As principais ações de litígios socioambientais e climáticos propostas no STF em 2019 e 2020

A POLÍTICA POR INTEIRO identificou, no início deste ano, os principais litígios socioambientais e climáticos. O levantamento, compartilhado abaixo, traz 33 ações em trâmite ou concluídas no Supremo Tribunal Federal (STF), propostas entre os anos de 2019 e 2020.

LISTA DE AÇÕES DE LITÍGIOS SOCIOAMBIENTAIS E CLIMÁTICOS PROPOSTAS NO STF EM 2019 E 2020
Classe Número Link Relator Atual Data Autuação Norma atacada Andamento Atual
ADI 6148 ADI-6148 MIN. CÁRMEN LÚCIA 29/5/2019 Resolução nº 491 de 2018 – Resolução nº 491 de 2018, CONAMA. Conclusos ao(à) Relator(a)
ADPF 592 ADPF-592 MIN. ROSA WEBER 14/6/2019 Decreto nº 9760 de 2019 – Decreto nº 9760 de 2019, que altera o Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008, inserindo os arts. 95-A; 96, §4o; 97-A; 98-A; 98-B; 98-C; 98-D; 140-A; 142-A e 150-A Conclusos ao(à) Relator(a)
ADO 54 ADO-54 MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/8/2019 1 – Outros – Em face da omissão constitucional do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que o mesmo, bem como o Ministro do Meio ambiente, promovam ações concretas no sentido de coibir o desmatamento da Amazônia. Requer também que que seja determinado, ainda, o fornecimento dos dados anuais, para efeitos de comparação, referente às ação de combate ao desmatamento desde 2011. Conclusos ao(à) Relator(a)
ADPF 623 ADPF-623 MIN. ROSA WEBER 16/9/2019 1 – Decreto nº 9806 de 2019 – Decreto nº 9806 de 2019. Inclua-se em pauta – minuta extraída
ADPF
640
MIN. GILMAR MENDES
18/12/2019 1 – Lei Federal nº 9605 de 1998 – Lei Federal nº 9605 de 1998, Art. 25, §§1º e 2º , e art. 32. (com redação conferida pela Lei 13.052/2014).
2 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 101 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103.
3 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 102 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103.
4 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 103 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103.
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2019 Lei 13.052/2014; Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e Decreto 6.514/2008 Liminar deferida
ADPF
651
MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/2/2020 1 – Decreto nº 10224 de 2020 – que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiental (FNMA) –, exclui a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA. Conclusos ao(à) Relator(a)
10/2/2020 Decreto Presidencial no 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 Deferido
ADPF
708
MIN. ROBERTO BARROSO
30/6/2020 1 – Outros – Seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art. 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII). Conclusos ao(à) Relator(a)
30/6/2020 omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA” Negado seguimento
ADPF 709 ADPF-709 MIN. ROBERTO BARROSO 1/7/2020 1 – Outros – Falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros. Barreiras sanitárias para proteção das terras indígenas em que estão localizados povos indígenas isolados. Plano de enfrentamento do COVID-19 para os povos indígenas brasileiros. Conclusos ao(à) Relator(a)
ADPF 735 ADPF-735 MIN. CÁRMEN LÚCIA 1/9/2020 1 – Decreto nº 10341 de 2020 – Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020 – Forças armadas/fronteira/terras indígenas/Amazônia Legal.
2 – Portaria nº 1804 de 2020 – Portaria nº 1.804/GMMD de 7 de maio de 2020 – Ministério da Defesa – Operação Verde Brasil 2
Conclusos ao(à) Relator(a)
ADPF 743 ADPF-743 MIN. MARCO AURÉLIO 18/9/2020 1 – Outros nº 0 – Reconhecimento do o estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental
brasileira e, em razão disso, determinada a adoção das providências listadas ao final,
tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição,
decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da
questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia.
Publicação, DJE
ADPF 744 ADPF-744 MIN. DIAS TOFFOLI 18/9/2020 1 – Decreto nº 10239 de 2020 – Decreto n° 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que revogou o Decreto nº
1.541/1995, instituindo nova composição dos membros que compõem o Conselho
Nacional da Amazônia Legal (CNAL)
Conclusos ao(à) Relator(a)
ADPF 746 ADPF-746 MIN. MARCO AURÉLIO 25/9/2020 1 – Outros – Omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art. 225 da Constituição da República, no que tange à ação de queimadas nos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica. Publicação, DJE
ADPF 755 ADPF-755 MIN. ROSA WEBER 22/10/2020 1 – Decreto nº 9760 de 2019 – Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019 (Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.) Vista à PGR
ADO
59
MIN. ROSA WEBER
5/6/2020 1 – Outros – Seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Petição
5/6/2020
a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA
Deferido
5/6/2020 Deferido
ADI
6071
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
7/2/2019
Lei Estadual 11.140/2018 do Estado da Paraíba.
Extinto o processo
7/2/2019 Liminar deferida
ADI
6137
MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/5/2019
Lei Estadual no 16.820, de 9 de janeiro de 2019, do Estado do Ceará
Deferido
16/5/2019 Deferido
ADI
6157
MIN. MARCO AURÉLIO
17/6/2019
Medida Provisória n. 884, de 14 de junho de 2019 (posteriormente convertida na Lei Ordinária no. 13.887/2019)
Deferido
17/6/2019 Deferido
17/6/2019 Deferido
17/6/2019 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADPF
599
MIN. MARCO AURÉLIO
28/6/2019
Atos no 1 de 9 de janeiro de 2019, no 4 de 17 de janeiro de 2019; no 7 de 4 de fevereiro de 2019, no 10 de 18 de fevereiro de 2019,no17de19demarçode2019, no24de9 de abril de 2019, no 29 de 29 de abril de 2019, no 34 de 16 de maio de 2019 e no 42 de 19 de junho de 2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Deferido
28/6/2019 Deferido
28/6/2019 Deferido
ADI
6218
MIN. NUNES MARQUES
14/8/2019
Lei estadual no 15.223, de 5 de setembro de 2018, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Deferido
14/8/2019 Liminar indeferida ad referendum
ADPF
617
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
9/9/2019
Decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do STJ nos autos do PSL 2.558/DF, determinando, urgentemente, a paralisação das obras no empreendimento conhecido como “quadras 500 do setor sudoeste”;
Agravo regimental não provido
9/9/2019 Negado seguimento
ADI
6233
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/9/2019
Lei Estadual n. 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro
Embargos rejeitados
26/9/2019 Procedente em parte
26/9/2019 Denegada a ordem
26/9/2019 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADI 6288 ADI-6288 MIN. ROSA WEBER 16/12/2019 Resolução do COEMA/CE nº 02/2019 Procedente em parte
ADI
6350
MIN. GILMAR MENDES
25/3/2020
Constituição do Estado do Mato Grosso
Procedente
25/3/2020 Liminar deferida ad referendum
ADI 6446 ADI-6446 MIN. LUIZ FUX 4/6/2020 Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e Lei 11.418/2006 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADO
60
MIN. ROBERTO BARROSO
5/6/2020

omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”

Recebidos
5/6/2020 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADI 6492 ADI-6492 MIN. LUIZ FUX 23/7/2020 Lei nº 14.026/2020 – novo marco legal do saneamento básico Liminar indeferida
ADI 6528 ADI-6528 MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 5/8/2020 Lei n.o 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei n.o 13.874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”), que converteu em Lei a Medida Provisória n.o 881, de 30 de abril de 2019 (“MP n.o 881/19” ou “MP da Liberdade Econômica”) Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADI
6536
MIN. LUIZ FUX
12/8/2020
Lei nº 14.026/2020 – novo marco legal do saneamento básico
Deferido
12/8/2020 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADPF
747
MIN. ROSA WEBER
30/9/2020 1 – Resolução nº 500 de 2020 – Resolução nº 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (ainda não publicada – na parte em que revoga as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02, todas do CONAMA) Inclua-se em pauta – minuta extraída
30/9/2020
Resolução CONAMA nº 500/2020
Liminar referendada
30/9/2020 Deferido
30/9/2020 Deferido
30/9/2020 Deferido
30/9/2020 Liminar deferida ad referendum
ADPF
748
MIN. ROSA WEBER
1/10/2020
1 – Resolução nº 500 de 2020 – Em face da Resolução CONAMA nº500/2020 (proposta de revogação nº 02000.005274/2020-72), que revogou as Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002, bem como da nova Resolução CONAMA (processo nº 02000.002783/2020-43), sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer”, que revoga e substitui a Resolução n. 264/1999, ambas as propostas aprovadas na 135ª Reunião Ordinária do órgão.
Expedido(a)
1/10/2020 Liminar referendada
1/10/2020 Deferido
1/10/2020 Deferido
1/10/2020 Deferido
1/10/2020 Liminar deferida ad referendum
ADPF
749
MIN. ROSA WEBER
2/10/2020 1 – Resolução nº 500 de 2020 – Resolução nº 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (ainda não publicada – na parte em que revoga as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02, todas do CONAMA)
2 – Resolução nº 500 de 2020 – Resolução Conama-MMA nº 500/2020 (Proposta de Revogação n. 02000.005274/2020-72)
3 – Outros – (Nova Resolução/Conama-MMA (Processo n. 02000.002783/2020-43) permite a queima de resíduos em fornos de produção de clínquer)
Expedido(a)
2/10/2020
Resolução CONAMA nº 500/2020
Liminar referendada
2/10/2020 Deferido
2/10/2020 Deferido
2/10/2020 Deferido
2/10/2020 Liminar deferida ad referendum
ADI 6583 ADI-6583 MIN. LUIZ FUX 15/10/2020 Lei nº 14.026/2020 – novo marco legal do saneamento básico Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
ADPF
760
MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/11/2020 atos omissivos e comissivos do Poder Público federal que estão a inviabilizar a execução efetiva da política pública de Estado destinada ao combate ao desmatamento na Amazônia Legal e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (“PPCDAm”), inclusive dentro de TIs e UCs federais, impedindo o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil em acordos internacionais, internalizados na legislação brasileira. Deferido
12/11/2020 1 – Outros – sejam adotadas as providências urgentes listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e respectivos órgãos públicos federais, inclusive mediante abusividade administrativa, que impedem a execução da política existente e há anos aplicada para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática. Publicação, DJE
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