, pudesse dispor sobre a extinção de órgãos públicos. Havia receio, entre os que criticam a proposta, de que a fusão de ICMBio e Ibama, ventilada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pudesse ser feita mais facilmente, via decreto do presidente. A proposta aprovada, nos termos do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), considerou a não admissibilidade de tal dispositivo, pelas emendas supressivas saneadoras apresentadas pelo deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e disse que tem expectativa de envio da proposta ao Senado no segundo semestre, após a discussão de mérito do texto em comissão especial na Câmara. Sobre a reforma tributária, Lira reafirma sua vontade de votá-la ainda neste ano. Após a aprovação do polêmico texto do PL 3729/2004, acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara, o PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terra e prevendo o “marco temporal” às demarcações, que estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), teriam direito a elas, havia sido colocado em pauta na CCJ, mas foi retirado, a pedido da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Caso seja aprovado, o projeto de lei poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal, segundo análise do Observatório do Clima. A Medida Provisória 1.027/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o uso de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas pela Funai para controle do trânsito de pessoas e mercadorias, para evitar o contágio e a disseminação da doença, foi aprovada no Senado e segue para promulgação. O relator da proposta, Marcos Rogério (DEM-RO), recomendou a aprovação da medida sem alterações, rejeitando todas as 98 emendas apresentadas. A MP foi editada pelo governo federal em resposta a uma decisão proferida no STF pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, que determinou o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas a fim de conter o avanço do vírus nas populações indígenas. Outra Medida Provisória, a MP 1.031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, será objeto de sessão especial de debates no Plenário do Senado, ainda sem data definida, podendo receber a presença do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na semana da Mata Atlântica, a Frente Parlamentar Ambientalista promoveu uma live, com a participação da diretora de Políticas Públicas e do diretor de Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro e Luís Fernando Guedes Pinto, o coordenador-geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica, João de Deus Medeiros, e a coordenadora Nacional pelo Pacto da Mata Atlântica, Ludmila Pugliese, além de membros da Frente. Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos abaixo os principais destaques, por tipo de movimentação das propostas: Aprovações: PL 1792/2019: amplia o prazo para que pessoas com títulos de imóveis rurais com origem de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. Aprovado pelo Plenário do Senado, segue para sanção presidencial. PL 6146/2019: isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que gerem energia elétrica por biomassa, como restos de colheita e esterco animal, de autoria do ex-deputado Schiavinato (PP/PR). Foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara e agora segue para as comissões de Agricultura, Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Recebimento de parecer: PL 588/2020: altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) para determinar que as notas explicativas das demonstrações financeiras das sociedades anônimas incluam estimativa de emissões de gases do efeito estufa. Recebeu parecer do deputado Zé Vitor (PL/MG) pela aprovação, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Na mesma comissão, o PDL 28/2020, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), recebeu parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), pela rejeição deste e de outros PDLs apensados. Também na Comissão de Meio Ambiente 2 Projetos de Decreto Legislativo receberam parecer pela aprovação: o PDL 294/2019, que visa a sustar os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que “delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto”, recebeu parecer do deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), e o PDL 137/2019, que visa a sustar a Instrução Normativa MMA/Ibama nº 12, de 25 de março de 2019, recebeu parecer do deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), pela aprovação, com substitutivo. O PDL 189/2020, que visa a sustar a Instrução Normativa Funai nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, foi devolvido pelo relator por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. O PL 4778/2019, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP/RJ), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, recebeu parecer do deputado ruralista Zé Vitor (PL/MG) pela aprovação, na Comissão de Agricultura da Câmara. O PL 5829/2019, de iniciativa do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM),
Adote um Parque e operação da PF mirando Salles repercutem na mídia internacional
O Adote um Parque é uma das grandes apostas do governo federal para reverter a imagem negativa acerca de que o Brasil tem feito para proteger suas florestas e as comunidades que nela vivem. Como temos mostrado na Política Por Inteiro, por enquanto, tem sido somente uma tentativa com muito marketing e poucos retornos concretos. É o que abordou reportagem do The New York Times, na reportagem “Proposta do Brasil para terceirizar conservação da Amazônia encontra pouca adesão”. Natalie Unterstell, da POLÍTICA POR INTEIRO, foi ouvida pela reportagem do NYT. Ela questiona se todas as desregulações e flexibilizações que estão reduzindo os mecanismos de proteção ambiental serão compensados pelas doações. “Não, é uma medida paliativa”, diz. E nem as doações estão vindo, como mostra o artigo do jornal americano – um dos mais prestigiados do mundo – no volume que o governo esperava. “Foram ofertadas 132 Unidades de Conservação na Amazônia para adoção. Até agora, somente três empresas estrangeiras – a varejista Carrefour, Coca-Cola e Heineken — e cinco empresas brasileiras se inscreveram no programa. O total de doações soma pouco mais de US$ 1 milhão – uma fração pequena dos US$ 600 milhões que o ministro Ricardo Salles espera levantar”, diz trecho da reportagem. Intercept: No The Intercept, foi focada reportagem sobre a Operação Akuanduba da Polícia Federal, deflagrada na semana passada, que investiga o comércio ilegal de madeira. O ministro Ricardo Salles e o presidente do Ibama, Eduardo Bim (afastado por decisão judicial) foram alvos da PF. O artigo traz dados do Monitor de Atos Públicos sobre as mudanças regulatórias relacionadas ao meio ambiente que não passaram pela aprovação do Congresso Nacional desde 2019 – os chamados atos infralegais.
Linhas do tempo temáticas cruzam dados sobre atos formais e informais
Diariamente, as autoridades se manifestam por meio de atos e comportamentos que revelam sinais políticos. A POLÍTICA POR INTEIRO e o LAUT (Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo) , que monitoram essas manifestações sob diferentes aspectos, desde janeiro de 2019, iniciam a divulgação de uma série de linhas do tempo cruzando os dados captados por ferramentas e metodologias desenvolvidas pelos dois projetos. A primeira linha do tempo mostra os atos formais e informais na temática Indígenas, coletados pelo Monitor de Atos Públicos (da POLÍTICA POR INTEIRO) e pela Agenda de Emergência (do LAUT). O objetivo é avaliar o discurso e as medidas políticas do Governo Federal de forma linear, observando possíveis consequências e impactos sociopolítico gerados. Na primeira linha do tempo temática, são destacados episódios que ilustram os diversos ataques que o Governo Federal promoveu contra povos indígenas em forma de atos formais e informais. Organizar e analisar os atos é necessário para compreender a legitimação que esse discurso fomenta na discriminação dos povos indígenas. Acesse aqui a página do projeto Linhas do Tempo Temáticas.
Operação Akuanduba; destaque para Energia no Monitor de Atos Públicos; e mais atos e fatos da semana
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 24 normas relevantes. Destaque para o volume de atos em Energia, que foi o segundo tema mais comum, atrás somente de Institucional. Entre as normas do setor, houve Reforma Institucional por meio de Medida Provisória instituindo a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A norma tirou do Comando da Marinha a competência sobre plantas e combustíveis nucleares. Além disso, houve resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com especificações sobre o diesel verde. E dois despachos da Presidência da República aprovando medidas sobre combustíveis: instituição do Programa Combustível do Futuro e aprovação de realização de estudo para o Programa Nacional do Hidrogênio. O fato mais relevante envolvendo o Executivo foi a Operação Akuanduba, deflagrada pela Polícia Federal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou busca e apreensão e quebras de sigilos fiscal e bancário do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, do presidente do Ibama, Eduardo Bim, e mais outros ocupantes de cargos de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente. Bim e outros agentes públicos foram afastados preventivamente pela decisão de Moraes (leia mais sobre a decisão na seção Judiciário abaixo). A presidência do Ibama agora é ocupada pelo coronel da Polícia Militar de São Paulo Luis Carlos Hiromi Nagao. Salles segue no cargo, com respaldo do presidente Jair Bolsonaro. Moraes autorizou os desdobramentos da Akuanduba respondendo a representação da Polícia Federal sobre suposto esquema de facilitação de contrabando de produtos florestais. Surpreendido pela investigação da PF, Salles foi à Superintendência do órgão em Brasília acompanhado de um assessor armado, que é um militar da reserva. A investigação da PF foi motivada por um despacho interno de Bim tornando desnecessária a apresentação de Autorização de Exportação do Ibama para a comercialização de madeira para o exterior. O documento, de fevereiro de 2020, esclarece, a pedido de duas organizações de madeireiros (Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais – Confloresta e Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará – Aimex), que a autorização só é necessária nos casos previstos no artigo 5º da Instrução Normativa Ibama 15 de 2011 (I – madeira em tora; II – madeira serrada acima de 250 mm; III – carvão vegetal; IV – resíduos de processamento industrial de madeira; e V – lenha de espécies nativas) e/ou em caso de espécies constantes nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção. Esse despacho de Bim e um anterior, em 2019, já haviam sido tema de reportagens sobre as brechas que abriam para facilitar o comércio de madeira ilegal. Akuanduba, nome escolhido pela PF para a operação, é referência a uma divindade dos índios araras, que vivem no norte do Pará. Segundo a lenda, se alguém comete algum excesso, contrariando normas, a divindade faz soar uma flauta, restabelecendo a ordem. O som da flauta parece estar alertando investidores: o maior fundo de pensão da Noruega, o KLP, demonstrou grande preocupação com as notícias sobre a investigação. LegislativoA Operação Akuanduba ecoou também no Congresso. O PL 3729/2004, que trata do Licenciamento Ambiental, aprovado no plenário da Câmara na semana passada, foi remetido nesta semana para o Senado. A expectativa inicial era de que a tramitação na segunda Casa fosse acelerada. Porém, o foco da questão ambiental acabou sendo deslocado para a investigação sobre Salles e os outros nomes do MMA, deixando a pauta agora em banho-maria. Além disso, as atenções no Legislativo continuam voltadas para a CPI da Covid no Senado. Mas houve movimentações em uma série de propostas legislativas. A Reforma Administrativa, discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por meio da PEC 32/2020, recebeu parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela admissibilidade, depois que foi removido o trecho que criaria novos princípios para a administração pública – imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade –, sob a alegação que a admissão desses princípios levaria a uma excessiva abertura normativa prejudicial e incompatível com a segurança jurídica. Entre as aprovações importantes, a Câmara aprovou a Medida Provisória 1031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, como defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e comemorada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, nos termos do parecer do relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), e segue ao Senado. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana 11 propostas relevantes. Confira a lista com as 11 propostas e a análise completa sobre a semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário Na Petição 8.975, relacionada à Operação Akuanduba, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e que trata de “representação da Polícia Federal pelo deferimento de inúmeras diligências criminais (autorização para realização de perícia, medidas cautelares de busca e apreensão, afastamento de sigilos bancário e fiscal, suspensão cautelar da função pública, suspensão dos efeitos do Despacho n. 7036900/2020-GABIN) em face de diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, em tese envolvidos em grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, foi proferida decisão pelo ministro Alexandre de Moraes, pela qual: Determinou a realização de busca e apreensão de itens, bens, documentos, mídias, dados e objetos que tenham envolvimento direto com as infrações em apuração; Determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 12/05/2021, de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais o ministro Ricardo Salles e o presidente (afastado) do Ibama, Eduardo Bim; Determinou a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente na suspensão do exercício da função pública, pelo prazo inicial de 90 dias, de diversos agentes públicos, dentre os quais Eduardo Bim; Suspendeu, liminarmente, os efeitos do Despacho n. 7036900/2020-GABIN, que fundamentou a ação, determinando imediato retorno da exigência de integral cumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n. 15/2011 do Ibama, comunicando-se, imediatamente, ao ministro do Meio
Reforma Administrativa recebe parecer do relator; PL do Licenciamento chega ao Senado
As atenções no Congresso continuam voltadas para a CPI da Covid no Senado. Mas houve movimentações em uma série de propostas legislativas. A Reforma Administrativa, discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por meio da PEC 32/2020, recebeu parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela admissibilidade, depois que foi removido do texto o trecho que criaria novos princípios para a administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade, sob a alegação que a admissão desses princípios levaria a uma excessiva abertura normativa prejudicial e incompatível com a segurança jurídica. O cronograma da Reforma Tributária foi discutido entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ainda está sem definição para votação. O PL 3729/2004, que trata do Licenciamento Ambiental, aprovado no plenário da Câmara na semana passada, foi remetido nesta semana para o Senado. A expectativa inicial era de que a tramitação na segunda Casa fosse acelerada. Porém, o foco da questão ambiental acabou sendo deslocado para a operação da PF sobre Salles e os outros nomes do MMA, deixando a pauta agora em banho-maria. Destacamos abaixo os principais andamentos, por tipo de movimentação das propostas: Aprovações A Câmara aprovou a Medida Provisória 1031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, como defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e comemorada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, nos termos do parecer do relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), e segue ao Senado. Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara o PL 1709/2019, do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), nos termos do substitutivo do deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que altera o Código Florestal para reduzir pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP), e altera o Estatuto da Cidade para permitir que o prefeito que não impedir a ocupação ilegal de área de preservação permanente urbana seja processado por improbidade administrativa. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 4198/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo, permitindo o turismo e o mergulho recreativo nas ilhas que compõem a unidade, atividades de baixo impacto, segundo o relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O PL 4839/2020 do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara, nos termos da relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF), e segue para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. O PL 1709/2019, do Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas, foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), com alteração das faixas marginais de cursos d’água, . Rejeições Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que visam a sustar atos do Poder Executivo raramente avançam na tramitação até serem pautados para votação. Funcionam mais como uma forma dos parlamentares firmarem posicionamento de oposição ao governo. Quando são pautados, dependem de articulação para serem aprovados. Nesta semana, dois PDLs entraram na pauta da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e foram rejeitados: o PDL 114/2019m para sustar o Decreto 9.760/19, que dispõe sobre mudanças nos procedimentos de infrações ambientais; e o PDL 340/2019, para sustar o Decreto 9.806/19, que altera a composição e competências do Conama. Além desses, dois PDLs receberam parecer do relator para a rejeição: o PDL 684/2019, para sustar os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084/2019, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, recebeu parecer na Comissão de Agricultura da Câmara, do deputado Neri Geller (PP/MT); e o PDL 28/2020, para sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que altera normas sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, recebeu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO). Recebimento de parecer O PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), recebeu parecer do relator, o deputado Bosco Saraiva, pela aprovação nos termos do substitutivo. O PL 490/2007, que altera o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73), recebeu parecer na CCJ do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), pela rejeição do projeto e aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura da Câmara, que, entre outras coisas, estabelece o marco temporal de 05 de outubro de 1988 para o reconhecimento da área indígena como tradicionalmente ocupada. O PL 6289/2019, que inclui as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), recebeu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), pela aprovação, com substitutivo. Relator designado O PL 2429/2020, que dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), teve o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) designado como relator na Comissão de Agricultura da Câmara. O PL 2789/2019, que modifica a Lei nº 8.001/90, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, teve o deputado Edio Lopes (PL/RR) designado como relator na Comissão de Minas e Energia. Também na Comissão de Minas e Energia, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) foi designado relator do PL 5822/2019, que acrescenta redação à Lei do SNUC (Lei 9.985/00), para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. O deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) foi designado relator
Licenciamento ambiental; gabinetes do MMA na Amazônia; e mais atos e fatos da semana
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 24 normas relevantes. A PORTARIA Nº 192, DE 10 DE MAIO DE 2021, transferiu para o Pará, até este sábado (15), os gabinetes do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e dos presidentes do Ibama e do ICMBio. O objetivo seria acompanhar de perto operações de combate a crimes ambientais realizadas em conjunto com a Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba. O ato foi criticado por revelar com antecedência a fiscalização. Independentemente do deslocamento dos gabinetes à região, há insumos para fiscalizar e agir. Nos cinco municípios elencados, houve desde janeiro de 2019, de acordo com o MapBiomas, 9.605 alertas de desmatamento, somando 225.856 hectares. Todos os eventos têm laudos com imagens de satélite de antes e depois da perda de vegetação e coordenadas geográficas, disponibilizados gratuitamente ao Ibama e ao MMA. Em 95% dos casos, há fortes evidências de ilegalidade. Porém, somente 2% resultaram em autuação até agora. Se a transferência dos gabinetes servir para a autuação deixar de ser exceção e passar a regra, que já fiquem por lá para a temporada de desmatamento que se inicia com dados preocupantes.Outra portaria relevante foi a PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021, que estabeleceu procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para integração dos resultados da análise dos dados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Um ponto importante é que, em casos de sobreposição do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes ou embargadas, o cadastro será considerado “pendente” e não “suspenso”. A norma não especifica quais fases de homologação/demarcação serão consideradas para a definição das Terras Indígenas. Nesta semana, também tivemos nova movimentação no Programa Adote um Parque. Desta vez, foi assinado um protocolo de intenções entre MMA e Caixa Econômica Federal, no montante de R$150 milhões “para a adoção de parques nacionais”. Não foram especificados quais parques estariam abrangidos pela proposta (tampouco se seriam todos constantes na listagem do primeiro edital do Programa).Além dos atos do Executivo publicados no Diário Oficial da União (DOU), o principal destaque da semana ocorreu no Legislativo com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, o chamado PL do Licenciamento Ambiental. A proposta faz parte da agenda prioritária do Executivo no Congresso. Alvo de diversas críticas, entre elas de ex-ministros do Meio Ambiente, o texto do deputado Neri Geller, designado relator em março deste ano, avançou para análise no Senado Federal. Partidos de oposição e organizações da sociedade civil destacam que o substitutivo apresentado há menos de 1 semana foi pouco discutido e ignorou propostas apresentadas e debatidas nos 17 anos de tramitação do PL para instituir a Lei Geral do Licenciamento. Nova versão do Monitor da Política Ambiental Foi lançada uma nova versão do Monitor da Política Ambiental. O projeto da POLÍTICA POR INTEIRO com a Folha de S.Paulo agora passa a acompanhar também os perfis no Twitter de mais de 350 autoridades do país (presidente, ministros e congressistas, entre outros) e especialistas em meio ambiente.Acesse o MONITOR DA POLÍTICA AMBIENTAL Legislativo O PL do Licenciamento Ambiental foi aprovado na Câmara dos Deputados por 300 votos favoráveis e 122 contrários. O substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) não passou por discussões nas comissões. O texto aprovado, que segue para o Senado, prevê mudanças significativas no procedimento de licenciamento de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente, como a previsão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a alteração de prazos de validade de licença, o estabelecimento de prazos curtos para a autoridade licenciadora para disponibilizar a análise da documentação apresentada pelo empreendedor, entre outras. Houve críticas de diversas organizações, como a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além da carta dos ex-ministros do Meio Ambiente, já mencionada. Outra aprovação importante na Câmara foi o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 84/2019, que alterou o Regimento Interno da Casa para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário, extinguindo os requerimentos de obstrução, utilizados pela oposição para segurar PLs polêmicos. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1771/2021, da deputada Edna Henrique (PSDB/PB): altera a Lei nº 14.118/2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social. PL 1780/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG): sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico. PDL 194/2021, de senadores do PT: susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do MMA, Ibama e ICMBio, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PDL 196/2021, do deputado José Guimarães (PT/CE): susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Leia a análise completa sobre a semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário Nesta semana, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou na ADPF 709, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), petição na qual pede a retirada de invasores da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, por conta de um ataque de garimpeiros, munidos de armas de fogo, contra a comunidade Palimiú, na segunda-feira (10). Segundo o Ministério Público Federal, e numa Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano passado para a total “desintrusão” de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami, a “Justiça Federal acatou parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União mantenha efetivo armado de forma permanente na comunidade Palimiú para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes”. Ainda na temática Indígena, foi proferida decisão na Ação Civil Pública 0005409-02.2013.4.01.3600, na qual a Justiça Federal do Mato Grosso “determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) mantenha, permanentemente, uma equipe de fiscalização na área da Terra
Com PL do Licenciamento Ambiental, agenda prioritária do governo no Congresso avança
O destaque da semana no Congresso foi a aprovação do PL do Licenciamento Ambiental, no Plenário da Câmara dos Deputados, por 300 votos favoráveis e 122 contrários. Como previsto na análise sobre as movimentações no Legislativo na última semana, a proposta, um dos pontos da agenda prioritária do Executivo, foi colocada em pauta e votada com agilidade. O substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) não passou por discussões nas comissões – fora apresentado há menos de uma semana. O texto aprovado, que segue para o Senado, prevê mudanças significativas no procedimento de licenciamento de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente, como a previsão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a alteração de prazos de validade de licença, o estabelecimento de curtos prazos para a autoridade licenciadora para disponibilizar a análise da documentação apresentada pelo empreendedor, entre outras. Houve críticas de diversas organizações, como a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além de carta dos ex-ministros do Meio Ambiente. Outra aprovação importante na Câmara foi o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 84/2019 que alterou o Regimento Interno da casa para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário, extinguindo os requerimentos de obstrução, utilizados pela oposição para segurar PLs polêmicos. Além disso, foram destaques os andamentos em relação às reformas tributária e administrativa. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o texto final, mantendo o substitutivo apresentado por ele à PEC 45/2019 (reforma tributária), apenas elencando as sugestões de mudanças feitas pelos membros da comissão mista da reforma tributária, cujos trabalhos foram encerrados. A tramitação da PEC deve ser definida em reunião entre o relator, os presidentes da Câmara e Senado e o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 4199/2020 (que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar) foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e distribuído ao senador Nelsinho Trad (PSD/MS) para emitir relatório. O PL 490/2007, que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), recebeu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), pela aprovação de texto substitutivo que, entre outras coisas, altera a definição sobre terras indígenas tradicionalmente ocupadas. O PL 2942/2019, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, recebeu parecer pela constitucionalidade e juridicidade e do PL, do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Igor Timo (PODE/MG) foi designado relator, no Plenário, do PL 3430/2019 que altera dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) foi designado relator do PL 5085/2020, que altera a Lei 12.787/13, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. O deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) foi designado relator do PL 5086/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, o PL 4/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, foi redistribuído à senadora Kátia Abreu para emitir relatório. Além disso, dois PDLs tiveram andamento, recebendo parecer dos relatores pela aprovação: PDL 114/2019, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e outros, que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre mudanças nos procedimentos de infrações ambientais; e PDL 340/2019, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que visa sustar o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera a composição do Conama. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1771/2021, da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que altera a Lei nº 14.118/2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social; PL 1780/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico; PDL 194/2021 de senadores do PT, para sustar os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do MMA, Ibama e ICMBio, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PDL 196/2021 do deputado José Guimarães (PT/CE), para sustar o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Ferramenta da POLÍTICA POR INTEIRO monitora tuítes de mais de 350 autoridades, em conjunto com decisões de governo
A POLÍTICA POR INTEIRO acaba de lançar mais uma ferramenta de monitoramento para avaliar o ciclo das políticas públicas do governo federal relevantes às áreas de mudança do clima e ambiente. O Monitor da Política Ambiental, desenvolvido pela POLÍTICA POR INTEIRO em parceria com a Folha de S.Paulo e publicado no site do jornal, passa a monitorar os tuítes de mais de 350 autoridades (presidente, ministros e congressistas, entre outros) e de especialistas na área. Por meio de algoritmos de extração e categorização automática, já foram avaliados mais de 1,5 milhão de tuítes, publicados desde janeiro de 2019 (início do governo Bolsonaro). O Twitter foi escolhido para o monitoramento porque tem sido uma das principais ferramentas de comunicação dos políticos, incluindo as autoridades federais que, muitas vezes, têm feito anúncios de interesse público por meio da rede social. O objetivo da nova ferramenta é possibilitar análises que mostrem o quanto os discursos políticos se refletem em atos públicos, e vice-versa. “Isso inclui antecipar futuras decisões – os chamados ‘balões de ensaio’ que as autoridades soltam para testar a opinião pública sobre determinado tema ou decisão. E também monitorar o que o poder público decide sem qualquer diálogo prévio com a sociedade – como no caso das famosas ‘boiadas’”, explica a diretora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell. Os atos do Diário Oficial da União e encaminhados pelo poder Executivo ao Congresso Nacional na área socioambiental já vinham sendo catalogados e classificados, com atualização quinzenal, pelo Monitor da Política Ambiental desde seu lançamento, em dezembro de 2020, como parte da parceria entre a POLÍTICA POR INTEIRO e a Folha. Para acompanhar a atualização diária, com os atos classificados, segundo Metodologia desenvolvida pela POLÍTICA POR INTEIRO, acesse o Monitor de Atos Públicos, no site do projeto.
Mais Flexibilização na Pesca; Força Nacional em terra indígena; e mais atos e fatos da semana
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre elas, portaria que autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), nas barreiras previstas no “Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato”, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Juína (MT), até 30 de junho. A medida, classificada como Resposta, segundo a Metodologia da Política Por Inteiro, segue as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), juntamente com seis partidos políticos. Na ação, iniciada em 2020, foram denunciadas as violações dos povos indígenas na pandemia de covid-19 e exigidas respostas do governo federal. Outra norma de destaque foi a portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que ampliou a pesca da tainha e de outras espécies durante a temporada. O ato, classificado como Flexibilização, inclui espécies ameaçadas de tubarões como o Cação bagre (Squalus acanthias) e o Cação malhado (Mustelus fasciatus). Entre as notícias da semana, destaque para reportagem do Jornal Nacional que mostrou que, segundo uma nota técnica elaborada por um analista ambiental do Ibama, as novas regras do órgão tornam inviável a apuração e a aplicação de multas. O servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, que elaborou o documento, afirmou que foi repreendido e transferido de sala, possivelmente porque a conclusão de seu trabalho não agradou os superiores. O Ibama informou que apurará o caso. A POLÍTICA POR INTEIRO apontou como a IN de abril dificulta a apuração das infrações. A Justiça Federal mandou a Polícia Federal arquivar o inquérito para investigar a líder indígena Sonia Guajajara. Ela havia sido intimada a depor após a Funai pedir apuração afirmando que a websérie Maracá, produzida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a qual ela representa, difama o governo federal. Maracá denuncia as violações de direitos dos indígenas na pandemia de covid-19. Assista. O inquérito da PF para investigar outro líder indígena, Almir Suruí, também deve ser arquivado. Enquanto os esforços estão concentrados em ações de intimidações, segue a destruição ambiental. Na sexta-feira, os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontaram que abril (até o dia 29) registrou o maior índice de alertas de desmatamento para o mês em toda a série histórica, iniciada em 2015. Foram 581 km², ante 407 km² em 2020, sendo que a cobertura por nuvens – fator que dificulta a detecção da perda de vegetação por satélite – estava alta. “É o maior percentual de nuvens para o mês na série iniciada em 2015/2016. Pode haver mais desmatamento escondido, a ser revelado quando o tempo abrir”, informa comunicado do Observatório do Clima. A ver se não tentarão, como no caso da emergência indígena, calar o mensageiro, atacando o Inpe e seus cientistas. Legislativo Na semana marcada pelo início da CPI da Pandemia, que tomou as atenções do Congresso, o principal destaque no Legislativo sobre a agenda ambiental foi a movimentação em torno do PL 3729/2004 (Licenciamento Ambiental), uma das prioridades do governo. O projeto deve ser pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Neri Geller (PP-MT), elaborou um substitutivo ao PL, sem discussão com a sociedade civil. A proposta, além de estabelecer a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória sem análise prévia pelo órgão ambiental, dispensa de licenciamento diversas atividades que impactam o meio ambiente, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, entre outras. Os ministros Tereza Cristina e Ricardo Salles compareceram a audiências na Câmara. Na Comissão de Agricultura da Câmara, a ministra da Agricultura pediu a rápida aprovação da proposta acerca da regularização fundiária. Ricardo Salles, na Comissão de Meio Ambiente, acusou os governos anteriores pelo atual estágio de desmatamento na Amazônia e de queda no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro foi questionado sobre a notícia-crime apresentada ao STF que o acusa de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização na operação da PF de apreensão de madeira ilegal na Amazônia em 2020. O deputado Alessandro Molon, líder da oposição, está articulando a abertura de uma CPI para investigar eventuais crimes ambientais cometidos pelo governo federal. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1680/2021 do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM): inclui na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) disposição sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros. PL 1712/2021 do deputado José Nelto (PODE/GO): define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis, por meio da proibição no Código de Trânsito Brasileiro da comercialização e da importação de automóveis novos de tração automotora por motor a combustão, exceto os abastecidos exclusivamente com biocombustíveis. PL 1730/2021 do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO): altera a Lei nº 11.952/2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015/1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304/2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240/2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos. PDL 177/2021 do deputado Alceu Moreira (MDB/RS): autoriza o presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril
