Placar e Curadoria dos AtosDe acordo com o observado no monitoramento dos atos originados no Executivo nos anos de 2019 e 2020, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO enxergou a necessidade de reavaliar algumas normas classificadas como Regulação. Algumas medidas enquadradas nessa classe não instituem processos regulatórios em si, mas se tratam de documentos e estratégias orientadoras como planos de gestão, criação de comitês e grupos de trabalho, aprovação de programas e políticas ainda sem regulamentação definida, entre outros. Sendo assim, foi definida a implementação de uma nova classe para abarcar esse grupo: Planejamento.

A partir de 1º de abril de 2021, o Monitor de Atos Públicos incluirá essa nova classe. A equipe da Política Por Inteiro fará a reclassificação retroativa até janeiro de 2021. Não serão alteradas as classificações realizadas em 2019 e 2020.

Para auxiliar em comparações, listamos abaixo os 41 atos que se enquadram em Planejamento se o critério estabelecido nesta atualização metodológica for aplicado de janeiro de 2019 a março de 2021. Lembrando: para o primeiro trimestre deste ano, faremos a reclassificação no Monitor de Atos Públicos.

Data da publicação no DOUTemaAçãoExplicaçãoClassificação originalNova classificação
30/4/2019Meio AmbienteAprova o Programa Nacional Lixão ZeroPortaria nº 307, de 30 de abril de 2019RegulaçãoPlanejamento
4/12/2019MineraçãoAprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021Resolução Nº 20, DE 3 DE dezembro DE 2019RegulaçãoPlanejamento
26/5/2020AgriculturaInstitui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.DECRETO nº 10.375, de 26 de MAIO de 2020RegulaçãoPlanejamento
5/6/2020Meio AmbienteAltera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020RegulaçãoPlanejamento
21/10/2020Meio AmbienteInstitui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
27/10/2020Meio AmbienteInstitui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
29/10/2020CiênciaInstitui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governançaDECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
10/12/2020InstitucionalAprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.DECRETO Nº 10.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
29/12/2020EnergiaAprova a Resolução nº 10, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPEDESPACHO Nº 49, de 10 de dezembro de 2020RegulaçãoPlanejamento
30/12/2020EnergiaAprova a Resolução nº 13, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.DESPACHO Nº 52, de 10 de dezembro de 2021RegulaçãoPlanejamento
13/10/2020TerrasCria Grupo de Trabalho Executivo de Titulação (GTE-Titulação) com o objetivo de mapear e otimizar os fluxos de titulação da Reforma Agrária e Regularização Fundiária,PORTARIA Nº 1.777, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
24/8/2020TransporteInstitui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPortaria nº 123, de 21 de AGOSTO de 2020RegulaçãoPlanejamento
3/8/2020PescaCria o Comitê Executivo "AQUIPESCA", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composiçãoPortaria nº 229/MB, de 30 de JULHO de 2020RegulaçãoPlanejamento
5/8/2020AgriculturaEstabelece o modelo de Gestão do Plano de Ação Para o Nordeste - AgroNordeste.Portaria nº 236, de 30 de JULHO de 2020RegulaçãoPlanejamento
26/8/2020CiênciaInstitui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Regenera Brasil e o respectivo Comitê GestorPortaria nº 3.206, de 25 de AGOSTO de 2020RegulaçãoPlanejamento
4/9/2020CiênciaInstitui o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAEPORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
14/10/2020AmazôniaInstitui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa de Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI.Portaria nº 3.877, de 9 de outubro de 2020RegulaçãoPlanejamento
19/10/2020Mudança do ClimaInstitui a estrutura de governança do Adapta Brasil MCTI - Contribuição da Ciência para Medidas de AdaptaçãoPORTARIA Nº 3.896, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
16/11/2020AmazôniaInstitui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).PORTARIA Nº 4.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
21/8/2020EnergiaDesigna membros, titulares e suplentes, do Grupo Técnico (GT) do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, para dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiroPortaria nº 65, de 20 de AGOSTO de 2020RegulaçãoPlanejamento
18/9/2020Meio AmbienteInstitui o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.011192/2018-19PORTARIA Nº 923, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
11/9/2020EnergiaInstitui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
6/8/2020MarinhoAprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM)RESOLUÇÃO nº 1, de 30 de JULHO de 2020RegulaçãoPlanejamento
29/12/2020PescaInstitui, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação das Cotas de Tainha para a Temporada de Pesca de 2021.PORTARIA SAP/MAPA Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
16/12/2020EnergiaAprova o Plano de Gestão Anual - PGA da ANEEL para o exercício 2021.PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
25/11/2020InstitucionalAprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
24/12/2020MineraçãoDefine os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral NacionalPORTARIA Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
25/11/2020AgriculturaAprova o Plano Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o período de 2020 a 2031.PORTARIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
7/12/2020TerrasEstabelece as diretrizes do programa Titula BrasilPORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
11/12/2020Meio AmbienteInstitui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas.PORTARIA MMA Nº 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
17/11/2020MarinhoAprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
29/3/2021CiênciaCria o Grupo de Acompanhamento do Monitor de Secas - GA Monitor.PORTARIA Nº 367/ANA, DE 26 DE MARÇO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
25/3/2021FlorestasInstitui a modalidade Floresta+ Empreendedor, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.PORTARIA MMA Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
15/3/2021AgriculturaInstitui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de discutir proposta de criação e operacionalização da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.PORTARIA MAPA Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
9/3/2021EnergiaExposição de Motivos Nº 5, de 11 de fevereiro de 2021. Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 8 de março de 2021.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICARegulaçãoPlanejamento
24/2/2021CiênciaInstitui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Brasil-Biotec e cria o Comitê Gestor responsável pela sua supervisão e implementação de seus objetivosPORTARIA Nº 4.488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
10/2/2021BiodiversidadeInstitui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.DECRETO Nº 10.623, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
3/2/2021BiodiversidadeAprova o Programa Parque +.PORTARIA MMA Nº 42, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
22/1/2021TurismoInstitui o Comitê do Programa Revive BrasilPORTARIA MTUR Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021RegulaçãoPlanejamento
13/1/2021FlorestasAprova Plano Operativo para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023.RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020RegulaçãoPlanejamento
8/1/2021EnergiaRESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAARegulaçãoPlanejamento
0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *