Nesta semana, 18 normas relevantes foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO. A classificação com mais ocorrências foi “Regulação”, com oito normas. Entre elas, destaque para a publicação da minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 (PDE 2030), que se encontra agora em consulta pública por 30 dias. 

A única norma considerada de “Desregulação” da semana é do tema “Pesca” e refere-se à cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. Confira uma análise detalhada sobre a nova norma em nosso site. Entre os pontos de desregulação, está a exclusão do Ibama da análise para as cessões. O decreto também possibilita à União repassar aos Estados a gestão da aquicultura nesses reservatórios. 

A essa norma soma-se, na mesma temática Pescadecisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo liminar que autoriza a pesca de rede de arrasto nas 12 milhas náuticas (mar territorial) da faixa marítima da zona costeira do Rio Grande do SulO ministro Celso de Mello em dezembro do ano passado já havia negado liminar. E, no mês passado, como contamos em um boletim anterior, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestara-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.218, proposta pelo Partido Liberal (PL), contra lei gaúcha que proíbe a pesca com rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, nas 12 milhas náuticas. Os empresários da pesca industrial não aceitam a proibição. Esta é mais uma questão polêmica envolvendo a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e os Estados, que buscam respaldo para implementar leis mais restritivas que as federais visando à proteção ambiental.

No Congresso, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5.028/2020, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A matéria institui pagamento, monetário ou não, para serviços que ajudem a conservar áreas de preservação, informa a Agência Senado. De origem na Câmara e aprovado com modificações no Senado, agora retorna aos deputados para nova análise. Há mobilização para que o PL seja votado já na segunda-feira (21), às 14h.

Em sentido contrário, aprovada na Câmara e agora encaminhada para o Senado, caminhou nesta semana a Medida Provisória 998, que reorganiza o setor elétrico. Um dos pontos questionados pelos setores ambientais é a retirada de subsídios para energia solar, eólica e de biomassa. O texto foi alterado, segundo a Agência Câmara, e os benefícios, que se encerrariam em setembro, foram prorrogados por 12 meses após a publicação da lei.

Por último e não menos importante nesta semana: lançamos o Monitor da Política Ambiental em parceria com a Folha de S.Paulo. É mais uma ferramenta para você acompanhar as ações do governo federal na área ambiental e de mudança do clima. Na estreia, foram publicados gráficos com análises quantitativas e qualitativas de mais de  2.000 atos captados no Diário Oficial da União desde janeiro de 2019. Acesse aqui o Monitor. Para saber sobre nossa metodologia esse projeto, confira este post em nosso site.

Atos por tema: Institucional (9), Energia (3), Meio Ambiente (2), Pesca (2), Cidades (1) e Desastres (1)

Balanço semanal de 14 a 18 de dezembro: Classificação Regulação: 8 Neutro: 3 Reforma institucional: 3 Desregulação: 1 Resposta: 1 Flexibilização: 1 Revisaço: 1

Abaixo, os principais atos captados:

Segunda-feira (14 de novembro)

PORTARIA Nº 450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulação
PORTARIA Nº 451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulação

Na segunda-feira, foi publicada a portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que divulga, para consulta pública, a minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 – PDE 2030. O prazo para contribuições ao documento é de 30 dias, a partir  da publicação da norma, por meio do site do MME. No site da POLÍTICA POR INTEIRO, um breve comentário sobre a minuta, destacando, entre outros pontos, a controversa inclusão da incineração de resíduos sólidos urbanos como fonte de   energia renovável. Nesta semana (quinta-feira), outro destaque em Energia foi a portaria aprovando o Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 – PNE 2050, que está disponível aqui.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Reforma Institucional
PORTARIA Nº 1.126, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Reforma Institucional

Na temática Institucional, foi publicada a Instrução Normativa do ICMBio acerca de normas e procedimentos para editais e contratos das concessões de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em Unidades de Conservação federais. A norma revogou a Instrução Normativa nº 9/2018/GABIN/ICMBio, de 10 de julho de 2018, que regulamentava a matéria, promovendo, então, reforma em competências e estruturas dos comitês de acompanhamento do processo licitatório. 
Com a revogação da IN anterior, houve a necessidade de publicação de outra portaria do ICMBio para criar o Comitê Especial de Concessão (CEC), que é instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, com a atribuição de estabelecer as diretrizes, estratégias e supervisionar o processo de concessão de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais. Isso porque a CEC estava instituída pela IN de 2018.
Essas duas normas vêm na sequência de outras medidas governamentais relativas às concessões no âmbito do ICMBio, tal como a PORTARIA Nº 1.125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de concessão, reportado no nosso último boletim semanal.
 

Terça-feira (15 de dezembro)

DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Desregulação
Na temática “Pesca”, foi publicado decreto que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. A questão era anteriormente regida pelo DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, que trazia os termos “autorização de uso” e não “cessão de uso”. Além dessa mudança, em relação ao texto anterior, foram trazidas diversas novidades, apontando no sentido da desregulação da atividade. Entre as principais diferenças, a exclusão do Ibama da análise para uso dos reservatórios para criação de peixes e possibilidade de passar aos Estados a gestão dos Parques Aquícolas – e o decreto coloca que não serão mais demarcados novos parques. Leia uma análise completa do decreto no site da POLÍTICA POR INTEIRO.

Quarta-feira (16 de dezembro)

PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulação
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou portaria que aprova o Plano de Gestão Anual (PGA) da agência para o exercício 2021. Dentre os alinhamentos de planejamento estratégico, a maioria possui metas e orçamentos maiores que em 2020. Contudo, destacam-se as reduções para (i) OE 6 – Otimizar os processos de fiscalização com foco no monitoramento, na prevenção e na melhoria da qualidade do serviço prestado – meta anual de 1.316 unidades e orçamento de R$ 33.632.708,00, sendo que em 2020 a meta era de 1.716 e o orçamento de R$43.529.659,00; e (ii) OE 7 – Aprimorar a efetividade da participação pública e da comunicação com a sociedade – meta anual de 69 unidades e orçamento de R$ 6.757.065,00, sendo que para 2020 a meta era de 118 e o orçamento de R$8.118.563,00.

PORTARIA Nº 3.140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Resposta
Numa semana atípica, tivemos somente uma portaria referente ao reconhecimento de situação de emergência. Os municípios abrangidos foram: (i) por estiagem – Manaquiri/AM, Barra do Guarita/RS, Barracão/RS, Campina das Missões/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Gaurama/RS, Guarani das Missões/RS, Rondinha/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São José do Ouro/RS, São Martinho/RS, São Pedro das Missões/RS, Águas de Chapecó/SC, Bom Jesus/SC, Concórdia/SC, Flor do Sertão/SC, Itá/SC, São Domingos/SC, Saudades/SC, Seara/SC, União do Oeste/SC, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE; (ii) por inundações – Ipiaú/BA; (iii) por seca – Uauá/BA, Nossa Senhora da Glória/SE; e (iv) por Tempestade Local Convectiva/Granizo – Bom Jesus/RS.

Quinta-feira (17 de dezembro)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – Regulação
Por meio de extrato, foi publicada a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Ministério Público Federal (MPF) e União (via MME) para implementação de ações e medidas voltadas ao patrocínio do interesse público e do desenvolvimento nacional consideradas relevantes no âmbito dos setores de Energia, Mineração, Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O acordo tem vigência de 48 meses contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. 

Sexta-feira (18 de dezembro)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO – MMA, AESAS e ABETRE – Regulação
Na sexta-feira, foi publicado acordo de cooperação técnica entre MMA, Associação Brasileira das Empresas de Consultoria e Engenharia Ambiental (AESAS) e Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), para o desenvolvimento de plataforma digital para gestão de áreas contaminadas, a capacitação técnica de órgãos ambientais estaduais, distrital e municipais e a modernização normativa relativa à qualidade do solo e à gestão de áreas contaminadas.

Este é o último boletim semanal de 2020, mas continuaremos de olho diariamente no Diário Oficial e acontecimentos relevantes para nossos monitoramentos. Encerrando este ano tão desafiador, agradecemos a leitura e a participação em nossas redes sociais (já segue @PoliticaInteiro no Twitter?), em nossos debates online, via e-mail etc. Esperamos vocês em 2021!

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