Revisaço: o “desentulhamento” regulatório

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Placar e Curadoria dos AtosTodos os órgãos da administração federal trabalham há um ano para revisar e consolidar atos normativos inferiores a decreto sob suas alçadas. É um processo de “desentulhamento” regulatório que segue o manual de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na qual o Brasil pretende ingressar – tendo inclusive acordo assinado para a abertura de escritório do organismo no país. O texto desse acordo, assinao em 2017, foi enviado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso nesta semana, conforme publicação no Diário Oficial da União.

O revisaço, como está sendo chamado esse processo, segue o Decreto Federal 10.139/2019, de novembro do ano passado, e consiste em cinco etapas: a primeira até 30 de novembro de 2020, e as demais até 30 de novembro de 2021. A autoridade revisora deverá encaminhar à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de (i) atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos na etapa de consolidação, (ii) atos expressamente revogados após o exame; (iii) atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e (iv) atos consolidados. 

Além das listagens de atos, também devem ser publicados os cronogramas de diversas autoridades, nos quais constam os prazos que serão cumpridos, bem como detalhamentos acerca das análises. 

A princípio, a POLÍTICA POR INTEIRO está classificando todos os atos dessa natureza como “revisaço”, no tema Institucional. Mas poderá haver reclassificação, caso as respostas oficiais aos pedidos de informação indiquem revogação de atos regulatórios relevantes. 

Lista dos atos de revisaço por ministério

Abaixo, sistematizamos todos os Ministérios e respectivos atos normativos quanto ao “desentulhamento” regulatório:

Ministério Norma (cumprimento ao Decreto Federal 10.139/2019)
Ministério do Meio Ambiente PORTARIA Nº 558, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos

PORTARIA Nº 376, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 – Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto 

  • Outros órgãos na estrutura do MMA:
    • IBAMA 30/09/2020: listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes (Portaria 2275/2020).
    • ICMBio 20/02/2020:  Regular o processo de revisão, de tramitação e consolidação de atos normativos (Portaria 129/2020).
      26/05/2020: Consolida as portarias da Procuradoria Federal Especializada (Portaria 01/2020)
    • Jardim Botânico do Rio de Janeiro 02/10/2020: listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes (Portaria 138/2020).
Ministério da Justiça e Segurança Pública Nenhuma norma publicada
Ministério das Comunicações Nenhuma norma publicada
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Nenhum avanço

PORTARIA 1.030 DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos 

Casa Civil PORTARIA CC/PR Nº 469, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes

PORTARIA Nº 181, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto

PORTARIA CC/PR Nº 485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os prazos e temas para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ministério da Defesa PORTARIA Nº 3.490/GM-MD, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – etapas e os prazos para publicação dos atos normativos internos.

PORTARIA NORMATIVA Nº 87/GM-MD, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto 

Ministério Relações Exteriores PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – lista os atos normativos inferiores a decreto que serão revisados e declara revogados os atos normativos já examinados

PORTARIA Nº 82, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto

Ministério da Economia  PORTARIA Nº 329, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes
Ministério da Infraestrutura PORTARIA Nº 142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PORTARIA Nº 319, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

PORTARIA Nº 199, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos

Ministério da Educação Falta publicação de atos vigentes

PORTARIA Nº 767, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação – MEC 

Ministério da Cidadania  PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes e que serão objeto da revisão e consolidação normativas
Ministério da Saúde Normas sobre Anvisa

PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

PORTARIA Nº 550, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

PORTARIA Nº 425, DE 26 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

PORTARIA Nº 201, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Ministério de Minas e Energia PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece as competências, os prazos e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto

PORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – Publicar a listagem dos atos normativos vigentes

Ministério do Turismo PORTARIA Nº 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 – Torna publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes
Ministério do Desenvolvimento Regional PORTARIA Nº 2.753, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – Publica a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes

PORTARIA Nº 1.978, DE 21 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto 

Controladoria Geral da União PORTARIA Nº 2.213, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 – Dá publicidade à relação dos atos normativos vigentes inferiores a decreto editados
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos  PORTARIA Nº 2.551, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Divulga os atos inferiores a decreto vigentes

PORTARIA Nº 1.254, DE 19 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto 

Secretaria Geral da Presidência PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes

PORTARIA Nº 67, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre as competências e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e de consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto

Secretaria de Governo  PORTARIA Nº 57, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto

 

PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes

Gabinete de Segurança Institucional PORTARIA GSI/PR Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto

 

PORTARIA GSI/PR Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a Decreto

Advocacia-Geral da União PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.
Banco Central Normas do COAF

PORTARIA Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2020 – Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf

PORTARIA Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas

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